Jurisprudência sobre
tutela monitoria
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Decisão que nega tutela de urgência de arresto cautelar de bens da executada - Sequer houve tentativa de citação da executada - Mera alegação de risco de pagamento não autoriza enquadramento nos requisitos da probabilidade do direito alegado e do dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, uma vez que o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos, e não baseado em meras suposições - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (CPC/2015, art. 301 ) é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo dos executados - Parcial acolhimento - Embora inaplicável o disposto na Súmula 410 do C. STJ ao caso concreto (diante do comparecimento espontâneo dos executados), o valor deles exigido a título de multa (totalizando cerca de R$ 24.000,00, incluindo honorários), é excessivo e ultrapassa o montante postulado pelas exequentes, a título de danos morais - Valor da multa cominatória e sua exigibilidade que, ademais, não preclui, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - De rigor sua redução para a importância de R$ 5.000,00, sem incidência de correção monetária, juros e verba honorária - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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153 - TJMG. "AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
(em fase de cumprimento de sentença) - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024. I - Nos termos do CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei. II - Não fixado o percentual, os juros de mora devem obedecer ao percentual legal, de 1% ao mês, nos termos do CCB/2002, art. 406, desde a citação, até a data em que passa a vigorar a redação trazida pela Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirão os novos índices estabelecidos.... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO DEDUZINDO-SE OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Empréstimo pessoal consignado - Autora alega que descontos comprometem mais de 35% de seus vencimentos líquidos - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Os descontos, em folha de pagamento, não devem superar o limite legal de 35% (Decreto 61.750/2015) - Multa cominatória -Cabimento - A multa visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Pleito recursal da autora quanto ao não lançamento de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, quanto ao afastamento da correção monetária, do valor excedente ao limite legal de 35% - Inovação recursal - Matérias que não comportam conhecimento - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVID... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de antecipação de garantia. Crédito tributário ainda não executado. Tutela provisória de caráter antecedente. Via eleita. Adequação.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 237/STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa». ... ()
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156 - TJSP. *Ação monitória - Tutela de urgência - Pretensão de averbação premonitória prevista no CPC, art. 828 - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Medida que, via de regra, se restringe a ações de execução - Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Recurso improvido.
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157 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que alega a recusa do Réu em fornecer cópia do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. ... ()
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EXECUÇÃO PRESCRITA. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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159 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de antecipação de tutela. Análise após o contraditório. Decisão irrecorrível. Posterior despacho. preclusão. ausência. Conteúdo decisório. Agravo de instrumento. Cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cautelar em caráter antecedente de sustação de negativação - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Agravante que estava ciente das avarias nos equipamentos, bem como dos orçamentos enviados, conforme notificação lhe fora encaminhada - Exigibilidade do débito que demanda dilação probatória - A inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes não passa de simples exercício regular do direito da agravada - Juízo a quo que determinou o sobrestamento do feito em razão da propositura de ação monitória relativa ao débito que se pretende declarar inexigível, estando pendente recurso de apelação - Constituição do título executivo judicial na monitória em razão da ausência de pagamento ou de oposição de embargos monitórios, na forma do art. 701, §2º, do CPC - Ausência de probabilidade do direito da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Requerimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto de decisão que, na origem, indeferira a liminar, em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Incompetência do STJ para exame do pedido. Posterior julgamento do mandado de segurança, com denegação da segurança. Perda do objeto do recurso. Agravo interno improvido.
«I - A agravante, com base no RISTJ, art. 288 c/c o CPC/2015, art. 294, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. ... ()
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162 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 87.350,52, além da multa contratual de 2% sobre o débito pendente, no valor de R$ 1.194,44. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato firmado, incidência da multa contratual sobre a totalidade do valor dado a título de entrada, com pedido de modificação dos termos iniciais da correção monetária e juros da condenação, além da condenação da ré no dano moral. ... ()
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164 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Abusividade das cláusulas de reajuste do contrato de plano de saúde. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de improcedência do pedido. Cumprimento de sentença. Responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causou à parte contrária. Responsabilidade processual objetiva. Mora ex re. Incidência dos juros de mora. Vencimento de cada prestação.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, atualmente na fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/08/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2021 e concluso ao gabinete em 25/11/2021. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Agravo de instrumento manejado contra a tutela antecipada deferida na origem. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (CPC, CPC, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016). ... ()
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166 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. A impetrante busca suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo do Termo de Autodenúncia, alegando a aplicação da sistemática da não cumulatividade do ICMS para compensação de créditos e impugnando a incidência da multa moratória. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... ()
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169 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR/RESTITUIR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE COM INTERMEDIÁRIO EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível. ... ()
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171 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO NOVO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES ANUAL E POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS NO PERCENTUAL DE 63,5%. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha, até o fim da lide, de realizar a implementação do reajuste de 63,5%, considerando apenas a tabela determinada pela ANS, ou seja, a aplicação analógica do percentual de 14,11%, ou de atualização monetária através do IPCA, mais benéfico para a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. ... ()
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172 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - REF. 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora, que deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho e ter por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1 e observando-se o interstício de 12% entre as referências, bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, mas não concedeu a antecipação de tutela. ... ()
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173 - TJSP. MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTE AO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Passagem em semáforo vermelho. Culpa do preposto da ré demonstrada eficazmente. Dano físico e moral indenizável. Tutela antecipada e multa afastada por se tratar de condenação de pagamento de indenização por ato ilícito, não incluso no CPC/1973, art. 461. Majoração e redução das verbas indenizatórias não determinadas. Correção monetária e juros legais. Incidência da Súmula 43 e 54 do STJ. Sentença reformada parcialmente apenas para afastar a tutela antecipada e multa fixada. Recurso de apelação da denunciada e recurso adesivo do autor improvidos e apelação da ré-apelante parcialmente provida, nos termos do acórdão.
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175 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação - insurgência admissibilidade - verificada inexigibilidade astreinte, vistos que a negativa de reembolso da executada, ocorreu apenas antes da concessão da tutela antecipada - afastada condenação por litigância de má-fé - o pedido de reembolso dos valores dispendidos antes da concessão da tutela antecipada devem ser reapresentados à executada para pagamento nos limite do contrato, porém com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, conforme expressamente determinado na r. sentença transitada em julgado - excesso de execução evidenciado - Recurso parcialmente provido
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Transplante renal. Apelo raro oriundo de agravo de instrumento interposto contra antecipação de tutela concedida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo tribunal de origem. Superveniência de suspensão da tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal. Lei 8.347/1992, art. 4º, § 9º. Duração até o trânsito em julgado da decisão meritória da demanda. Manutenção da decisão que Decretou a perda do objeto deste apelo raro. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A superveniência de decisão da Presidência do STF, que concede Suspensão da Tutela Antecipada, ocasiona a perda do objeto do Apelo Raro originado do acórdão local que manteve a concessão da liminar pelo 1º grau de jurisdição. ... ()
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177 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Não configurados. Princípio da correlação. Observado. Tutela jurisdicional congruente com a pretensão formulada na demanda coletiva. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal.
«1 - Ação ajuizada em 26/11/08. Recurso especial interposto em 31/10/17. Autos conclusos ao gabinete em 24/9/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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178 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA-
Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL - Financiamento de compra de bem - Parcela adimplida com atraso - Negativação indevida - Disponibilização do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Consectário legais readequados - Matéria de ordem pública - Juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Sentença reformada de ofício nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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179 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA COM AÇÃO RECONVENCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONTRACAUTELA NO VALOR DO TÍTULO. MEDIDA APROPRIADA À HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO.
A prestação de caução é providência destinada a garantir a reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência (CPC/2015, art. 300, § 1º). E a sustação judicial do protesto traz como consequência direta a necessidade de autorização judicial para pagamento e retirada do título do Cartório, fato que implica em restrição a um direito do credor, por isso a necessidade da contracautela. Assim, prevalece a exigência de prestação de caução correspondente ao valor do título protestado para o deferimento da liminar, como forma de assegurar o adequado equilíbrio de tratamento às partes... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
A indenização por danos morais fixada no juízo «a quo em virtude de anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita".... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.
1 - A presente petição veicula pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário tirado de acórdão em mandado de segurança proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este, portanto, o órgão apontado como coator nos autos do mandamus. Liminar indeferida pela Presidência desta Corte de Justiça. ... ()
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182 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - INOBSERVÂNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Odeferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de incerta reparação. ... ()
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183 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA E DA HIPOTECA DO IMÓVEL NÃO IMPORTAM PERDA DO IMÓVEL OU OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Preço pago com entrada mais saldo financiado. Informação de saldo devedor relativo ao INCC (índice de correção do saldo devedor previsto em contrato). Revogação da tutela de urgência, já que autor deveria depositar mensalmente o valor do saldo, de forma parcelada, para manter consigo as chaves que já foram entregues (por força de tutela de urgência concedida liminarmente, antes da contestação). A princípio, não se verifica ilegalidade na cobrança, pois a correção monetária promove a recomposição do valor da moeda, e é devida mesmo em caso de mora das partes. Recurso desprovido
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185 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - INOBSERVÂNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- Odeferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de incerta reparação. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Provas indeferidas. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Taxa de administração. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Correção monetária. Termo a quo. Data do desembolso. Precedentes. Associação. Legitimidade processual ativa. Tutela de interesses difusos e individuais homogêneos. Autorização expressa individual ou assemblear. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Tutela coletiva. Isenção legal. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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187 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cobrança. Correção monetária. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão de exibição, pelo banco-depositário, dos extratos bancários da contas de poupança. Verossimilhança das alegações. Liminar deferida para a apresentação dos documentos pleiteados, sob pena de multa diária. Recurso provido para este fim.
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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Multa mantida. Penalidade fixada em valor razoável e apta a dar efetividade ao comando judicial. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária dos danos materiais mantidos. Juros moratórios. Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Correção monetária que tem como intuito repor a perda de poder de aquisição, em certo período. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Manutenção da indenização. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso parcialmente provido para aplicar a tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso. Sem majoração de honorários... ()
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189 - TJSP. Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao CPC/1973, art. 585, VI. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.
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190 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória e condenatória. Pedido de cancelamento de protesto de cheques prescritos. Inadmissibilidade. Prova inequívoca da possibilidade de lavratura de eventual sentença favorável ao postulante e da reversibilidade da medida em caso de concessão. Inexistência. Quirógrafos que embora prescritos representam a dívida, aptos a instruir ação monitória. Observância. Ausência do «fumus boni juris. Hipótese. Recurso não provido.
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191 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de parcial procedência, confirmando tutela deferida, sem concessão de indenização por danos morais. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Financiamento de Veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Cumprimento de sentença. Tutela antecipada. Astreintes. Revisão do valor. Correção monetária. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - COMPENSAÇÃO ESCRITURAL DE CRÉDITOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, pela qual a agravante buscava a autorização para compensação escritural de créditos de ICMS com atualização pela taxa SELIC. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a possibilidade de compensação de créditos de ICMS com correção pela SELIC antes do julgamento do mérito. III. Razões de Decidir: Embora a tese da agravante apresente fundamento legal e doutrinário, não se verifica a presença integral dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. A alegação de necessidade de recursos próprios para quitação dos débitos de ICMS não comprova, de maneira inequívoca, perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, permanecem questões preliminares de mérito que, se acolhidas, podem interferir na análise final da demanda, justificando a manutenção da decisão até julgamento definitivo. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada.... ()
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196 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Deferimento do pedido para, determinar à administradora do plano, em liquidação extrajudicial, custear todas as despesas médico-hospitalares relativas ao parto da autora, sob pena de multa. Demandantes, todavia, que tiveram de pagar do próprio bolso os honorários médicos. Descumprimento parcial da tutela demonstrado. Exigibilidade da multa, que não constitui sanção com natureza penal ou administrativa. Art. 18 da Lei nº: 6024/74. Verbas relativas a juros e correção monetária que devem ser discutidas em eventual postulação de crédito dos autores, no processo de liquidação extrajudicial da ré. Recurso desprovido.
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197 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Associação dos professores do centro universitário de São José. Legitimidade ativa de prefeitura para ajuizamento de medida de contra cautela no STJ. Interesse público. Possibilidade. Tutela de urgência. Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Sls admitida.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... ()
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198 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.
I.Caso em Exame: Crédito indevido em conta e descontos subsequentes em benefício previdenciário. Requereu anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. ... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas da Justiça do Trabalho desta Capital - Improcedência do inconformismo - Ato ilícito praticado no exercício de atividade laborativa - Competência da Justiça do Trabalho - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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200 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AGRAVANTE QUE PRESTA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REDE DE INTERNET POR CABO. UTILIZAÇÃO DOS POSTES DA AGRAVADA PARA FIXAÇÃO DOS CABOS DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO PARA PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES COBRADOS E DE COBRANÇA RETROATIVA - DESDE 2020 - POR PONTO DE FIXAÇÃO. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada. ... ()
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