Jurisprudência sobre
tutela monitoria
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901 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - MULTA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Multa contratual moratória que não enseja redução equitativa, pois não representa, concretamente, excessividade ou desproporcionalidade, ante o atraso de mais de três anos na conclusão da obra de infraestrutura do loteamento - Juros moratórios - Termo inicial que a partir da citação (art. 405, CC) - Índice de correção monetária - Adoção da Tabela Prática do TJSP, em detrimento do índice pactuado especificamente para reajuste do preço - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação cível. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício inexistente. Ação monitória. Requisitos. Documentos para a instrução. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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903 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de tutela antecipada. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora. Pleito objetivando o reconhecimento da restituição em dobro e danos morais.
1. Restituição em dobro restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes. 2. Danos morais que devem ser reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrado. Descontos realizados sobre benefício previdenciário de aposentadoria. Prejuízo do sustento do autor. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir do evento danoso diante da responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. 3. Instituição financeira ré que deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, paragrafo único, do CPC Valor dos honorários advocatícios e sucumbenciais mantidos. Tema 1059 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência em desfavor do apelado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar. Garantia antecipada do Juízo mediante o oferecimento de ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). ISS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina que, aparentemente, não possuem a necessária liquidez para garantir o juízo. Título nominativo que se encontra em nome de terceiro e cuja regular transferência não foi devidamente comprovada, neste momento. Agravante que, em suas próprias razões, admite a dificuldade de liquidação das ações, quando afirma ser necessário o ajuizamento prévio de ação judicial para conversão destas em ações do Banco do Brasil, incorporadora da instituição emitente. Laudo pericial acostado aos autos que, ademais, apenas atualizou os valores das ações mediante aplicação do fator de correção monetária, sem que houvessem sido considerados critérios mercadológicos. Ações que, assim, possuem duvidosa liquidez e valor incerto. Ausência de motivos aptos a justificar o afastamento da ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835. Precedentes deste TJSP em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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905 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de índice de correção monetária pactuado em contrato celebrado entre as partes litigantes. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória consistente: (i) na autorização para consignação nos autos, de valores que entende incontroversos, corrigidos pelo índice que entende adequado - IPCA; (ii) no impedimento à ré da inscrição do nome da agravante em cadastros de devedores, ou ajuizamento de ação de reintegração de posse Irresignação. Inadmissibilidade. A prova apresentada, não pode ser considerada inequívoca. Com efeito, na medida em que a matéria fática comporta ampla discussão a ser efetuada sob o crivo do contraditório. Destarte não há que se cogitar na espécie, por ora da probabilidade do direito, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência, já firmou entendimento no sentido de que os requisitos constantes do CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles (caso dos autos), inviabiliza a pretensão do autor. A bem da verdade, caso concedida a medida, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, já que projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Recurso improvido.
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906 - STJ. Correção monetária. Pedido.
«A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC apurado entre março de 1990 e janeiro de 1991 nos cálculos de liquidação de sentença.... ()
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907 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE 10 FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO AO TITULAR DELAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORIA DAS FOTOS PERTENCE A OUTREM QUE TERIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE MOTIVAÇÃO NÃO LUCRATIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 100 CARTÕES PARA CADA UMA DAS FOTOS. JUSTIFICATIVA DE QUE O PREÇO DE R$ 0,50 REMUNERA APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DOS CARTÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES.
1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demandadas que agiram no exercício de suas atividades empresariais ao produzirem e comercializarem indevidamente as fotografias de titularidade do demandante.... ()
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908 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória proposta com base em notas fiscais que supostamente evidenciariam a prestação de serviços de concretagem. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Salas comerciais. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que defere a tutela de urgência. Ordem de abstenção de exigir dos autores o pagamento dos valores previstos no contrato. Parcelas vencidas e vincendas. Ordem de abstenção de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e de protestar títulos ou documentos representativos da dívida. Mérito parcialmente reformado em segundo grau. Causa da rescisão. Desistência dos compradores. Autorização de retenção de 25% dos valores quitados. Inclusão do valor do sinal na restituição e no cálculo da retenção. Afastamento da inversão da cláusula penal. Danos morais. Ausência. Correção monetária a partir do desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de argumentação. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ.2. Agravo interno não conhecido. ... ()
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910 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENEGON TURISMO LTDA. E O. M. CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED REGIÃO DOS VALES LTDA. NO VALOR DE R$ 39.393,30. ... ()
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911 - TJSP. MONITÓRIA -
Instrumento particular de dívida - Improcedência - Insurreição da autora visando o reconhecimento da validade da citação postal realizada nos autos e, por consequência, a intempestividade dos embargos monitórios opostos e, assim, a constituição do título executivo judicial - Nulidade da citação da ré inocorrente - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste E. TJSP - Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da autora no valor correspondente ao valor das parcelas do instrumento de confissão de dívida inadimplidas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela Prática deste E. TJSP a partir do vencimento de cada uma delas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, sem os honorários advocatícios de 20% previsto no instrumento contratual como ressarcimento (indenização prefixada) de verba honorária para prestação de serviços judiciais - Exclusão dos honorários contratuais determinada - Procedência em parte do pleito injuntivo - Julgamento expandido - Recurso provido - Maioria de votos... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES.
Embargos monitórios rejeitados. Constituição de título executivo. Inconformismo dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia. A abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque a prova oral não teria o condão de ilidir a conclusão que se extrai do exame da prova documental. ESTADO DE PERIGO. Inocorrência. Ao invés de buscarem outro hospital público que atendesse as suas necessidades, os recorrentes optaram por hospital da rede particular, cujos custos são pagos, cientes da tabela de valores dos serviços. O hospital particular está situado a 10 km de seus endereço, de modo a urgência não pode justificar a escolha, porque havia outras opções mais próximas. Não há evidência de que haja cobrança excessiva. O valor exigido é devido, considerando o extrato de despesas apresentado. Sentença mantida. SUCUBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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913 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação monitória - Perícia grafotécnica - Divergência apresentada em parecer do assiste técnico da agravante - Requerimento de esclarecimentos, nos termos do art. 477, §2º, II, do CPC - Tutela antecipada deferida - Garantia do contraditório e ampla defesa - Esclarecimentos prestados, conforme informações judiciais - Recurso provido... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória. Pedido de tutela provisória de Arresto de créditos da Requerida em Cumprimentos de Sentença. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PRIVADO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA OU A COBERTURA DOS CUSTOS NA REDE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DO SUS. HOSPITAL NÃO CONVENIADO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DO STJ. PRECEDENTES. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.A controvérsia dos autos resume-se a três principais pontos: 1) se os entes públicos devem arcar com os valores referentes à internação de paciente em hospital privado; 2) caso sim, se a contar do início da internação ou da data de intimação da decisão que determinou a transferência para a rede pública; 3) se os valores devem seguir a fatura apresentada pelo hospital ou a tabela do SUS. ... ()
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916 - STJ. Comercial. Contrato de mútuo. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Juros moratórios. Limitação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Aplicabilidade. Revisão de contrato. Incidência do CDC. Comissão de permanência. Multa. Inacumulação. Lei 4.595/1964. Não configuração da mora. Repetição ou compensação do indébito. Cabimento. Inscrição no Serasa. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Vedação do registro pelo tribunal estadual. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 43, § 4º. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia. Cláusula-mandato. Nulidade. CCB/2002, art. 115. Súmula 60/STJ. Correção monetária. TR. Previsão contratual. Aplicação.
«I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. e moratórios de 1% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos de mútuo. ... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 155435853), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) CANCELAR O PARCELAMENTO IMPUGNADO; (III) DETERMINAR À RÉ A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E; (IV) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual o Autor reclamou que teria recebido faturas com valores excessivos, a partir de novembro de 2021. ... ()
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918 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 (VINTE E DUAS) HORAS, REFERÊNCIA B07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EFETUADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela provisória, em que servidora pública do magistério estadual, professora docente II, objetivava a implementação do piso salarial nacional e adequação ao plano de carreira estadual, com o pagamento dos reflexos incidentes sobre as demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a proporcionalidade da carga horária e a prescrição quinquenal. ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI
8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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937 - TJSP. Apelações - Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores em Dobro c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Recursos da autora e da instituição bancária - Supostas contratações de empréstimos por meio de cartão de crédito consignado (RMC) a partir de 30/10/2015 - Ausência de documentos a comprovar que as transferências realizadas pela instituição bancária se referem a empréstimos realizados por meio de cartão de crédito consignado - Devolução de valores descontados que é de rigor - Documentos encartados pelo réu não comprovam efetivo uso de cartão pela autora ou a contratação de empréstimos - Não configurada existência de negócio jurídico entre as partes - Manutenção da sentença no que tange à restituição em dobro da quantia debitada no benefício da autora - Indenização por danos morais cabível tendo em vista dissabores sofridos pela parte com os descontos no benefício previdenciário - Verba de natureza alimentar - Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 que se apresenta justa - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (art. 398, do Código Civil - Parcial provimento à apelação da autora - Recurso do banco réu negado.
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938 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária conforme item 3.1.1 do Tema 905 do STJ c/c Tema 810 do STF IPCA-E como fator de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros de mora, desde citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, que ocorreu em 09/12/2021, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic. Exclusão da condenação do Estado em taxa judiciária. Preliminar rejeitada. Provido parcialmente o apelo do Estado.
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939 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Salas comerciais. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que defere a tutela de urgência. Ordem de abstenção de exigir dos autores o pagamento dos valores previstos no contrato. Parcelas vencidas e vincendas. Ordem de abstenção de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e de protestar títulos ou documentos representativos da dívida. Mérito parcialmente reformado em segundo grau. Causa da rescisão. Desistência dos compradores. Autorização de retenção de 25% dos valores quitados. Inclusão do valor do sinal na restituição e no cálculo da retenção. Afastamento da inversão da cláusula penal. Danos morais. Ausência. Correção monetária a partir do desembolso. Juros de mora a partir do trânsitoem julgado. Sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de argumentação. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.2. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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940 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.
Inadimplemento de contrato de bolsa de estudo reembolsável. Cobrança de mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. São devidos os juros compensatórios estabelecidos nos contratos, cuja função é remunerar o capital objeto do empréstimo. Multa moratória de 2% prevista no Contrato de Prestação de Concessão de Bolsa Reembolsável que não se mostra abusiva, tampouco contraria o disposto do art. 52, §1º, do CDC. A correção monetária, os juros moratórios, os juros compensatórios e a multa contratual incidem desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Inteligência do art. 397 do CC. Correção monetária pelo índice previsto no contrato até o ajuizamento da ação, quando então o débito será atualizado pela Tabela Prática deste TJSP. Honorários advocatícios incluídos no cálculo do débito não vinculam o magistrado, que deve arbitrá-los conforme as nomas que regem o Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE II, NÍVEL 08, CARGA HORÁRIA DE 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I, D09 ¿ 16H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ¿INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.¿. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I, CARGA HORÁRIA DE 18H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ¿INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.¿. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA C08, CARGA HORÁRIA DE 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL 08 - 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 16H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADM. EDUCACIONAL I, NÍVEL 08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. REFERÊNCIA 07. APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL.. PROFESSORA DOCENTE II, 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA POR 20 (VINTE) DIAS, OCORRIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO DAS FATURAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU MESMO APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO E DA SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. SERVIÇO QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS 2 (DOIS) MESES DESDE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE RESIDE COM SEU MARIDO, FILHO DE 3 ANOS E ENTEADO DE 17 ANOS. INJUSTA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERPASSOU PELO PERÍODO DE FESTEJOS DE FIM DE ANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO, CONTRARIANDO O QUE DISPÕE A LEI 8.987/95 E A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL A AUTORA FICOU PRIVADA POR MAIS DE DOIS MESES. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO § 8º DO CPC, art. 85, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE APLICAR O MENCIONADO ARTIGO AO CASO, MAS SIM O CPC, art. 85, § 2º, O QUE REMUNERA DE MANEIRA MAIS ADEQUADA O TRABALHO EXECUTADO PELO PATRONO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO. DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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