(DOC. VP 906.3971.0984.1552) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. FRANQUIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO LEGAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIES A QUO E FORMA DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO CONFORME art. 85, §2º CPC E TEMA 1.076 STJ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que desproveu o apelo das rés desprovido, deu parcial provimento para fins de fixar indenização por danos morais, realinhar o dies a quo e forma de cômputo da correção monetária, assim como para readequar a verba honorária em consonância ao art. 85, §2º do CPC.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 no aresto emb

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