(DOC. VP 146.8983.5010.8300)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido anteriormente ao ajuizamento da ação. Boa-fé caracterizada. Compromisso de compra e venda não registrado imediatamente. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não caracterizada. Constrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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