Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe
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601 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - LONGA TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - FRAUDE REPELIDA - QUITAÇÃO COMPROVADA E BOA-FÉ RECONHECIDA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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602 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.
«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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603 - STJ. Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.
«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. ... ()
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604 - STJ. Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... ()
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605 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.
Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
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607 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de bem. Veículo usado na prática delitiva. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Súmula 202/STJ.
«1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus interesses. Súmula 202/STJ. ... ()
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608 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação. Acusação de importação irregular sobre terceiro de boa-fé. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pena de perdimento. Inadmissibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido que a pena de perdimento não pode ser aplicada a terceiro de boa-fé que adquire mercadoria irregularmente importada. ... ()
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609 - TJSP. Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de duas carretas - Adquirente de boa-fé - Venda que ocorreu antes da penhora das carretas - Sentença mantida - Recurso improvid
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO DE BEM SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA PRÁTICA DE CRIME. PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALEGADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido apreendido no curso de investigação de crime de adulteração de sinal identificador, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Apelante alega que o veículo é utilizado para fins de trabalho, não teve participação na suposta adulteração e figura como terceiro de boa-fé. ... ()
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611 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.
«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... ()
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612 - TJSP. *Ação de reintegração de posse movida, no ano de 2007, em face de Álvaro Parola, falecido no curso da ação, com substituição no polo passivo da ação pela viúva e sucessores do «de cujus - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelo réu Álvaro caracterizando esbulho possessório - Sentença de procedência - Apelação interposta pela viúva ou convivente e sucessores que sucederam o falecido réu Álvaro Parola no polo passivo da ação - Provas produzidas (documental e oral) comprovando o exercício anterior da posse pelo falecido genitor dos autores, autorizando a proteção possessória prevista no CPC/2015, art. 561, I (CPC/73, art. 927, I) e art. 1.210 do CC - Ocupação do imóvel pelo réu Álvaro Parola de forma injusta e precária, sem comprovação de que Álvaro Parola exercia justa posse sobre o imóvel, ônus da prova que era dos apelantes (viúva e herdeiros do «de cujus), caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado.
Recursos, com similares fundamentos, interpostos por 19 ocupantes do imóvel que alegam ser terceiros prejudicados na ação de reintegração de posse - Apelantes (supostos terceiros prejudicados) não figuraram no polo passivo da ação na fase de instrução, somente intervindo na ação após o julgamento de mérito da lide pela sentença apelada, interpondo as apelações - Alegação dos apelantes (supostos terceiros prejudicados) que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé de frações do imóvel, adquiridas através de contratos celebrados com a viúva e sucessores do réu Álvaro Parola - Descabimento - Prova da posse anterior bem produzida pelos autores - A ação de reintegração de posse foi julgada procedente, por demonstrar as provas detinha o réu Álvaro Parola a posse injusta, precária e clandestina do imóvel - Provas documentais comprovando que apelantes (supostos terceiros prejudicados) adquiriam as frações ideias do imóvel de pessoas que não eram as legítimas proprietárias e possuidoras do imóvel (viúva e sucessores do réu Álvaro Parola) - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos apelantes (supostos terceiros prejudicados) evidenciada - Exercício da posse pelos apelantes (supostos terceiros prejudicados) que se revela injusta e de má-fé - Pretensão desarrazoada de recebimento de indenização por perdas e danos pela desocupação do imóvel, por não pautadas as posses dos apelantes (supostos terceiros prejudicados) em justo título (art. 1.200 do CC), fato incontroverso - Recursos negados. Apelações dos requeridos (viúva e sucessores de Álvaro Parola) e supostos terceiros prejudicados - Função social da propriedade e direito à moradia - Alegação no sentido de que caberia ao Poder Judiciário fornecer aos apelantes uma alternativa à falta de moradia - Descabimento - Compete ao Poder Executivo tomar medidas cabíveis para solução da falta de moradia, não cabendo ao Judiciário destinar habitação de área privada aos apelantes - Recursos negados. Nega-se provimento a todos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aquisição de bem imóvel na condição de terceiro de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação feita pela defesa de que o agravante adquiriu o bem imóvel na condição de terceiro de boa-fé, além de ser controvertida, enseja o exame de fatos e de provas, situação incompatível com a via do recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do bem aos embargantes antes da constrição sobre o imóvel. Penhora não registrada na matrícula. Boa-fé presumida. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da alienação que só pode ser reconhecida em havendo prova de ciência da existência de processo condenatório ou de execução contra o alienante, prevalecendo presunção de boa-fé dos adquirentes. Recurso provido.
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615 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ACORDO - RECURSO PREJUDICADO - I -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Hipótese em que, nos autos principais, as partes firmaram acordo - Executado que efetuou o pagamento da quantia de R$22.000,00 em favor do exequente - Partes que acordaram com a liberação de eventuais penhoras de bens e valores existentes nos autos - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal - Inteligência do CPC/2015, art. 676 - Existência de vínculo entre a ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, e os embargos de terceiro - Extinta a ação principal de cobrança, em fase de cumprimento de esntença, os embargos de terceiro perdem seu objeto - Precedentes deste E. TJ - Apreciação do apelo prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Não conhecimento do recurso.... ()
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616 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Adquirente de boa-Fé. Súmula 375/STJ.
1 - Em 18 de março de 2009, foi aprovada a Súmula 375/STJ, que pacifica a jurisprudência acerca da questão trazida aos autos: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... ()
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617 - STJ. Execução fiscal. Penhora . Veículo. Automóvel. Embargos de terceiro. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução: Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.
«Constatada a ocorrência de várias alienações, o último adquirente do automóvel - posteriormente penhorado na execução fiscal - deve ser considerado terceiro de boa-fé, por não ter negociado com o devedor do fisco, ficando afastada, por conseqüência, a aplicação da regra inserta no CTN, art. 185. Precedentes da 2ª Turma do STJ: REsp. 45.453/SP e 54.150/SP.... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO DE POSSE - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. I -
De acordo com o CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. II - Nos termos do CPC, art. 506, «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". IV - Evidenciada aquisição do imóvel antes da extinção da ação de adjudicação, bem como exercício da posse sem questionamento e a ameaça de imissão na posse, configura-se o interesse de agir visando proteção do bem mediante Embargos de Terceiro. V - Conforme entendimento do STJ - REsp. Acórdão/STJ, «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Levantamento de sequestro. Terceiro de boa-fé. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante pretende o levantamento do sequestro de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de sua titularidade, decretado com fundamento no CP, art. 132 e na Lei 9.613/1998, art. 4º, dada a existência de indícios acerca da proveniência ilícita dos valores. ... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada vendeu o veículo. Apesar da má-fé da devedora, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, porque houve a liberação da restrição, e quando ele adquiriu o veículo, o bem não estava bloqueado para a venda. Recurso conhecido e improvido.
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621 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
I.Caso em exame ... ()
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622 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AQUISIÇÃO EM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BOA-FÉ DOS HERDEIROS DA FALECIDA BENEFICIÁRIA - VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.
Ausente a má-fé dos herdeiros da falecida beneficiária e considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, tem-se por descabida a devolução de valores que lhe foram pagos indevidamente por erro da entidade de previdência privada.... ()
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624 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienações sucessivas. Ausência de registro da constrição judicial. Presunção de boa-fé que milita a favor do terceiro. Situação não elidida pelo exequente. Embargos de terceiro procedentes. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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625 - TST. Execução. Penhora. Terceiro de boa-fé
«1. A controvérsia acerca da configuração, ou não, de fraude à execução na alienação de bem móvel objeto de constrição judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional (CPC, art. 593, II). ... ()
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626 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé.
«Não havendo qualquer registro de penhora quando da alienação do bem, assim como não comprovada má-fé do terceiro embargante, o qual não pode ser presumida pelo simples fato de a alienação ter ocorrido após a inclusão do sócio executado na execução, não se pode cogitar de fraude a execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade disposto no CF/88, art. 5º, XXII. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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627 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PENDÊNCIA DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE DO ADQUIRENTE. FUNDADO RECEIO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em favor dos agravados, adquirentes de imóvel por meio de escritura pública de compra e venda firmada com a Caixa Econômica Federal, após adjudicação decorrente do inadimplemento do agravante. O agravante alega ausência de notificação válida, pendência de ação na Justiça Federal visando à anulação da consolidação da propriedade, e ausência de comprovação dos requisitos para concessão da tutela de urgência. ... ()
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628 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado após citação do devedor em ação de execução. Venda sucessiva do bem. Ausência de registro de penhora. Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé. Embargos procedentes. Recurso provido.
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629 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.
«1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. ... ()
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630 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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631 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de improcedência. Decisão mantida, à luz do conjunto probatório. Exceções pessoais porventura existentes não são oponíveis a terceiro de boa-fé. Recurso improvido.
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632 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação recursal dos autores. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no CPC/2015, art. 489. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a validade do instrumento de mandato, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta corte. 5. Agravo interno desprovido.
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633 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rayssa Rebelo Maciel Merlo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. A apelante alega ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, adquirido de forma lícita e não utilizado para tráfico de drogas. O veículo foi apreendido durante mandado de busca e apreensão direcionado ao esposo da apelante, investigado por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido, de propriedade da apelante, pode ser restituído, considerando sua alegação de boa-fé e origem lícita do bem. III. Razões de Decidir 3. A origem lícita do bem não é suficiente para justificar a restituição prematura do veículo. a Lei 11.343/06, art. 61, permite o confisco de bens utilizados como instrumento do crime, independentemente de sua aquisição lícita. 4. A CF/88, art. 243, parágrafo único, autoriza o confisco de bens de terceiros utilizados no tráfico de drogas, sem exigir que sejam de propriedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A origem lícita do bem não impede seu confisco se utilizado como instrumento do crime. 2. Bens de terceiros podem ser confiscados se vinculados ao tráfico de drogas. Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência Citada: STJ, Tese 647(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Endosso translativo de cheque, não compensado por insuficiência de fundos. Título pós-datado. Cláusula não escrita. Acerto verbal entre sacador e beneficiário, porém, que deve ser respeitado ante o princípio da boa-fé contratual. Apresentação da cártula dentro do período de trinta dias contados da data aprazada. Possibilidade de redirecionamento da ação de execução contra o endossante do título, ressalvado o direito de regresso. Legitimidade passiva do tomador-descontante. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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635 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restituição do bem determinada, sob pena de desobediência. Impossibilidade. Bem alienado extrajudicialmente a terceiro de boa-fé. Questão a ser resolvida em perdas e danos. Recurso provido.
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636 - TJSP. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulado com obrigação de não fazer. Insurgência em face da destituição de antiga comissão de representantes do empreendimento adquirido pelos autores e do leilão extrajudicial dos direitos sobre a sua unidade autônoma posteriormente arrematada por terceiros. Inadmissibilidade. Ocorrência da «verwirkung ou «supressio. Inércia dos autores até a outorga da escritura aos arrematantes. Necessidade de proteção da boa-fé do adquirente. Eventuais prejuízos decorrentes da nulidade que devem ser resolvidos em perdas e danos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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637 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito industrial. Garantia real constituída regularmente. Certidão de matrícula da qual consta que o executado é o único titular do imóvel. Ausência de assentamento da união estável no cartório de registro civil e de sua averbação no cartório de registro de imóveis. União estável que não tem eficácia perante terceiros. CCB/2002, art. 1657, correspondente ao art. 261 do anterior Código Civil. Credor hipotecário que não tinha condições de tomar conhecimento da existência da união estável entre o executado e a embargante. Direito do credor que deve ser resguardado, por se tratar de terceiro de boa-fé em face da união estável. Sentença proferida na ação de reconhecimento de sociedade de fato que, apesar de seu efeito «ex tunc, não é oponível ao embargado
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638 - TJSP. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Terceiro de boa-fé. Ausência de registro da compra. Súmula 84/STJ. Averbação premonitória posterior à transmissão fática do bem. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre imóvel. A embargada/exequente sustentou que o imóvel ainda estava registrado em nome do executado quando foi averbada a ação de execução e que a transferência de posse não havia sido formalizada por escritura pública, devendo o executado suportar os ônus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se o embargante, na qualidade de possuidor do imóvel sem registro, pode ser considerado terceiro de boa-fé; (ii) se a averbação premonitória impede o levantamento da penhora; (iii) a aplicação da Súmula 84/STJ. III. Razões de decidir 3. O embargante comprovou a posse do imóvel desde 2012, decorrente de contrato de cessão de direitos com assunção de dívida, além de ter sido locador e contribuinte do imóvel por anos. A ausência de registro da compra não impede o reconhecimento de sua boa-fé, conforme entendimento consolidado pela Súmula 84/STJ. 4. A averbação premonitória, realizada em 11/07/2022, é posterior à transferência fática do imóvel, que ocorreu em 2012. Assim, a constrição não pode prevalecer sobre os direitos do possuidor de boa-fé. A transferência fática ocorreu ao embargante uma década antes da constituição da própria dívida executada. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela embargada, uma vez que insistiu na manutenção da penhora, mesmo diante de provas robustas da posse legítima e anterior do embargante, conforme consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É admissível a desconstituição de penhora sobre imóvel quando comprovada a posse de boa-fé, decorrente de compromisso de compra e venda sem registro, nos termos da Súmula 84/STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmula 84/STJ. Jurisprudência Relevante: STJ, AgInt no AREsp 2212614 / RJ, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, 24/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2425182 / SP, Ministro Moura Ribeiro, 19/08/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJSP. Intermediação imobiliária. Comercialização de imóvel que já havia sido alienado pela incorporadora, indicada como promitente vendedora no contrato de compra e venda, 3 anos antes. Posterior modificação da avença, com a inclusão de terceiros, estranhos à negociação, que possuíam contrato de alienação fiduciária com instituição financeira (credora), e sem a anuência desta. Violação ao dever de boa-fé contratual pela intermediadora do negócio. Reposição das partes ao status quo ante que se impõe, com a restituição integral de todos os prejuízos sofridos pelo autor. Dano moral bem fixado. Caráter pedagógico da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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640 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - VALIDAÇÃO - NEGATIVA - INADMISSIBILIDADE - CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TERCEIRO DE BOA-FÉ.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ.
A ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel impõe ao exequente o ônus de comprovar a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Ausente prova da má-fé dos adquirentes do imóvel, presume-se a boa-fé, especialmente quando a aquisição se deu por escritura pública e não havia qualquer averbação na matrícula do imóvel indicando a existência de penhora ou ação executiva. Não se aplica a Súmula 303/STJ quando o embargado opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro, prevalecendo o princípio da sucumbência para fins de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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642 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Registro de imóvel. Nulidade. Mandato. Vício. Princípio da boa-fé. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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643 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de débito. Alegação de vício no negócio que lhe deu origem. Improcedência. Inexistência de vinculação. Obrigações contraídas no cheque que são autônomas e independentes. Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Descabimento da discussão do negócio que deu origem ao cheque para anulação do título, quando ele já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que se presume de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora de bens. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.
«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA ENTRE OS EMBARGADOS - DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Requerida a constrição do bem pertencente a terceiro de boa-fé e configurada a resistência à pretensão do embargante, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Cabível a distribuição dos ônus sucumbenciais aos embargados quando a sentença desconsidera a inclusão de um segundo embargado, após emenda da inicial. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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646 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Boa-fé de terceiro. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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648 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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649 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução de titulo extrajudicial. Inexistência de inscrição no registro imobiliário. Alienação a terceiro de boa-fé presumida. Fraude de execução não caracterizada. Má-fé do adquirente não demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - PRESEUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
-Para a caracterização de fraude à execução é imprescindível a comprovação de efetiva má-fé do terceiro adquirente, caracterizada esta pela demonstração de ciência do comprador de demanda em curso ao tempo da avença em face do comprador, apta a levar este à insolvência, salvo hipótese de registro imobiliário de penhora. ... ()
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