(DOC. VP 190.2090.2003.5100)

STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Análises laboratoriais do leite. Responsabilidade pelos custos. Programas obrigatórios de qualidade. Termo de cooperação firmado com o Ministério Público e outros órgãos públicos. 1. Alegação de omissão. Não caracterizada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 afastada. 2. Documentos aptos a amparar ação monitória. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Argumentos suscitados insuficientes para demonstrar violação dos dispositivos indicados. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 4. Acórdão recorrido que se fundou em dispositivos regulamentares federais e estaduais. Inexistência de juízo valorativo acerca dos dispositivos de Lei indicados como violados. Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se exige do acórdão recorrido o enfrentamento individual de cada uma das teses jurídicas suscitadas pelas partes, sendo suficiente que o órgão julgador decline, de forma expressa e coerente, as razões que fundamentam seu livre convencimento motivado. 2 - A decisão da questão jurídica posta foi expressamente decidida pelo Tribunal de origem, ainda que os fundamentos legais e jurídicos utilizados não coincidam com o pretendido pela agravante, de modo que convivem, no caso,

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