(DOC. VP 826.7568.6372.4531)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - INOBSERVÂNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de incerta reparação. - A Resolução Conjunta 004/2014, da ANEEL e ANATEL, fixa o preço de referência para compartilhamento de postes pela distribuidora de energia elétrica. - Demonstrado que o preço pactuado no ajuste contratual não se amolda aos critérios delineados no referido normativo, em especial após a incidência do índice de correção mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote