(DOC. VP 240.7031.1982.2771)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação cível. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício inexistente. Ação monitória. Requisitos. Documentos para a instrução. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote