(DOC. VP 393.7231.7557.8594)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE BENS DAS EMPRESAS ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, caput). - A medida de constrição de bens da parte ré exige demonstração ao menos de indícios de dilapidação de patrimônio ou insolvência, o que não se

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