(DOC. VP 955.3362.0947.5660)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art.

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