Jurisprudência sobre
tutela monitoria

101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.

NÃO VERIFICADA PROVA INICIAL DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E/OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, DESCABE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS.... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão que examinou tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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103 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA.

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré na devolução dos valores descontados, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. Inconformismo da seguradora ré. Celebração do negócio jurídico não demonstrada pela seguradora ré. Autor que impugnou a assinatura aposta no contrato de adesão. Prova pericial deferida. Impossibilidade de realização pela ausência de pagamento dos honorários periciais pela própria ré. Ausência de comprovação da regularidade de tais descontos, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). Cobrança indevida. Devolução dos valores mantida. Aplicabilidade da Taxa Selic. Afastamento. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, já que se trata de correção de valores de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação monitória - Sentença de conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Apelo do credor - Termo inicial de incidência de juros de mora - Tutela provisória de redução do valor de mensalidades escolares obtida em autos de ação revisional revogada parcialmente, cuja extensão da revogação contempla a integralidade das quantias exigidas nesta ação monitória - Retorno das partes ao estado anterior - Responsabilidade da parte beneficiária da tutela de urgência pelos danos causados à parte contrária após revogação - Teoria do risco-proveito - CPC, art. 302 - Vencimento da obrigação líquida e certa - art. 397, «caput, do Código Civil - Multa moratória exigível - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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105 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Requerimento preliminar de o restabelecimento da tutela antecipada em virtudee do duplo grau da apelação. Entendimento uníssono de que as decisões concessivas de tutelas antecipadas podem ser revogadas a qualquer tempo e que para tanto, não é necessário que ocorra a preclusão da decisão ou o seu trânsito em julgado. Mérito. Tendinopatia calcária do ombro esquerdo. Concessão administrativa de auxílio-doença acidentário. Cessação. Tutela antecipada determinando a reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Auxílio acidente de 50%. Concessão. Termo inicial do benefício da data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Necessidade de reabilitação profissional, se não realizada. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida.

«1 - Inicialmente, a apelante requer o restabelecimento da tutela antecipada a partir do mês de novembro/2012 que erroneamente teria sido bloqueado no início de dezembro/2012 devido à cassação da tutela antecipada em virtude da prolação da sentença ora apelada em virtude do duplo efeito de seu recebimento. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Ação autônoma. Desnecessidade. Correção monetária.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... (Continua)

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107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação monitória. A agravante requereu a retenção de valores devidos por terceira empresa à agravada, com depósito judicial, a fim de garantir o pagamento de suposto crédito decorrente de serviços prestados. ... (Continua)

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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... (Continua)

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109 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora on line - Embargos - Pedido de tutela visando o imediato desbloqueio de valores - Quantia constrita em caderneta de poupança - Alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, X do CPC - Decisão que indeferiu a providência em sede antecipada, possibilitando, todavia, a comprovação da alegada impenhorabilidade à critério da executada - Inconformismo - Situação em que não concorrem os pressupostos necessários à antecipação pretendida - CPC, art. 300 - Análise do pleito exclusivamente sob o enfoque da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação da tutela. Deferimento. Superveniência da sentença de mérito. Prejudicialidade do recurso.

«1 - hipótese dos autos, conquanto haja fortes indícios de ter sido desconsiderado laudo apresentado pelo médico oncologista do SUS que assiste a parte recorrente, fato este que implicaria o reconhecimento da necessidade do tratamento vindicado, o Recurso Especial não merece prosperar, levando-se em consideração que houve superveniente sentença de mérito. ... (Continua)

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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE BENS DAS EMPRESAS ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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113 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado de origem que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de alteração do índice de correção monetária  a ser aplicado na devolução dos valores relativos a rubrica denominada auxílio cesta alimentação que era alcançada aos agravantes.  ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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115 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando tutela de urgência e determinando a autorização e cobertura de procedimentos cirúrgicos, condenando, ainda, a demandada em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da demandada. Alegação da apelante de negativa de cobertura com base na legislação, ausência de ato ilícito. Descabimento. Relatório médico indicando o tratamento necessário. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Acolhimento. Reforma da sentença apenas para determinar a correção monetária da indenização desde a data do arbitramento e o início dos juros de mora a partir da citação. Apelação parcialmente provida. Sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1059 do STJ... (Continua)

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116 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Empréstimo consignado - Portabilidade - «Golpe via whatsApp"- Revogação da tutela de urgência concedida, afastamento da multa arbitrada ou sua redução e concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta - Embora conhecida a impugnação contra capítulo da sentença que confirmou a tutela de urgência (Art. 1.013. § 5º do CPC). Descabimento - Manutenção da tutela concedida em antecipação, dada a verossimilhança das alegações nos autos, assim como o quantum fixado a título de multa cominatória e prazo fixado para cumprimento da cessação dos descontos - Estabelecidos dentro da razoabilidade para atingir a finalidade da tutela - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Responsabilidade objetiva do Banco réu diante da fraude perpetrada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Descabimento - ausente na espécie hipóteses elencadas do CPC, art. 114 - MÉRITO - Alegação de regularidade na contratação digital, inclusive por «selfie - Descabimento - Verossimilhança das causa de pedir - Incontroversa a ocorrência de induzimento do consumidor a erro em virtude do contato por whatsApp se utilizando o fraudador de dados confidenciais sob custódia da apelante e, via de consequência, a invalidade do contrato e restituição dos valores indevidamente descontados, experimentados pelo autor - art. 138 do Código Civil - Relação entre as partes regida pelo CDC e sob orientação da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva decorre da atividade de risco da instituição financeira - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz para operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com quem estes venham a contratar - Sentença bem aplicada ao declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, com consequente condenação de restituição dos respectivos valores descontados indevidamente descontados do autor, além de danos morais - Não se desincumbiu o Banco réu/apelante do ônus de comprovar a regularidade da transação combatida e apesar de sustentar a contratação - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Necessidade de recompor a esfera patrimonial do autor lesada, através do ressarcimento dos valores descontados. Devolução na forma simples, com correção monetária e juros de mora incidentes desde cada desconto, como determinado na r. sentença, em correta aplicação dos enunciados das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - RESTITUIÇÃO DO VALOR LIBERADO - Inexistência de crédito em favor do Banco apelante contra o apelado a este título, haja vista a devolução por parte deste do valor liberado a terceiro fraudador por acreditar estar tratando com preposta/correspondente do Banco réu, tendo sido levado a vício de consentimento - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Valor fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução e se traduz razoável - Precedentes desta E. Câmara. - Correta aplicação da correção monetária desde a data do arbitramento e juros desde o evento danoso, em observância aos enunciados das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Majoração dos honorários - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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117 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação monitória procedente para a cobrança de mensalidades escolares. Embargos pretendendo seja o estabelecimento de ensino compelido a fornecer imediatamente o histórico conclusivo e respectivo diploma. Reivindicação rechaçada. A pretendente não ofereceu reconvenção regular à ação monitória e, não comprovou recusa no fornecimento da documentação que, aliás, jamais teria sido solicitada. Recurso improvido.

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118 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Empréstimos não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFASTAMENTO DA MORA. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes e afastar penalidades de mora em contrato bancário que prevê a utilização do CDI como indexador de correção monetária. ... (Continua)

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120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.

Prescrição decenal. Aos casos de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, aplica-se a prescrição decenal. Caso concreto em que, não obstante tal entendimento, a própria inicial e a sentença consideraram a prescrição quinquenal. Devolução de valores recebidos por liminar. Possibilidade. Os valores eventualmente recebidos por força de tutela de urgência deverão ser devolvidos, porquanto se trata de decisão judicial de natureza precária, desimportando que o beneficiário tenha agido de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Correção monetária. IPCA. No que se refere ao índice de correção monetária incidente, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o IPCA passou a substituir o IGP-M nos cálculos judiciais quando inexistente fixação de outro índice para fins de aplicação monetária, conforme o Provimento 014/2022 da Corregedoria- Geral de Justiça. No mesmo sentido é o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, conforme alterações da Lei 14.905/2024 (em vigor desde 28/08/2024). Apelo provido no ponto. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de tutela antecipada. Suspensão. Prolação de sentença meritória. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Concedida liminar ou antecipação de tutela na ação principal, eventual recurso manejado para suspender sua eficácia perde objeto com a prolação do mérito da ação principal, consoante reiterada jurisprudência de todas as Turmas do STJ. ... (Continua)

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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Existência de título executivo judicial a favor da autora. Ausência, nesse caso, de interesse de agir para propositura de ação autônoma de cobrança. Processo extinto de ofício. Agravo prejudicado.

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123 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Agravo instrumento. CPC, art. 544. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do estado. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal. Agravo regimental. Tese. Impossibilidade. Convalidação. Decisão. Concessiva. Antecipação da tutela. Por tribunal (pretensamente) incompetente. Ausência. Prequestionamento. Aplicação. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente.... (Continua)

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124 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional c/c indenizatória, deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Indeferimento de tutela antecipada. Juros de mora e correção monetária. Discussão sobre os critérios de inadmissibilidade da medida antecipatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, Recurso Especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MULTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE CONDICIONADA À CAUÇÃO.

Decisão agravada que, em razão da não concordância da ré com a caução ofertada, determinou que a autora apresente nova caução no valor da multa cobrada, com juros e correção monetária, dentro da ordem de preferência prioritária do citado CPC, art. 835. Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento do não cabimento da imposição de caução ou do aceite da caução nos termos ofertados. Recurso que não comporta conhecimento. Preliminares arguidas pela agravada acolhidas em parte. Ocorrência da violação ao princípio da dialeticidade e da preclusão. 1) Matéria anteriormente decidida em grau recursal - Agravo de instrumento 2148177-03.2022.8.26.0000, sobre o cabimento da exigência de caução para fins de concessão da tutela requerida. Não conhecimento dessa parte do recurso em razão da ausência de observação ao princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa. Decisão atual agravada que nada deliberou sobre o cabimento ou não da caução, mas, tão somente deliberou sobre os bens ofertados em caucionamento. Rediscussão descabida. 2) Meios da prestação da caução. Agravante que não se insurgiu em tempo, em relação à decisão anterior, sobre a forma da prestação da caução, que deve corresponder ao «valor do total, com correção e juros, da multa cobrada pela ré - decisão anterior fls. 309 da origem. Recurso que, nesse ponto, não comporta conhecimento em razão da preclusão temporal. 3) Agravante que, ademais, apenas a título de argumentação, ofereceu bens da empresa não aceitos pela parte requerida, não comprovou o valor atual e liquidez dos bens ofertados. Decisão que comportaria manutenção, em caso de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. TUTELA PROVISÓRIA.

Concessão da tutela provisória em favor do autor, para i) compelir os réus, ora agravantes, a suspender a cobrança das parcelas referentes aos juros de obra e ii) determinou a alteração do índice de correção monetária pactuado entre as partes, excluindo o INCC para fazer constar o IPCA, enquanto pende de julgamento a lide. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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128 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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129 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Produção de perícia contábil - Pedido genérico - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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130 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO, ONDE A AGRAVANTE BUSCA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO MONITÓRIA, ALEGANDO ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ... (Continua)

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131 - TJSP. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO NO FEITO SUBJACENTE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

(fls. 37/39) - DESPACHO DESTE RELATOR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALVITRADO UNICAMENTE PARA ORDENAR QUE O SUS, POR INTERMÉDIO DE HOSPITAL PÚBLICO CREDENCIADO, PROVIDENCIASSE, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A TRÊS DIAS, O AGENDAMENTO DO PARTO TIPO CESAREANA OU OUTRO QUE FOSSE CLINICAMENTE RECOMENDÁVEL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA - COMUNICAÇÃO EFETIVADA POR OFÍCIO - INFORMAÇÃO DA AGRAVANTE ÀS FLS.87/89 DA REALIZAÇÃO DO PARTO EM 14/08/2024. ... (Continua)

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132 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação à execução de multa cominatória imposta em tutela provisória de urgência, confirmada por sentença e acórdão. ... (Continua)

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133 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.

Autora pretende o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços de cobrança automática para passagem em pedágios ao réu. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Apelo do réu. Pretensão à alteração dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Cabimento. Relação contratual. Correção monetária, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, que deve incidir desde o vencimento das parcelas (Súmula 43 do E. STJ); e juros de mora, no percentual de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN), que devem incidir desde a citação (CCB, art. 405). Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora que são matérias de ordem pública e não implicam em reformatio in pejus. Entendimento pacificado no C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Tributário. Correção monetária. IPI incidente descontos incondicionais. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada. Requisitos da tutela cautelar preenchidos.

«1. Discute-se no recurso especial, ao qual se objetiva atribuir efeito suspensivo, o direito da requerente à correção monetária, inclusive plena, na recuperação/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IPI sobre descontos incondicionais. ... (Continua)

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135 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já houve reconhecimento da incidência de multa moratória de 2% - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Empréstimo consignado. Valores indevidos descontados do benefício previdenciário da autora mesmo após a portabilidade. Responsabilidade objetiva solidária entre os bancos. Súmula 479/STJ. Recurso da autora e dos bancos envolvidos. Danos materiais evidenciados. Repetição em dobro. Acolhimento. Danos morais mantidos. Correção monetária do valor da indenização do dano moral desde a data do arbitramento e juros de mora desde a citação inicial. Cálculo de atualização do quantum devido realizado nos termos da Lei 14.905 de 30 de agosto de 2024. Recursos dos bancos réus parcialmente providos e não conhecimento do recurso da autora... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato. Mútuo. Sfh. Saldo devedor. Prestações. Tr. Urv. Ces. Price. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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138 - STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde com o pagamento de valores a menor. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de improcedência do pedido. Cumprimento de sentença. Responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causou à parte contrária. Responsabilidade processual objetiva. Mora ex re. Incidência dos juros de mora. Vencimento de cada prestação.

1 - Ação de obrigação de fazer, atualmente na fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 21/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/04/2021 e concluso ao gabinete em 02/03/2022. ... (Continua)

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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO- ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante/vendedora em requerer a busca e apreensão de veículo que se encontra em posse do réu/comprador, certo que em se tratando de bens móveis a propriedade transfere-se com a tradição. III - A ausência de pagamento demanda dilação probatória, impedindo a concessão da medida liminar.... (Continua)

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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Execução fiscal. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial determinando o cancelamento definitivo do protesto e condena a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Apelo da ré alegando pagamento parcial do débito, tendo em vista que não foram considerados os juros moratórios e correção monetária nos termos da CDA. Protesto realizado após o pagamento integral do débito apontado na CDA. Insuficiência do depósito não comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso voluntário da ré desprovido.... (Continua)

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTO DE ICMS-ST - TUTELA PROVISÓRIA -

Pretensão ao não recolhimento do complemento de ICMS-ST, nos casos em a base de cálculo presumida for menor do que a efetiva - Impossibilidade - Ausência de violação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 201) - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta, quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida - Implementação desse entendimento no Estado de São Paulo que ocorreu com a adição do art. 66-H à Lei 6.374/89, pela Lei 17.293/20, e pela Portaria CAT 42/2018, que disciplinam os procedimentos para o complemento e ressarcimento do ICMS-ST - Institutos que não majoram o tributo, e nem alteram o fato gerador ou a base de cálculo, mas apenas incorporam a interpretação dada pela Suprema Corte, sobre a não definitividade da substituição tributária e a utilização da base real para fins de cálculo do ICMS-ST - Restituição e complementação de ICMS-ST que decorrem do art. 150, §7º - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade - Observância aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. Tribunal - Por fim, para que reste configurada a irregularidade na aplicação dos índices de correção monetária, é necessário realizar apuração de cálculo específico, o que não é possível auferir nessa fase processual - Ausência, em exame sumário, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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143 - STJ. processual civil e tributário. Antecipação de garantia. Crédito ainda não executado. Tutela provisória de caráter antecedente. Via eleita. Adequação.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". ... (Continua)

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144 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A APURAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DESPROVIMENTO.

A concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. No caso, as alegações de abusividade das cláusulas contratuais, como taxa de juros, multa moratória, comissão de permanência e encargos, demandam instrução probatória para sua apuração, sendo inviável o deferimento da medida de urgência. A ausência de elementos que permitam o reconhecimento prévio das supostas irregularidades inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela recursal.... (Continua)

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145 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Insurgência voltada à r. decisão que determinou o bloqueio de numerário pertencente à executada, via SISBAJUD (relativo às astreintes, acrescido de correção e verba honorária) - Parcial acolhimento - Valor da multa mantido em anterior aresto desta Turma Julgadora - Bloqueio corretamente determinado, diante da recalcitrância da operadora - De outra parte, descabe a incidência de correção monetária e verba honorária sobre o valor das «astreintes, conforme reiterado posicionamento desta Câmara - Decisão reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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146 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato de empréstimo consignado não solicitado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Exigência de prévio requerimento administrativo - Descabimento - Violação constitucional ao direito de ação - RESPONSABILIDADE CIVIL - Falha na prestação de serviços - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - DANO MORAL - Caracterização - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado, à vista dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Depósito judicial dos valores do empréstimo - Vedação ao enriquecimento sem causa - Autorizada a compensação com as verbas indenizatórias impostas ao apelante - CORREÇÃO MONETÁRIA - Indenização por danos morais - Incidência a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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147 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Deferimento para que a ré se abstenha de negativar os nomes dos autores e «congelamento do saldo devedor. Descabimento. Necessidade de pagamento de valor adicional (residual. Diferença de correção monetária) aqui discutido e confessadamente não pago pelos autores. Risco da irreversibilidade do provimento. Desatendimento da regra contida no CPC/1973, art. 273, neste tópico. Antecipação da tutela concedida em parte para que a agravada se abstenha de negativar os nomes dos agravantes. Recurso parcialmente provido.

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148 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde na obrigação de manter o atendimento da beneficiária, em relação ao tratamento do câncer que lhe acomete, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul, arcando com todos os custos do tratamento da doença que acomete a autora, incluindo consultas e demais procedimentos que vierem a ser necessários, desde que prescritos pelos médicos, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 48/49, bem como a pagar à autora, a título de reparação pelos danos morais, o importe equivalente a R$ 15.000,00, com correção monetária pela tabela prática do E. TJ/SP a contar da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante argumenta que não houve negativa de continuidade do tratamento e que todos os procedimentos foram autorizados, defendendo que a redere referenciada pode sofrer alterações e que a cobertura é garantida por meio de reembolso, conforme os limites contratuais, não havendo que se fala em ilícito contratual passível de indenização. Questiona, no mais, o valor da indenização arbitrada. ... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Sentença de improcedência - Reajuste do plano de telefonia contratado - Apelo do autor - Alegação de alteração unilateral do valor do plano sem notificação - Notificação efetuada quanto ao reajuste do valor do plano contratado - Inocorrência de mudança de plano - Reajuste efetuado equivalente a mera atualização monetária - Inocorrência de danos morais - Ausente descumprimento contratual ou ilícito - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

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150 - TJPE. Civil e processo civil. Correlação entre o pedido liminar e o de mérito. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Preenchimento. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Existe correlação entre o pedido liminar e o de mérito da causa originária.Enquanto a controvérsia, em seu mérito, diz respeito à responsabilidade da Construtora pelo atraso na expedição do habite-se e à (im)possibilidade de incidência, no período, de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato; a liminar reside justamente na pretensão de fazer cessar a incidência de atualização monetária sobre o referido saldo devedor - o que demanda, como medida inicial, a assinatura da escritura de compra e venda. Enquanto não for assinada a escritura e registrada no RGI competente, não haverá liberação dos recursos do FGTS e o saldo devedor continuará sendo atualizado. ... (Continua)

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