(DOC. VP 390.4247.2376.1340)

TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI 4.167/DF/STF e da ADI 4.848/DF/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária conforme item 3.1.1 do Tema 905 do STJ c/c Tema 810 do STF IPCA-E como fator de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros de mora, desde citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, que ocorreu em 09/12/2021, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic. Sucumbência invertida diante do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da Demandante. Honorários fixados de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC. Preliminar rejeitada. Provido parcialmente o apelo do Estado e da Rioprevidência. Desprovido o recurso da Autora.

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