(DOC. VP 811.8737.0295.3408)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória proposta com base em notas fiscais que supostamente evidenciariam a prestação de serviços de concretagem. 2. Sentença de primeira instância que julgou procedente a ação monitória, rejeitando os embargos apresentados, constituindo o título monitório em título executivo judicial, e condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Sentença, ainda, julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré, com condenação da reconvinte em

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