Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Registro da penhora. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 375/STJ. Incidência.

«1 - Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inexistência de registro da penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do verbete 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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803 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu, restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de execuções contra o primitivo proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula do veículo. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na aquisição do veículo. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência do STJ. Sequestro de bem imóvel. Pedido de levantamento. Terceiro de boa-fé. Reexame de matéria fático. Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem destacou a existência de prova indiciária acerca da origem ilícita do bem imóvel sequestrado e sua relação com o comércio ilegal de drogas. Para se acolher a alegação defensiva de que o imóvel pertence a terceiro de boa-fé, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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805 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Cobrança de taxa de serviço correspondente não-bancário e de taxa por serviços de terceiros. Ausência de informação clara e precisa. Abusividade. Restituição simples.

«1. A cobrança da Taxa por Serviço Correspondente Não-bancário (Taxa de Retorno) e da Taxa por Serviços de Terceiros nos contratos anteriores às Resoluções CMN de 3.693/2009 e 3.954/2011, desde que expressamente pactuadas, não representam, por si só, ilegalidade. ... (Continua)

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806 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pedido de restituição de bens. Comprovação da propriedade ou de ser terceiro de boa-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não compete a esta Corte Superior revisar a conclusão alcançada pela instâncias ordinárias e/ou reexaminar a documentação dos autos para determinar o legítimo proprietário do bem, bem como atestar a sua condição de terceiro de boa-fé, o que obsta a restituição do veículo em questão. Assim, a alteração de tal entendimento, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o preenchimento e o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) indícios da intenção de alienação. A existência de vícios no negócio jurídico originário, como a devolução de cheques, não autoriza automaticamente a retomada do bem pelo proprietário primitivo, especialmente quando terceiros adquirentes agiram de boa-fé na cadeia de transações. A apreensão e entrega do bem ao agravado, em momento anterior à solução definitiva da controvérsia, pode gerar risco à integridade do veículo e prejudicar os direitos dos agravantes, sendo prudente a manutenção do depósito em local seguro, à disposição da autoridade competente.... (Continua)

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808 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo objeto de alienação fiduciária. Bem adquirido por terceiro. Boa-fé não demonstrada. Parte que teve ciência quanto ao atraso nas parcelas de financiamento. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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809 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO SOB FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CASO DE FORTUITO INTERNO. ENUNCIADOS 94 E 479, RESPECTIVAMENTE, DAS SÚMULAS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A apelação oferecida pelo réu merece prosperar parcialmente. O recurso deve ser acolhido no ponto em que se pleiteia a retificação do polo passivo. Nas demais questões, igual sorte não acompanha o apelante. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, o que não se afasta pela existência de fato de terceiro, na hipótese de fortuito interno. Consumidor equiparado. Inteligência do CDC, art. 17. Súmula 94/TJRJ dispõe que ¿cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar¿, na direção do de número 479 da Súmula do STJ, que estabelece que ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a ausência de boa-fé objetiva, conforme jurisprudência pacificada pela Corte Cidadã. Fixação dos valores devidos a título de danos morais na linha dos julgados deste Tribunal. ... (Continua)

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810 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c danos materiais e morais. Bancário. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Ilegalidade do negócio jurídico comprovada por perícia. Assinatura falsa no contrato de empréstimo. Mantido o reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada pelos danos gerados por terceiros no âmbito de suas operações. Inteligência dos CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Repetição do indébito configurada por inobservância à boa-fé objetiva conforme entendimento do STJ. Minoração dos valores fixados a título de danos morais para a adequação ao caso em concreto, mas mantida a correção monetária desde citação, por ser relação jurídica que decorre de responsabilidade civil contratual. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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811 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações indevidas verificadas junto à conta corrente da autora, realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora - Demanda julgada improcedente - Inconformismo da parte - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido - Sentença reformada

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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - ASSINATURA - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR QUEM DIZIA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - FORNECEDOR DE BOA-FÉ.

As contrarrazões de apelação não constituem via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, constitui documento hábil a embasar protesto e até mesmo eventual execução, segundo precedentes do colendo STJ. O ordenamento confere valor jurídico à aparência e salvaguarda a pessoa que, de boa-fé, se pautou nela para realizar negociações e operações econômicas. A teoria da aparência visa à proteção do terceiro de boa-fé, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação contraída pela sociedade empresária, cabendo a esta ação regressiva contra quem teria praticado o ato sem poderes para tanto.... (Continua)

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813 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Arresto do veículo adquirido pelo embargante não registrado junto ao DETRAN. Boa-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEITAR - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ALIENADO PROPRIETÁRIO/CONSUMIDOR/NEGOCIANTE - GOLPE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A gratuidade da justiça concedida a pessoas naturais, não comporta revogação, quando prevalentes suas declarações de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º). O proprietário do veículo vítima de golpe, que ensejou a perda de veículo para o golpista, pode reavê-lo de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no CPC, art. 373. Entretanto, quando a perda decorre de golpe, para o qual concorreu a vontade do proprietário, ainda que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015... (Continua)

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815 - TJSP. Embargos de terceiro - Pretensão à liberação de restrição judicial imposta sobre motocicleta registrada em nome de indivíduo que responde à ação penal - Alegação de aquisição de boa-fé - Documentos apresentados insuficientes a demonstrar a posse ou propriedade pela embargante - Pressuposto para o levantamento da restrição não preenchido - Inteligência do CPP, art. 310, II, e do CPC, art. 674 - Embargos de terceiro rejeitados

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816 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Ré, ora apelada, como beneficiária e portadora. Alegação de pagamento a terceiro. Inexistência de prova da autorização do terceiro para recebimento do valor. Exegese do CCB, art. 308. Inadmissibilidade da alegação de pagamento de boa-fé a credor putativo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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817 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compra de veículo. Bem sem qualquer constrição no órgão de trânsito quando da aquisição. Presunção de boa-fé do adquirente. Registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Fraude não configurada. Recurso provido.

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818 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa executada evidenciado nos autos. Confusão patrimonial entre empresas administradas por sócio comum. Constituição de empresa com o fim de burlar direitos e interesses de terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

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819 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 475/STJ.» ... (Continua)

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820 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Anuência. Mercadoria. Não recebimento. Alegação. Terceiro de boa-fé. Título líquido. CDC. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica. Ação declaratória cumulada com sustação de protesto. Duplicatas mercantis negociadas com terceiro. Confirmação da regularidade da emissão pela sacada, equivalendo ao aceite dos títulos. Irregularidade do negócio não comprovada. Não-aplicação das normas do CDC. Relação que não é de consumo.

«Tendo a apelante anuído, expressamente, à regularidade da cessão e emissão das duplicatas, descabe imputar a terceiro de boa fé a suposta inexecução contratual da obrigação que originou o saque dos títulos. Anuência firmada pela apelante que equivale ao aceite. Aplicação do CDC. Descabimento. Sendo a recorrente sociedade limitada, não se trata de destinatária final do serviço, de sorte que não se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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821 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER, EM PRINCÍPIO, QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O veículo em exame foi objeto de ação de busca e apreensão, processo em que foi deferida a tutela de urgência para apreensão do bem, posteriormente revogada pelo juízo de origem e restabelecida na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000. 2. À embargante, que ao menos em princípio, se caracteriza adquirente de boa-fé, deve ser assegurada a proteção, suspendendo-se a atividade executória com relação ao bem, diante do restabelecimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, como forma de manter o estado de coisas constituído, até a vinda de melhores elementos de convicção aos autos... (Continua)

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822 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Bem imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que superou o disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata mercantil. Título protestado. Devolução das mercadorias. Inoponibilidade das exceções pessoais. Boa-fé afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé, salvo se comprovada sua má-fé.... (Continua)

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824 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO NA QUAL FOI SOLICITADA LIBERAÇÃO DE VALORES APREENDIDOS INDEVIDAMENTE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTE MANDAMUS - SEGURANÇA DENEGADA.

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825 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição pelos embargantes de sucessor do coexecutado. Ausência de registro da penhora. Realização das diligências usuais em relação aos vendedores. Adquirentes de boa-fé. Incidência da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso não provido.

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826 - TJMG. Registro de imóveis. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Registro de imóveis. Bloqueio da matrícula. Medida de caráter excepcional. Inteligência. Inocorrência dos requisitos legais. Interpretação extensiva ou analógica. Inadmissibilidade. Contradita. Eficiente e suficiente proteção a eventual terceiro adquirente de boa-fé. Decisão agravada. Reforma

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O BEM DE BOA-FÉ, ANTES DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEQUENTE EMBARGADA QUE NÃO COMPROVA A MÁ-FÉ. CPC, art. 373, II. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESP 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais o embargante pretende a desconstituição da penhora sobre veículo automotor, argumentando que, quando da aquisição do bem, este se encontrava livre, sem restrições, tendo sido inclusive passado para o seu nome. 2. O embargante adquiriu o bem, de empresa do mesmo grupo das executadas, antes da penhora, sem que houvesse sobre ele qualquer constrição. 3. A penhora ocorreu quando o veículo já se encontrava em nome do embargante. 4. O embargante não tinha como saber que o veículo poderia vir a ser objeto de penhora, presumindo-se que agiu de boa-fé. 5. Cabe ao credor provar a má-fé do terceiro adquirente, ou seja, que este tinha conhecimento da execução, orientação consolidada pelo STJ, na Súmula 375 e no julgamento do Tema 243. 6. A exequente embargada não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, ou seja, que ele tinha conhecimento da execução, não tendo se desincumbido de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo, pois, comprovado a alegada fraude à execução. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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828 - TJSP. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bem decretada em ação civil pública. Imóvel não registrado. Demonstração, no entanto, de boa-fé dos adquirentes. Sentença de parcial procedência. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Tema recursal único. Recurso provido

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829 - TST. Execução. Preclusão. Prescrição. Levantamento a maior dos valores devidos. Percepção de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«O recurso, todavia, não alcança conhecimento, porquanto fundamentado tão somente em divergência jurisprudencial, hipótese não admitida pelo CLT, art. 896, § 2º, que preconiza que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. ... (Continua)

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830 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de desconstituição de negócio jurídico e anulação de título de crédito. Boa-fé presumida. Alegada má-fé do terceiro adquirente a ser demonstrada pela apelante. Dilação probatória. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido.

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831 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pagamento por terceiro. Reembolso de despesas médico hospitalares ao cônjuge do segurado. Pagamento condicionado a apresentação de autorização dos herdeiros. Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 305 e CCB/2002, art. 422.

«Do exame dos autos, verifica-se na certidão de óbito, a informação de que o Segurado deixou filhos, ou seja, outros herdeiros, que em tese, podem igualmente ter concorrido para outras despesas médicas. Sendo assim, em que pese a Autora ter apresentado provas de que de que efetuou diretamente o pagamento das despesas descritas na inicial, pelo fato de inexistir autorização do falecido titular, não se pode presumir que não tenham os filhos do Segurado, direito, igualmente, a parte do seguro. A formalidade pretende resguardar o direito de todos que tenham legitimidade para postular o pagamento do seguro.... (Continua)

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832 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Notícia da prática de crime de estelionato que resultou na apreensão indevida do bem vendido a terceiro de boa-fé. Fato que sujeitou o autor a repulsa e desconfiança das pessoas. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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833 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido anteriormente ao ajuizamento da ação. Boa-fé caracterizada. Compromisso de compra e venda não registrado imediatamente. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não caracterizada. Constrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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834 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrência. Execução fundada em locação residencial. Penhora incidente sobre veículo automotor adquirido sem qualquer restrição. Constrição judicial do bem à época da alienação não comprovada. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso provido.

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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Validade do pagamento. Teoria da aparência. Terceiro de boa-fé. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, asseverou que o erro no pagamento se deu de forma escusável e que a ora agravada demonstrou boa-fé ao pagar à funcionária da insurgente que detinha aparência de credor. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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836 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a boa fé na aquisição de veículo pelo embargante. Ausência de restrição no certificado de registro emitido por repartição de trânsito. Restrição que só veio à tona tempos depois. Legitimidade do embargante para manejar ação de natureza possessória (embargos de terceiro), para livrar o bem de constrição ou ameaça de constrição. Reconhecimento. Inexistência de restrição no certificado anterior afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel. Terceiro que adquire de boa fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. Manutenção do embargante-apelante na posse definitiva do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

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837 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Estelionato. Boa-Fé do terceiro adquirente. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal estadual pontuou que o agravante agiu de má-fé, porquanto, embora fosse profissional da área de compra e venda de automóveis, insistiu na aquisição de veículo por preço muito abaixo do valor de mercado, mesmo constando restrição do CIRETRAN. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIVAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE LITÍGIO ENVOLVENDO O BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA.

possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos, sendo certo que o longo período de tramitação dos processos em que se discutiu a posse e a propriedade sobre o imóvel não caracteriza ilícito civil indenizável a título de danos materiais ou morais. ... (Continua)

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839 - STJ. Tributário. Omissão. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de caracterização. Terceiro de boa-fé. CPC/1973, art. 535, II. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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840 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Insucesso nas medidas tomadas para evitar a constrição sobre o bem. Preclusão lógica inocorrente. Negócio jurídico protegido pela boa-fé do adquirente. Fraude à execução não reconhecida. Impossibilidade de sofrer a constrição consignada. Insubsistência do arresto. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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841 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel hipotecado em razão de contrato de empréstimo financeiro entabulado entre a construtora e o banco apelante. Inadimplemento do contrato pela construtora que ensejou o ajuizamento da ação de execução e subsequente penhora do imóvel adquirido pelos apelados, cuja boa-fé resta evidenciada nos autos. Ineficácia da garantia real em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado com a perda do imóvel em favor da instituição financeira, mormente quando devidamente quitado o bem. Admissibilidade dos embargos de terceiro, ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Aplicação das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Recurso do embargado improvido.

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842 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé dos embargantes. Presunção da boa-fé não elidida. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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845 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alienação. Bem imóvel litigioso. Embargos de terceiro. Boa-fé não comprovada. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Imóvel. Venda. Terceiro adquirente. Boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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847 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

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848 - STJ. Registro público. Recurso especial. Fraude à execução. Penhora. Terceiro de boa-fé. Ausência do registro da constrição. CPC/1973, art. 593, II. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1 - Na linha de precedentes desta corte, não havendo registro da penhora, não ha falar em fraude à execução, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que estava penhorado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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849 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que fora vítima de falsários que conseguiram realizar empréstimos em seu nome junto a instituição ré procedendo, na sequência, transferência via PIX para conta de terceiros - Sentença que concluiu pela nulidade das contratações, determinou a restituição simples do indébito e rejeitou a condenação em indenização por danos morais - Apelo da requerente - Descabimento - Demandante que, de certa forma, contribuiu para a fraude ao acessar «link não oficial da instituição financeira, vulnerabilizando o sistema de segurança bancário - Conduta que colaborou para o evento danoso - Restituição simples do indébito adequada, não se observando comportamento contrário à boa-fé pela Casa Bancária - Danos morais não evidenciados - Recurso desprovido.

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850 - TJSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Impossibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que somente produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Vendedora que, no momento das transações, tinha situação regular perante o Fisco. Boa-fé da requerente, por outro lado, devidamente demonstrada pelas provas juntadas aos autos. Insubsistência da imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Sentença de procedência confirmada. Recurso adesivo não conhecido. Reexame necessário desacolhido. Recurso Fazendário improvido.

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