Jurisprudência sobre
tutela monitoria
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751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade.
1. Ausência de interesse recursal no tópico relativo ao pedido de substituição do bem penhorado, pois já facultado pelo juízo de origem. 2. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo a contrição decretada sobre o bem. 3. Nos termos do entendimento do STF «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (Tema 961, ARE 1038507). 4. Bem penhorado nos autos não constitui o único imóvel de propriedade dos agravantes, tendo em vista que também detêm o imóvel registrado sob o 7.643 do CRI do mesmo município 5. Imóveis rurais não contínuos, autorizando a penhora de um deles, de modo a viabilizar a continuidade do trabalho agrícola, sem obstar a efetividade da tutela jurisdicional.(REsp. Acórdão/STJ) 6. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA, COM O FITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 139, IV, COM OBSERVÂNCIA DO art. 8º, AMBOS DO CPC. FEITO ORIGINÁRIO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO SEM QUE HAJA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS INDIRETAS, DESDE QUE, EXAURIDOS PREVIAMENTE OS MEIOS TÍPICOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, BEM COMO QUE A MEDIDA SE AFIGURE ADEQUADA, NECESSÁRIA E RAZOÁVEL PARA EFETIVAR A TUTELA DO DIREITO DO CREDOR EM FACE DO DEVEDOR QUE, DEMONSTRANDO POSSUIR PATRIMÔNIO APTO A SALDAR O DÉBITO EM COBRANÇA, INTENTE FRUSTRAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO EXECUTIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE IMPORTARIA MAIS EM PUNIÇÃO DO EXECUTADO DO QUE INDUÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, ATÉ PORQUE NÃO SE VISLUMBRA RELAÇÃO DIRETA ENTRE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E O BLOQUEIO DE CARTÃO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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753 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/RÉU.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de encerramento irregular de conta bancária com desconto indevido de saldo nela existente a título de liquidação de saldo devedor referente à débito com a instituição financeira. ... ()
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754 - TJSP. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Avenças que preveem taxas de juros remuneratórios que variam entre 2,59% a 2,87%. Taxas que só podem ser cobradas no momento da operação do desconto. Cobrança de juros capitalizados ilegal no caso. Ausência de previsão no contrato. Comissão de permanência e multa contratual que também devem ser afastadas após o desconto do título. Validade da incidência apenas de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês. Necessidade de apresentação, pelo banco embargado, de novos cálculos da dívida nos parâmetros fixados. Recurso provido em parte para estes fins.
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755 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.
I. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE FOI APRESENTADA, JUNTO DA EXORDIAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA E CÓPIA DO CONTRATO. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Contrato de prestação de serviços educacionais - Instrumento de confissão de dívida - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial - Data de vencimento de cada parcela, considerando que não houve novação da dívida por meio do termo de confissão - Renegociação da dívida que gera a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil - Ausência de decurso do prazo de cinco anos entre a data do termo de confissão de dívida e a data do ajuizamento da demanda - Histórico escolar, requerimento de matrícula e termo de adesão formal a contrato particular de prestação de serviços educacionais devidamente assinados - Documentos juntados suficientes para embasamento da ação monitória - Termo inicial dos juros de mora - Data do vencimento e não da citação - Mora ex re - Art. 397 do Código Civil - Correção monetária - Substituição do IGPM - Possibilidade - Ausência de previsão contratual - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido... ()
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - INOVAÇÃO AUSENTE - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE INSUPERÁVEL
Éde rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Não implica inovação da lide o pedido de tutela parcial do pedido que a parte autora, diante da defesa apresentada, afirma estar reconhecido, ainda que à luz de outros motivos. Na ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços de automação, o julgamento é precoce e induz nulidade por cerceio de defesa quando a extensão da obrigação cumprida e que estaria a justificar a tutela de pagamento é controvertida e está pendente de elucidação técnica.... ()
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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O IMPLANTE DE MONITOR DE EVENTOS (LOOPER IMPLANTÁVEL). INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA. SÍNCOPE DE ETIOLOGIA NÃO ESCLARECIDA POR OUTROS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 E NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIAS DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES ARBITRADAS EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 10.000,00, QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DIANTE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM O VALOR DO PROCEDIMENTO OBJETO DA DEMANDA. FUNÇÃO DAS ASTREINTES DE INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER COMPENSATÓRIO, INDENIZATÓRIO OU SANCIONATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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759 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora on line. Verba de natureza alimentar. Manutenção da constrição sobre o percentual de 30% da quantia penhorada. Cabimento. Mitigação da impenhorabilidade.
Cinge-se a controvérsia a analisar se é possível penhorar parcela dos vencimentos da executada tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar. Verifica-se que a norma constante do CPC, art. 833, IV estabelece que são impenhoráveis os salários. Todavia, essa impenhorabilidade vem sendo mitigada no âmbito do STJ, segundo o qual a regra pode ser excepcionada quando houver violação à boa-fé por parte do executado e for preservada uma quantia apta a dignidade do devedor e de sua família. De fato, as regras insertas nos CPC, art. 797 e CPC art. 805 devem ser ponderadas, de forma garantir que a execução seja processada da forma menos gravosa para o devedor, mas ao mesmo tempo permita a satisfação do direito do credor. Infere-se que a ação monitória se iniciou em 2019, tendo sido o pedido monitório constituído em título executivo judicial e transitado em julgado em 24/06/2024. Na ausência de pagamento espontâneo pela ré, deu-se início o cumprimento da sentença, com o bloqueio on line do valor de R$12.482,10. Despois disso, manifestou-se a executada no processo para requerer o desbloqueio da totalidade do valor, mas manteve o Juízo o valor correspondente a 30% do que fora penhorado. Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para a devedora, o fato de a constrição patrimonial recair sobre uma pequena parte de sua renda mensal, no percentual adequado sobre o seu rendimento. Ademais, não há, até o presente momento, evidência de que a penhora de 30% acarretará violação à dignidade da devedora, eis que a medida preserva um mínimo para sua subsistência, sem olvidar o direito do credor ao recebimento de tutela jurisdicional, mostrando-se razoável a mitigação da regra de impenhorabilidade no caso concreto, sendo importante observar que, na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento restou consignado que a agravante não havia trazido qualquer comprovação de que os valores ainda bloqueados são capazes de comprometer sua subsistência, situação que ainda se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSUM". COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO. 2) PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 3) REINTEGRAÇÃO AO LABOR. TUTELA DE URGÊNCIA. 4) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6) REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 896, §1º-A, S I E III, DA CLT. TRECHOS INDICADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. APLICAÇÃO DE MULTA.
O acórdão ora embargado foi categórico ao dispor que o recurso de revista interposto pela reclamada deixou de observar os pressupostos extrínsecos previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que a parte limitou-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Sendo assim, não há vício a ser sanado ou pronunciamento sobre o tema específico, uma vez que tal procedimento somente poderia se dar mediante a análise meritória ao apelo, o que se mostra impossível, diante do evidente descumprimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade. Dessa forma, depreende-se que os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão embargada, não se cogitando nela de nenhuma omissão, obscuridade ou erro de fato que exija o saneamento pretendido pela embargante. Revelando estes embargos de declaração mera intenção da parte em protelar o feito, condena-se a embargante ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, com aplicação de multa.... ()
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761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI IRREGULAR. PARCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 171343507) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO TOI E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$1.068,60, E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando a condenação da Ré em compensação de dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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762 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Entregador de jornais. Concessão de aposentadoria por invalidez. Encurtamento de uma das pernas que impede a referida atividade. Incapacidade total apenas para a atividade referida (deslocando-se por meio de bicicleta), mas não para outras. Obreiro não totalmente incapacitado para atividades laborais. Incapacidade laboral parcial, informando, ademais, o segurado que voltou a trabalhar. Aposentadoria por invalidez descabida. Lei 8213/1991, art. 86. Devidos auxílio-acidente e abono anual. DIB o dia seguinte à última alta médica (12/02/2008). Irrepetíveis prestações pagas em sede de tutela antecipada em segundo grau ante seu caráter alimentar e a boa-fé em que recebidos pelo obreiro. Recurso oficial parcialmente provido para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo deferida a implantação do auxílio-acidente, com observações (índices de juros e correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência).
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763 - TJSP. Apelação. Previdência social. INSS. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Acidente típico. Lesões na coluna. Incapacidade total e permanente. Nexo causal reconhecido. Benefício de aposentadoria por invalidez acidentária devido a partir da realização da perícia médica, conforme definido em sentença, à falta de recurso do autor, compensando-se a partir daí os valores pagos por força de tutela antecipada a título de auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41 Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do CCB/2002, art. 406 cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido em parte.
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764 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente Típico. Diminuição dos movimentos de articulação do joelho direito com quadro doloroso permanente. Constatadas pericialmente a lesão por acidente típico e evidenciada sua relação com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, com redução da capacidade laborativa para a função que habitualmente exercia, de forma parcial e permanente, cabível a fixação de auxílio-acidente. Ação julgada procedente pela sentença, que condenou ao pagamento de aposentadoria por invalidez. Reforma da sentença para concessão de benefício de auxílio-acidente. Fixação e especificação dos juros e correção monetária, seus termos iniciais e índices. Honorários de advogado mantidos em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. INSS arcará com as despesas processuais (inclusive honorários periciais), que com as custas não se confundem. Recurso voluntário autárquico e recurso oficial parcialmente providos, com revogação imediata da tutela antecipada que havia concedido benefício d e aposentadoria por invalidez.
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DO AUTOR JUNTO AO HCOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, BEM COMO PAGUE A CONTA HOSPITALAR, NO VALOR DE R$171.619,88, COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DIRETAMENTE AO HCOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RELATÓRIO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR NÃO TEM CONDIÇÕES DE ALTA HOSPITALAR. COMUNICADO DE COBRANÇA PARTICULAR EVIDENCIA TÃO SOMENTE QUE O HOSPITAL NÃO CONSEGUIU A AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA PRORROGAR O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, MAS NÃO PROVA QUE FOI DADA ALTA MÉDICA AO AUTOR. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO É ABUSIVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAR AS ASTREINTES PARA O PERÍODO INICIAL DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular - Procedência.
Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada - Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa - Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Recurso do negado. Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia - Negativações do autor - Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade das transações negadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. Correção monetária dos danos morais - Pretensão à sua incidência do arbitramento - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recuso em conformidade com a sentença apelada - Juros de mora - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. INÉRCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PROCEDER AOS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORA EM 01/11/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXPERT QUE CHAMOU ATENÇÃO PARA A URGÊNCIA DE REPAROS PARA QUE NÃO HOUVESSE AGRAVAMENTO DOS DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2014. REPAROS QUE NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE CPC, art. 499. ACOLHIMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, CUJO MENOR PREÇO ENCONTRADO À EPÓCA FORA DE R$ 59.143,11. DANO MORAL EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. CONSTANTE APREENSÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. PREDECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 405 DO CC E DA SÚMULA 362/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Tutela de urgência voltada a manter o autor na posse do automóvel objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome do mesmo autor em cadastros de proteção ao crédito. Deferimento parcial, apenas no que concerne à anotação restritiva. Pretendida concessão integral da tutela de urgência. Irresignação improcedente. Almejado depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541/STJ. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar o autor a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar o réu de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, o autor não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Consideração, em contrapartida, de que será bem mais vantajoso ao autor obter da ré os juros legais, afora a atualização monetária dos valores a restituir, em lugar dos normalmente minguados rendimentos do depósito judicial.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Demanda objetivando a compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva do bem, baixa na hipoteca, multa por atraso na entrega da obra, restituição de taxa de decoração e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Baixa na hipoteca e escritura definitiva cumpridas pela parte ré, após determinação judicial em tutela antecipada. Súmula 308/STJ. Atraso de 09 meses na entrega da unidade, comprovada. Termo final da mora a data da entrega das chaves, quando a consumidora passou a usufrui do bem. Incidência do INCC para ca¿lculo da correção monetária. Devolução simples da taxa de decoração. Súmula 351 deste Tribunal de Justiça. Repasse abusivo. Correção monetária com base no índice adotado por esta Corte Estadual. Dano moral. Enorme atraso na conclusão da obra, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às características do caso concreto. Provimento parcial do Apelo da Autora e desprovimento do recurso das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI EXITOSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ E DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
No 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA - OBSERVÂNCIA PELO JUIZO SINGULAR DO AVISO 195/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Acolhimento do recurso da autora, para concessão da tutela de evidência, ante a presença dos requisitos do CPC, art. 311, contudo, deverá observar o juízo singular o determinado no Aviso 195/2023 pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Em reexame necessário, quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ, bem assim determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, na forma do Tema 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando então deverá ser aplicada a taxa Selic. Provimento ao recurso da autora e desprovimento ao recurso dos réus.... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AUTORA PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE À AUTORA, EM SISTEMA DOMICILIAR, ACOMPANHAMENTO POR FONOAUDIÓLOGO, EM 3 VISITAS SEMANAIS, ASSIM COMO POR NUTRICIONISTA, EM VIRTUDE DE SER PESSOA IDOSA E PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES, APRESENTANDO, ADEMAIS, FRÁGIL QUADRO CLÍNICO. DECISÃO COMPLEMENTADA EM SEDE DE SEGUNDO GRAU PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, E QUE DISPONIBILIZE O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS, NOS MOLDES REQUERIDOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS.
1. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE SE APRESENTA CONTRADITÓRIO, QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM, SENDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A LIDE E REVOGAR A TUTELA DEFERIDA A AUTORA ORA APELANTE. 2. JULGAMENTO PROLATADO EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL ART. 93, INC. IX CF/88, BEM COMO EM OFENSA AO CPC, art. 489. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, PREVISTO NO 1.013, DO CPC. 4. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (CPC, art. 479). 5. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EXPRESSAMENTE PRESCREVEM PARA A ORA RECORRENTE CUIDADOS DE ENFERMAGEM EM PERÍODO INTEGRAL, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAÇÕES DE USO HABITUAL, FÁRMACOS ESTES RELACIONADOS NA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COLACIONADA AO FEITO. 6. FIRME POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) NOS MOLDES DEFINIDOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO. 7. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDAMENTE ARACTERIZADO. AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE, PROVOCANDO DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA RECORRENTE. PRECEDENTES. 8. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. 9. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTABELECER A TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM SUA INTEGRALIDADE E, JULGAR PROCEDENTE A LIDE PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE COM ENFERMAGEM 24 HORAS; FISIOTERAPIA CINCO VEZES NA SEMANA; FONOTERAPIA UMA VEZ NA SEMANA; TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE 15/15 DIAS PARA APLICAÇÃO DE REMÉDIOS INJETÁVEIS; MÉDICO UMA VEZ AO MÊS; CADEIRA HIGIÊNICA; CADEIRA DE RODAS; CAMA HOSPITALAR E, OS MEDICAMENTOS, TUDO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICAS (ÍNDICE 60 DA ORIGEM), BEM COMO, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DOS GASTOS COM OS SERVIÇOS E MATERIAL MÉDICO NÃO FORNECIDOS NO PERÍODO DE HOME CARE, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. AINDA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 10.000,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. E, POR CONSEQUÊNCIA, INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA E POR FORÇA DA REGRA DO art. 85, §11 DO CPC, EM SEDE RECURSAL, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque especial. Banco em liquidação extrajudicial. Saldo devedor que não foi automaticamente solvido quando da intervenção sofrida pela instituição financeira. Liquidação extrajudicial do banco não exime os correntistas do dever de quitação. Responsabilidade dos recorridos pelo saldo devedor apurado até a data em que efetivamente movimentaram a conta. Elevação dos encargos debitados unilateralmente pelo banco. Descabimento. Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação, devendo o índice obedecer à Tabela Prática deste Tribunal. Juros moratórios incidente desde a citação, que deve ser de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do Código Civil (11/01/2003); a partir dessa data, os juros serão de 1% ao mês. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de excesso de execução - Pretensão de reforma da respeitável decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que a executada não alegou oportunamente a matéria acerca da cobrança de taxa de inadimplência cobrada na planilha que instruiu a ação monitória - Existência de coisa julgada - Índice de correção monetária aplicado no cálculo da planilha que instruiu a fase de cumprimento de sentença previsto na Tabela Prática do TJSP - Matéria que diz respeito a excesso de execução e que deveria ter sido veiculada por meio de impugnação - RECURSO DESPROVIDO... ()
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785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 702.
1. Do caso concreto. Trata-se de ação monitória tendo por objeto a cédula de crédito comercial 2011041230105001000124 , no valor de R$ 15.000,00 (evento 3, DOC1). ... ()
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786 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Ação trabalhista 561/1989. Urp/1989. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Recurso especial repetitivo 1.401.560. Interpretação com temperamentos. Situação peculiar. Erro da administração. Boa-fé. Irrepetibilidade. Coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Diferimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - N a origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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787 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão Extraviado. Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com danos morais e tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. 1 - Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Afastada. 2 - Preliminar. Inépcia da Inicial. 3 - Argumentos trazidos totalmente desconexos dos fatos destes autos. Caso em discussão trata-se de extravio de cartão e falha na prestação de serviços. Parte traz tópicos sobre descontos em benefício previdenciário e abusividade contratual. 4 - Alegação da requerida de que não houve falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor. Aplicabilidade do CDC. Ônus da requerida em demonstrar que tomou as devidas providências quanto ao cancelamento dos cartões e a regularidade dos débitos (art. 373, II, CPC). Ônus não cumprido. 5 - Juros moratórios e correção monetária. Juros moratórios fixados em sentença com o mesmo termo de início pleiteado em apelação. Pleito sem fundamento. Correção monetária. Aplicabilidade da Súmula 362/STJ. Sentença reformada para que a correção monetária se dê a partir do arbitramento. 6 - Honorários sucumbenciais. Falha na prestação de serviços da requerida deu causa a ação, assim deve arcar com honorários sucumbenciais. Pleito por redução do percentual fixado em sentença para o mínimo legal sem razão, pois a sentença já os fixou no mínimo. Recurso não conhecido em parte. No que conhecido, parcialmente provido
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DA COMPANHEIRA QUE CONSTITUIU A UNIÃO ESTÁVEL EM PRIMEIRO LUGAR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 E NO RESP 1.971.572/PR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
A ação de reconhecimento de união estável trata-se de ação de estado, de família, caso em que a sentença é oponível erga omnes, produzindo efeitos em relação a terceiros que não participaram da lide. Existindo decisão judicial já transitada em julgado, que reconheceu a existência de duas uniões estáveis mantidas concomitantemente com o ex-segurado e os respectivos períodos, é vedado qualquer modificação sobre o tema, em razão do instituto da coisa julgada. A análise do direito concernente especificamente ao recebimento do benefício de pensão por morte pelas outrora reconhecidas companheiras deverá sujeitar-se à tese firmada no Tema 529 do STF, com repercussão geral, no sentido de que «a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Assim considerando, não há como se admitir o rateio da pensão por morte, diante da impossibilidade de se reconhecer duas uniões estáveis concomitantes, sendo correto o deferimento do benefício em favor da companheira que constituiu a união estável em primeiro lugar. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, e do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida. Em se tratando de ação em que o proveito econômico é estimável e de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, na fase de liquidação da sentença e com a observância dos critérios traçados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, eleito como representativo de controvérsia, os valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada devem ser devolvidos pela parte, ainda que o caráter da verba auferida seja alimentar.... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DA COMPANHEIRA QUE CONSTITUIU A UNIÃO ESTÁVEL EM PRIMEIRO LUGAR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 E NO RESP 1.971.572/PR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
A ação de reconhecimento de união estável trata-se de ação de estado, de família, caso em que a sentença é oponível erga omnes, produzindo efeitos em relação a terceiros que não participaram da lide. Existindo decisão judicial já transitada em julgado, que reconheceu a existência de duas uniões estáveis mantidas concomitantemente com o ex-segurado e os respectivos períodos, é vedado qualquer modificação sobre o tema, em razão do instituto da coisa julgada. A análise do direito concernente especificamente ao recebimento do benefício de pensão por morte pelas outrora reconhecidas companheiras deverá sujeitar-se à tese firmada no Tema 529 do STF, com repercussão geral, no sentido de que «a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Assim considerando, não há como se admitir o rateio da pensão por morte, diante da impossibilidade de se reconhecer duas uniões estáveis concomitantes, sendo correto o deferimento do benefício em favor da companheira que constituiu a união estável em primeiro lugar. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, e do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida. Em se tratando de ação em que o proveito econômico é estimável e de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, na fase de liquidação da sentença e com a observância dos critérios traçados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, eleito como representativo de controvérsia, os valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada devem ser devolvidos pela parte, ainda que o caráter da verba auferida seja alimentar.... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PROSPERA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
No 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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792 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a observância do interstício de 12% a partir do nível 1 e a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Acolhimento parcial do recurso da parte autora. Necessidade de observância do nível 1 para incidência do interstício de 12% entre referências, conforme tabela contida no Anexo I da Lei Estadual 6.834/2014. Juros. Acolhimento parcial do recurso da parte ré. Incidência do disposto no CPC, art. 240. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença para que seja utilizado o IPCA até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Recursos parcialmente providos.
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793 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Perícia grafotécnica que confirmou a ilegitimidade da assinatura lançada ao contrato - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Correção Monetária - Termo inicial que deve coincidir com cada desembolso - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Valor estimado pelo douto Magistrado, contudo, que merece ser minorado - Incidência dos juros de mora nos termos da Súmula 54 do E. STJ - Sentença retocada parcialmente - Recursos do autor e réu providos em parte
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rito comum. Pensão por morte. Complementação de pensão com fulcro nas Leis ns. 4.819/58 e 200/74. Morte do instituidor ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o §15 ao art. 37, da CF. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Confirmação que se impõe.
1. Pretensa concessão de liminar para determinar que a requerida regularize imediatamente o pagamento da complementação da pensão por morte que recebe a agravante. Inviabilidade. Complementação de pensão com fulcro nas Leis 4.819/58 e 200/74. Extensão à pensionista. Súmula 340/STJ. Instituidor da pensão falecido após a vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao art. 37, da CF. Vedação à complementação de aposentadorias e pensões. Precedentes. 2. Inexistência da alegada urgência, pois em caso de procedência da ação, os valores serão pagos à agravante, acrescidos, inclusive de juros e correção monetária. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito objeto do litígio, tornando definitiva a liminar concedida para baixa da negativação e condenando a Ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora. Recurso da Ré que não merece prosperar. Conjunto probatório demonstrando que a empresa Ré ofertou serviços educacionais, iniciando o pagamento das mensalidades, a partir do mês de abril. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar o consentimento/acordo da Autora com as cobranças de mensalidades desde março de 2023, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 10.000,00 em consonância com o valor praticado por esta Colenda Câmara para casos análogos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO RELATIVO À FATURA DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RELAÇÃO AO CONTRATO REFERIDO NOS AUTOS E CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PATENTE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO PROVIDO.
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797 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACP E DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF (TEMA 1.218). INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO.
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o RioPrevidência a adequarem os proventos da autora, servidora aposentada no cargo de professor Docente II com carga horária de 22 horas, ao piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008, proporcional à carga horária, com aplicação do interstício de 12% entre as referências previsto na Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças salariais devidas, acrescidas de correção monetária e juros. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de demanda individual para defesa de direito individual homogêneo de caráter divisível, conforme Tema 589 do STJ, que autoriza a continuidade da ação individual paralelamente à coletiva. Não cabe suspender o processo com base no Tema 1.218 do STF, pois a repercussão geral reconhecida não exige suspensão automática de processos sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 1.035, § 5º. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou constitucional a Lei 11.738/2008, estabelecendo que o piso nacional se aplica ao vencimento inicial do magistério, proporcional à carga horária. O STJ, no Tema 911, determinou que a incidência automática do piso nos demais níveis da carreira depende de previsão em legislação local, existente na Lei Estadual 5.539/2009, que fixa interstício de 12% entre as referências do magistério estadual. Não há ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes e das limitações orçamentárias, nem à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal, pois se trata de cumprimento de lei e não de criação de despesa nova. Determinação da aplicação da Súmula 111/STJ, limitando os honorários advocatícios às parcelas vencidas até a data da sentença, considerando que se trata de servidora aposentada. Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, em conformidade com a suspensão de liminar deferida pelo Tribunal ( 0071377-26.2023.8.19.0000). Conhecimento dos recursos, provimento do 2º (autora) e desprovimento do 1º recurso (réus).... ()
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798 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado.
1. CF, art. 208, I/88 que eleva à condição de dever do Estado a ¿educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade¿. 2. CF/88, art. 30, VI, que determina que compete aos Municípios ¿manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental¿ (grifou-se), ênfase essa que é reafirmada no art. 211, §2º da Carta. 3. Matrícula no Colégio Militar que foi sugerida pela equipe multidisciplinar que acompanha o adolescente há mais de sete anos, assim como solicitada pelo médico psiquiatra. 4. Informações de que a escola acompanha outros alunos que apresentam diagnóstico de Transtorno de Conduta, com boa resposta deles ao manejo da instituição. 5. Estado que não traz propostas ou soluções para o caso, limitando-se a afirmar que o diagnóstico do adolescente se reduz a meras ¿dificuldades de caráter comportamental¿, o que não corresponde à realidade, ou a sugerir que a solução da questão seria de competência municipal. 6. Agravado que cumpriu espontaneamente parte da tutela e procedeu à matrícula do adolescente nos moldes requeridos na exordial, cabendo ainda o cumprimento quanto à disponibilização de mediador. 7. Necessidade de acompanhamento por mediador que encontra amparado no texto constitucional, que prevê o dever do Estado em prover educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, atendendo as necessidades educacionais especiais das crianças e adolescente para buscar a sua inclusão na escola e com os demais alunos. 8. Alegação de falta de recursos ou de prévia dotação orçamentária que não é capaz de afastar o cumprimento da obrigação constitucional. 9. Prazo e multa cominatória estabelecidos na decisão que são compatíveis com a natureza das medidas e os interesses envolvidos, mormente considerando que antecipação da tutela foi concedida por decisão proferida em 23/06/2023 e até o momento o Estado não cumpriu a obrigação de disponibilizar mediador ao menor. 10. Recurso desprovido e agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.
«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.
Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente correção monetária: «Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. ... ()
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800 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Adequação da via eleita. Prova escrita por intermédio da qual a ré se obrigou a restituir quantia em dinheiro (Art. 700, I do CPC). Relação entre as partes sujeita ao CDC (Súmula 602/STJ). Autores que se limitam a contestar a restituição morosa e parcelada do crédito apontado pela ré. Restituição na forma pretendida pela ré que constitui evidente desequilíbrio da relação contratual (Súmula 2/STJ). Valor restituível que deve ser acrescido de correção monetária pela tabela prática desta Corte a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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