(DOC. VP 220.8171.1258.3653)

STJ. processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Necessidade de ajuização de ação principal no prazo legal. Propositura de ação monitória. Tribunal de origem que concluiu satisfeita a exigência do CPC, art. 308. Súmula 7/CPC/2015 . Recurso especial não conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Tendo o Tribunal estadual concluído que a ação monitória ajuizada pela parte, após a implementação da tutela cautelar, poderia ser considerada ação principal para efeito de cumprimento da exigência prevista no CPC/2015, art. 308, não há como af

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