(DOC. VP 143.2294.2048.5100)

TST. Execução. Penhora. Terceiro de boa-fé

«1. A controvérsia acerca da configuração, ou não, de fraude à execução na alienação de bem móvel objeto de constrição judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional (CPC, art. 593, II). 2. Inviável, assim, o conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar, à luz do disposto no parágrafo 2º do CLT, art. 896. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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