(DOC. VP 792.8768.9062.7367)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURIDADE SOCIAL. INSS. AÇÃO EM QUE REQUER A AUTORA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS, AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA E À MULTA APLICADA EM CASO DE MORA. 1.

De fato, conforme o disposto no Lei 8.213/2009, art. 41-A, em se tratando de direito previdenciário, a correção monetária se dá, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, pelo INPC e não, como definido em sentença, pelo IPCA-E. Provimento. 2. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, tanto para fins de atualização monetária como para fins de remuneração do capital e de compensação da mora, aplica-se a taxa SELIC. Provimento. 3. Multa de R$ 100,00 por dia,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote