(DOC. VP 350.5118.7148.9169)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O CAPUT DO ART. 19 DO PROVIMENTO 18 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODERÃO SE HABILITAR PARA O ACESSO AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). CONSIDERANDO QUE AS PARTES NÃO TÊM ACESSO AO REFERIDO MÓDULO DE CONSULTA, A PESQUISA DEVE SER ULTIMADA PELO JUÍZO. CONSULTA AO CENSEC QUE É JURIDICAMENTE ADMITIDA PARA LOCALIZAR ATIVOS OU DADOS CADASTRAIS DE DEVEDORES, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA GARANTIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DA CENSEC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote