(DOC. VP 946.1348.4550.1662)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma parcial. Laudo pericial que confirmou a tese autoral. Configuração dos danos morais. Cobrança abusiva ao consumidor. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora. Termo a quo, data da citação. Correção monetária, nos moldes da Súmula 362 do E. STJ. Fixação que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes citados: 0145089-85.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). 0812548-20.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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