(DOC. VP 271.7648.6151.7994)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO RELATIVO À FATURA DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RELAÇÃO AO CONTRATO REFERIDO NOS AUTOS E CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PATENTE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO PROVIDO.

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