(DOC. VP 651.1497.8769.7112) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AGRAVANTE QUE PRESTA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REDE DE INTERNET POR CABO. UTILIZAÇÃO DOS POSTES DA AGRAVADA PARA FIXAÇÃO DOS CABOS DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO PARA PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES COBRADOS E DE COBRANÇA RETROATIVA - DESDE 2020 - POR PONTO DE FIXAÇÃO. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, consistente em: «(i) determinar à LIGHT que se abstenha de adotar qualquer medida tendente à resolução do contrato e/ou à retirada de cabos da Autora de sua estrutura, sob pena de multa diária a ser fixada por esse MM. Juízo; (ii) determinar

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