(DOC. VP 672.4472.2279.2238) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. EXCLUSIVIDADE. CRIANÇA COM ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO MANTIDA.

A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito. No caso dos autos, há laudo médico e parecer comprovando as necessidades especiais do demandante, assim como expressa indicação de acompanhamento por profissional de apoio especializado durante a jornada escolar.  Todavia, não demonstrado neste momento processual, a necessid

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