(DOC. VP 998.3596.1356.2333)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de valores, substituição de indíce de correção monetária, imediata indenização por lucros cessantes e arbitramento de aluguel mensal. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.

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