Jurisprudência sobre
tutela monitoria
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51 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. EXCLUSIVIDADE. CRIANÇA COM ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO MANTIDA.
A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito.... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS
-Cobrança de Contrato de Abertura de Conta, Poupança, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços - Pretensão de que seja expedida certidão premonitória para averbação da existência da ação nos registros de imóveis, veículos e outros bens - Admissibilidade: - Elementos dos autos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Interpretação extensiva do CPC, art. 828 para se garantir o resultado útil do processo - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS
-Cobrança de Contrato de financiamento de capital de giro - Pretensão de que seja expedida certidão premonitória para averbação da existência da ação nos registros de imóveis, veículos e outros bens - Admissibilidade: - Elementos dos autos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Interpretação extensiva do CPC, art. 828 para se garantir o resultado útil do processo - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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54 - TJSP. *Ação monitória - Tutela de urgência - Arresto cautelar - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Indeferimento do pedido - Decisão correta - Recurso improvido.
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR -
averbação PREMONITÓRIA no registro de imóveis - CPC/2015, art. 828 - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a averbação premonitória, prevista no CPC, art. 828 - Descabimento - Hipótese em que a medida se mostra prematura, uma vez que ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO; PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO... ()
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56 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, no valor total de R$14.486,78, a ser quitado em 84 parcelas de R$396,38 - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pela cobrança de parcelas de empréstimo consignado supostamente indevidas em nome da parte agravante - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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57 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos relativos a empréstimos consignados em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco Mercantil do Brasi S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas dos contratos de empréstimo - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pela cobrança de parcelas de empréstimo consignado supostamente indevidas em nome da parte agravante - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco Mercantil do Brasil S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo identificados na inicial, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$18.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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58 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a parcelas de contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado - Na espécie, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a parcelas de contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado - Presente o requisito de perigo de dano, visto os descontos relativos a parcelas de empréstimos não reconhecidos como contratados pela parte correntista, mas sim pactuado em fraude praticada por terceiro estelionatário - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas dos contratos de empréstimo identificados na inicial, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Honorários advocatícios pelo êxito - Monitória - Indeferimento da tutela de urgência, que mirava o arresto cautelar de bens - Pretensão de reforma - Não acolhimento, à falta de preenchimento dos requisitos legais autorizadores - Direito controvertido, à luz das razões lançadas nos embargos monitórios já opostos - Prova de dilapidação patrimonial - Inexistência - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Precedente desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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60 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Deferimento. Recurso. Réu. Inexistência. Estabilização. CPC/2015, art. 304, caput. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 701, caput. Aplicação. Ação monitória. Honorários recursais. Fixação anterior. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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61 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2183796-23.2024.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A contra a mesma r. decisão agravada, cuja ementa segue transcrita: «(…) TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Existe orientação de julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, quanto ao reconhecimento da responsabilidade do banco nos casos de aprovação de transações financeiras em valores expressivos e fora do perfil da vítima - Na espécie, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência (…)"... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA IMEDIATA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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63 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM INVENTÁRIO. VALORES DISPUTADOS CUJA TITULARIDADE É OBJETO DE LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por autora de ação monitória, pessoa idosa com mais de 80 anos, visando à concessão de tutela de urgência para suspender a expedição de mandado de pagamento no processo de inventário da irmã falecida, sob o fundamento de que os valores depositados na conta da de cujus pertencem à Agravante. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar por ausência de perigo da demora. ... ()
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64 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A
presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, na modalidade de cartão de crédito consignado - RMC, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.... ()
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65 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão de descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar que o banco agravado suspenda os descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado, condicionado ao depósito do valor do crédito disponibilizado em conta - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - Reforma da r. decisão agravada, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo identificados na inicial, condicionado ao depósito do valor do crédito disponibilizado em conta, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. art. 301, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, QUE PREVÊ QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VERIFICA-SE PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA VENDA DE NOVOS PLANOS E TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A AMIL. INDÍCIO DE IMINENTE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO DO ARRESTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL, CONVINDO DESTACAR, POR OUTRO LADO, QUE SE TRATA DE MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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67 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de juros, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e acessórios/serviços - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Avaliação do bem - Serviço não comprovado - Cobrança indevida - Acessórios e serviços - Ausência de comprovação quanto ao prévio esclarecimento acerca da cobrança - Ausência de discriminação em documento - Cobrança indevida - Comissão de Permanência - Ausência de demonstração de cobrança Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVID... ()
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68 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débito com tutela de urgência c/c danos morais Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida nos autos apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de cobrança indevida de valores relativos ao contrato de confecção, montagem e instalação de móveis firmado entre a parte autora agravante e a empresa ré - Presente o requisito de perigo de dano, visto a cobrança de valores relativos a contrato firmado em alegada fraude praticada por terceiro e os efeitos deletérios da inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívida por ela não reconhecida. ... ()
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69 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida visando manter os autores na posse de bens móveis penhorados e adjudicados em ação monitória, em fase de execução, ajuizada pela ré. Alegação de se cuidar de bens não pertencentes à executada e de serem impenhoráveis, por se cuidar de bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade comercial de microempresa. Relevância da alegação evidenciada, ao menos no tocante a impenhorabilidade invocada. Tutela antecipada requerida que merece ser deferida. Recurso provido.
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70 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A
presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Matéria de mérito não analisada em ação cautelar. Ausência de prequestionamento. Débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. CPC/1973, art. 273.
«1. Adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - inexistência de «prova inequívoca que autorize a antecipação dos efeitos da tutela - , requer o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante restabeleça perfil mantido em rede social - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, ainda que se reconheça como graves e significativas as alegações da parte ré, acerca da violação de regras da plataforma Instagram, no que se refere à veiculação, pela parte autora agravada, de conteúdo com abordagem sexual, o que é vedado por suas regras de uso, em situação em que a parte autora não nega a prática de tal ato, mas apenas o justifica, arguindo que o site «não considera o contexto em que os conteúdos foram publicados, verifica-se que as justificativas prestadas pela parte ré, relativas à suspensão do perfil da parte autora em rede social, não estão lastradas em mínimo conjunto probatório, porque as alegações vieram desprovidas de documentação suficiente para embasar tal penalidade gravosa. ... ()
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73 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO. TEMA 692/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida, na qual se pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ressarcimento ao hospital de despesas com tratamento médico determinado em tutela antecipada. Prescrição. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença confirmatória. Agravo interno improvido.
1 - Tendo sido suficientemente impugnado o acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, não se aplica a Súmula 283/STF. ... ()
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75 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de pratica abusiva quanto a cobrança de juros, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e seguro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade das contratações, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVID... ()
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77 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência para após a citação. ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação monitória proposta pela agravada contra a agravante, alegando aquisição de materiais médico-cirúrgicos, cujos registros foram, posteriormente, cancelados pela ANVISA. A agravada devolveu os produtos, mas não recebeu a restituição do valor pago. A decisão recorrida deferiu o arresto cautelar de crédito existente em favor da agravante, devido ao risco de possível insolvência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados conferem verossimilhança às alegações da agravada, ao passo que a própria agravante, manifestando-se em processo diverso, reconheceu estar enfrentando sérias dificuldades financeiras desde o cancelamento dos registros na ANVISA de produtos por ela comercializados, o que justifica a manutenção da medida cautelar concedida, a fim de evitar perecimento de direitos da agravada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A medida do arresto cautelar pode ser concedida quando há indícios de possível insolvência do devedor, como no caso concreto, e justifica-se para garantir futuro pagamento do débito... ()
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79 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Questão já decidida em julgamento de agravo anterior. Decisão que contrariou acórdão desta C. Câmara. Agravo provido
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos por meio de débito em conta, referente aos empréstimos contraídos pela autora perante o banco réu - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO prejudicado, em virtude de a apreciação da pretensão ter sido alcançada pela análise meritória da causa e pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da gratuidade - Cabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada neste capítulo - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Adriana Capela Villegas e Paulo Henrique Andrade Villegas contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis nos autos de ação monitória ajuizada em face de Agro Imóveis Ltda. - ME. Os Agravantes alegam inadimplemento parcial da ré, ocultação para evitar citação e risco de dilapidação patrimonial, pleiteando a indisponibilidade dos bens objeto do contrato inadimplido. ... ()
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82 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. MORA EX RE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Trata-se de ação indenizatória de revisão contratual, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em cuja peça inicial pretendem os autores seja determinada a renegociação das prestações do contrato de compra e venda de bem imóvel para um valor compatível com a situação financeira decorrente da pandemia do coronavírus. ... ()
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83 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. JUNTADA EM AÇÃO JUDICIAL DE CÓPIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da suposta divulgação, pela parte ré, de conteúdo de processo criminal que tramitava sob segredo de justiça, bem como de conversas privadas via aplicativo de mensagens. O pedido liminar visava: (i) suspensão de ação monitória movida pela parte ré; (ii) abstenção de divulgação de conteúdo de processo sigiloso; e (iii) vedação à divulgação de mensagens privadas relativas à relação contratual entre cliente e advogado. ... ()
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84 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DAS MENSALIDADES PAGAS A MENOR DURANTE VIGÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA - POSSIBILIDADE - TUTELA CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES À APOSENTADORIA - EXECUTADO QUE NÃO SE INSURGIU EXPRESSAMENTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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85 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de valores, substituição de indíce de correção monetária, imediata indenização por lucros cessantes e arbitramento de aluguel mensal. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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86 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO.
- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.... ()
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87 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Análise. Momento. Tutela antecipada. Não concessão. CPC/1973, art. 273. Curadoria especial. Exercício. Lei complementar federal 80 de 1994, art. 4, XVI. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Cheques prescritos. Princípio da eventualidade. Não conhecimento. Antecipação de tutela. Pedido formulado pelo réu. Impossibilidade. Defensoria pública. Fixação de honorários. Descabimento.
«Do conhecimento do recurso ... ()
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88 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.
«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris e «periculum in mora, de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa; ... ()
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89 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que deferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Presença dos requisitos da tutela provisória para compelir a agravante a permitir a realização de contribuições esporádicas. Ausência da plausibilidade da alegação de que foram irregularmente reduzidos os valores das contribuições mensais, o que ocorreu em razão de variação negativa do índice de correção monetária. Agravo parcialmente provido
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORA. Aação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 2013, na qual foi proferida sentença em 2016 condenando a parte ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária de acordo com a convenção do condomínio, além de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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91 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Comissão de permanência. Aplicação. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Cumulação. Vedação. Compensação. Repetição de indébito. Cabimento. Tutela antecipada. Não concessão. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da tutela antecipada. Juros remuneratórios.
«Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - REsp. 1.061.530/RS.... ()
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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE «HOME CARE". INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
A decisão agravada foi revogada pelo juízo originário nos autos do processo principal, que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, ora agravante, determinando que a ré mantenha a serviço home care já fornecido ao autor, na forma da prescrição médica, conforme verificado em consulta processual ao sistema deste Tribunal de Justiça. Questão meritória do presente agravo de instrumento que restou esvaziada, ocorrendo a perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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93 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação monitória. Bem móvel. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Concessão de tutela antecipada na sentença. Inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das parcelas vincendas. Presença total dos requisitos do CPC/2015, art. 300. O estabelecimento de índice de correção monetária se justifica para a preservação do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art. 884 do CC/2002) e a alteração, sob via transversa, do aluguel pactuado entre as partes. Autor que demonstrou, suficientemente, seja pela aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC/2002), em razão de evento extraordinário e imprevisível (Pandemia COVID-19), seja pela teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, a flagrante desproporção pela utilização do IGP-M como índice de correção monetária do contrato firmado, o que causará inegável desequilíbrio na relação contratual e desvirtuará a própria natureza da cláusula contratual que prevê a utilização do referido índice. Alteração que também se justifica no dever de solidariedade (CF/88, art. 3º, I), na cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC/2002), que gera eficácia externa ao contrato, bem como na cláusula geral da boa-fé objetiva e em seus deveres anexos de proteção e cuidado (art. 422 do CC/2002), com eficácia interna ao contrato. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se justifica para permitir o abuso do direito (art. 187 do CC/2002) nas relações entre particulares. Autora que demonstra que, com a substituição do índice, não haveria mais débito pendente, inclusive quanto às parcelas vencidas. Cálculos não impugnados em contestação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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95 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por dano moral. Deferimento da tutela meritória para determinar ao agravado que se abstenha de praticar todo e qualquer ato que possa denegrir a imagem do agravante, especialmente no meio eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrer grave dano ao direito de personalidade. CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim
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96 - TJSP. DIREITO DIGITAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SITES FRAUDULENTOS- OBRIGAÇÃO DE MONITORAR NOVOS DOMÍNIOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -
Criação de «websites por terceiros com o intuito de utilizar do nome e marca da agravada para aplicar golpes - Decisões de primeiro grau determinando o deferimento da tutela de urgência com a finalidade de exclusão dos sites fraudulentos, além de providenciar os dados cadastrais dos terceiros que vêm se utilizando da criação de sites para aplicação de golpes - Tutela de urgência que determinou a abstenção da agravante de novas contratações de domínios - Requisitos da tutela de urgência presentes- Possibilidade de pedido de dados cadastrais, a teor do art. 22 da Lei do Marco Civil da Internet - Necessidade de indicação de todos os URLs que eventualmente violem o seu direito - Redução de astreintes, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... ()
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99 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.
NÃO VERIFICADA PROVA INICIAL DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E/OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, DESCABE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão que examinou tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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