(DOC. VP 762.5004.0821.1751)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível. - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 15, na modalidade de plano privado de assistência à saúde, é possível a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros em razão da idade do consumidor,

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