Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe
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701 - STJ. Compra e venda. Sociedade. Operação de compra e venda de imóvel. Venda efetuada pelo sócio majoritário. Terceiro de boa-fé. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 10.
«Reconhecendo o acórdão que a compradora qualificava-se como terceira de boa-fé, sendo o negócio aperfeiçoado com a participação do sócio majoritário da vendedora, detentor de mais de 90% das cotas sociais, o negócio deve ser validado, sob pena de se criar caminho para manobra de toda ordem, manchando a realidade dos fatos, quando há interpretação disponível para cobrir o caminho.... ()
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702 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em hasta pública, de boa-fé, podendo ser contemplada na venda direta do imóvel ou na licitação com direito de preferência. ... ()
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703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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704 - STJ. Administrativo e processual civil. Indisponibilidade de bens. Liquidação de empresa seguradora. Terceiro. Adquirente de boa-fé.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. RÉUS QUE COMPRARAM IMÓVEL QUE HAVIA SIDO ARREMATADO POR TERCEIROS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI POSTERIORMENTE ANULADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS, QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ANOTAÇÃO OU IMPEDIMENTO REGISTRAL INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RÉUS QUANTO A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI PROFERIDA EM AÇÃO DA QUAL NÃO FIZERAM PARTE OS RÉUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS ORA RÉUS EM FACE DAS AUTORAS, VISANDO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EM SEU IMÓVEL, QUE RESTOU ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ORA RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes. Efeito da condenação. Ressalvado direito de terceiro de boa-fé. Pleito de afastamento da determinação de restituição do bem. Tribunal local reputa comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A expropriação de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes, em favor da União, é efeito da condenação que encontra previsão em foro constitucional (art. 243), regulamentada na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes.... ()
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707 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.
«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (Terceira Embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()
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708 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.
«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (terceira embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()
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709 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.
«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. ... ()
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710 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMS - Empresa-autora postulante da declaração de nulidade do AIIM, em vista da regularidade de sua fornecedora, inscrita na repartição fiscal, à época das operações mercantis - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor.
A declaração de inidoneidade de empresa fornecedora possui eficácia ex nunc, após devida publicação para conhecimento de terceiros - Precedentes - Declaração de inidoneidade posterior às operações mercantis - A efetividade das operações restou suficientemente demonstrada, por meio da prova documental - Presente, outrossim, a boa-fé da empresa-apelada, não havendo como refutar os questionados créditos - Nulidade do aludido AIIM e das demais exações nele calcadas. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de imóvel ocupado por terceiros. Desocupação. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - «Não havendo omissão sobre o fato de o bem estar ocupado por terceiro, não se afigura iníqua ou abusiva, não acarreta exagerada desvantagem para o adquirente nem cria situação de incompatibilidade com os postulados da boa-fé e da equidade a cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/10/2016). ... ()
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712 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - locação de imóvel não residencial - alegada ofensa à boa-fé objetiva por parte da locadora, uma vez que teria omitido maliciosamente a existência de gravame que recai sobre o imóvel e que culminou com a sua adjudicação judicial - vinculação do contrato de locação ao contrato de trespasse firmado com terceiros - autora que busca a reparação de danos em decorrência da conduta da locadora, que não se confunde com os cedentes do fundo de comércio e do ponto comercial - matéria inserida no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada.
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713 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Ausência das diligências necessárias a aquisição de bem imóvel, que afasta a presunção de boa-fé - Aquisição de imóvel de terceiro que foi objeto de reintegração de posse - Posse precária - Sentença mantida - Recurso improvido
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Título cambial prescrito. Cobrança por ação monitória. Possibilidade. Aquisição do imóvel. Ciência do gravame. Boa-fé não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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715 - STJ. Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... ()
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716 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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717 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Produção de provas. Boa-fé. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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719 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ 1.
Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a configuração da fraude à execução exige a comprovação do registro da penhora à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). 2. Na hipótese dos autos, ficou evidenciada a ausência de registro de penhora à época da alienação dos bens. Todavia, o Eg. TRT decretou a fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação trabalhista tramitando contra a Executada no momento da venda do imóvel. 3. Diante do contexto fático probatório evidenciado pelas instâncias ordinárias, foi possível constatar a condição da Terceira Embargante de adquirente de boa-fé, não havendo falar em óbice da Súmula 126/TST. 4. A decisão agravada observou os arts. 932, V, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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720 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Bem adquirido de estelionatário. Terceiro de boa- fé. Argumentos do apelo nobre dissociados do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.agravo interno desprovido.
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721 - STJ. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Promitente comprador. Boa-fé. Defesa da posse contra penhora de imóvel objeto de negócio. Inexistência de registro no cartório imobiliário. Possibilidade. Súmula 84/STJ.
«1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula 84/STJ. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Medida constritiva deferida em ação penal. Embargos de terceiro. Ausência de boa-fé dos embargantes. Afirmação feita no acórdão recorrido. Revisão via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Provendo Apelação, o Tribunal de origem reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. ... ()
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723 - TJSP. Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.
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724 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGANTES QUE PRETENDEM PERMANECER NO IMÓVEL AFIRMANDO QUE SÃO OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE BOA-FÉ - AUSENTE PROVA QUE DÊ VERACIDADE AO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.
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726 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Adquirente de boa-Fé. Súmula 375/STJ.
1 - Para que seja configurada a fraude à execução, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação - por já constar no cartório imobiliário algum registro - ou porque o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; e que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência.... ()
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727 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Existência de hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira que se reputa irrelevante aos adquirentes do imóvel. Conhecimento do agente financeiro, que as unidades a serem construídas seriam alienadas a terceiros. Havendo transferência, por escritura pública de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. Regras gerais sobre a hipoteca que não se aplicam, já que o sistema não permite que haja a sua excussão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consolidado com a edição da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.
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728 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - «OPERAÇÃO CATIRA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NOS TERMOS DO CPP, art. 130, II - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. - O
art. 130, parágrafo único, do CPP dispõe que não se pode decidir sobre embargos de terceiro, ainda que alegue boa-fé, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória nos casos em que o bem foi adquirido de investigado ou empresa ligada a infrações penais.... ()
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729 - TJSP. Compra e venda. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de compra e venda sem a participação de co-proprietária compromete a validade do negócio jurídico. Valor do contrato muito abaixo do valor avaliado pelo Oficial de Justiça. Alienação de bem constrito judicialmente configura fraude à execução, salvo prova cabal de boa-fé do adquirente. A ausência de obtenção de certidões por parte do adquirente reflete negligência incompatível com a boa-fé necessária. Reconhecimento da higidez da penhora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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730 - TJSP. Embargos de terceiro - citação realizada em endereço diverso daquele onde localizado o embargado - revelia afastada pelo comparecimento espontâneo - alienação de automóvel realizada antes da constrição - boa-fé do adquirente não elidida - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido.
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731 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Existência de financiamento anterior em nome de terceiro. Comprovada a boa fé do adquirente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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732 - TJSP. Apelação Cível - - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Elementos dos autos que revelam a existência de fraude à execução - Transferência de veículo realizada pelo sócio da executada que também é administrador da empresa embargante - Ciência inequívoca da executada e da embargante de que havia a tramitação da ação de execução - Sócio administrador da executada, a pretexto de pagamento de honorários advocatícios contratados, transferiu o veículo penhorado para a empresa embargante de terceiro, da qual o mesmo sócio da executada também é administrador da empresa embargante - Conluio entre a executada e a embargante de terceiro que coloca em dúvida a veracidade da data da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos com o objetivo de demonstrar que o veículo penhorado foi dado em pagamento de honorários advocatícios, até porque a transferência do veículo ocorreu somente após seis (6) anos - Ausência de outros elementos que comprovassem a data de sua efetiva realização - Presunção de boa-fé afastada - Sentença reformada para reconhecer a improcedência - Recurso provido
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733 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda. Contrato válido. Terceiro de boa-fé. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA DE ESGOTO - ACESSO CLANDESTINO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO BACEN - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS LOTEADORES E A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA CNIB E RENAJUD - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES - SOLIDARIEDADE COM O ENTE MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DIREITO DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Osigilo fiscal constitui direito à intimidade, assegurado pela CF/88, de forma que sua quebra somente se justifica em casos excepcionais. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido e julgamento ultra petita. Inexistência. Embargos de terceiro. Ausência do registro da penhora. Sistema anterior à Lei 8.953/1994. Terceiro de boa-Fé. Fraude à execução não caracterizada. 1.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-Se os embargos de declaração apenas a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa, como se pretende no caso. 2.- No caso, não há que se falar em julgamento ultra petita, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a demanda com base nos fatos narrados nas razões da apelação interposta pelos terceiros adquirentes do imóvel, apresentando solução compatível o princípio tantum devolutum quantum appellatum. 3.- Mesmo antes da alteração do CPC, art. 659, § 4º pela Lei 8.953/94, para que se pudesse ter como ineficaz a venda de imóvel, sob o argumento de fraude à execução, fazia-Se necessário o registro da penhora ou a demonstração concreta de ciência do ato constritivo por parte do adquirente. Precedentes. 4.- Agravo regimental improvido.
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736 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.
«II - Se terceiro que adquire bem a respeito de cujo litígio não há o registro exigido pelo Lei 6.015/1973, art. 167 pode ser alcançado pela coisa julgada, deve ser citado como litisconsorte passivo necessário.... ()
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737 - TJSP. Embargos de terceiro. Compra e venda. Bem imóvel indisponível ao tempo da aquisição. Contrato celebrado após arresto e arrecadação de bens da empresa. Terceiro de boa-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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738 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Ocorrência. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância.
1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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739 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso translativo. Desvinculação do negócio que determinou sua emissão. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Recurso provido.
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740 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias importadas. Ausência de omissão no acórdão. Importação regular. Pena de perdimento. Improcedência. Terceiro adquirente de boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ
1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - TERCEIRA IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELOS AGRAVANTES - INSISTÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Salvo erros materiais, nenhum deles alegado pelos agravantes, a não ser a alteração do índice, que já foi corrigida antes deste agravo, os demais argumentos de excesso de execução estão sujeitos à preclusão, de modo que, não alegados na primeira oportunidade, não podem, agora, na terceira impugnação, ser objeto de apreciação. Entendimento do C. STJ.... ()
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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR COMPRA E VENDA DIRETA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO ANTIGO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI EXECUTADO EXTRAJUDICIALMENTE E QUE SEU FILHO, ANTIGO MUTUÁRIO, AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, PRETENDENDO INVALIDAR O PROCEDIMENTO. AGRAVADO QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE COMPRA E VENDA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TENDO REGISTRADO DEVIDAMENTE A ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ANTIGO MUTUÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À IMISSÃO DE POSSE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODENDO PREJUDICAR OS DIREITOS DO TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROTEGIDOS PELO art. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL E PELO art. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CESSAÇÃO DO MANDATO PELA INTERDIÇÃO DO MANDANTE - APARÊNCIA DE VALIDADE - PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a validade do negócio jurídico litigioso, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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745 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Ausência de constrição sobre a coisa no momento da compra. Boa-fé do adquirente caracterizada. Precedentes. Procedência mantida. Recurso improvido.
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746 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.Cobrança permitida, desde que especificado o serviço a ser prestado, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. ... ()
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747 - TJSP. Cambial. Cheque. Assinatura por representante da pessoa jurídica, sem poderes estatutários. Possibilidade. Signatária como sócia da ré. Caso em que o integrante dos quadros societários da empresa tem à sua disposição cheques da pessoa jurídica e os subscreve. Justa expectativa do beneficiário de boa-fé, de ter celebrado um negócio com a própria pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva, que deve ser atendido. Aplicação, ainda, da teoria da aparência, pois a ré contribuiu para forjar a tal situação de justificável aparência, ao permitir que a sócia tivesse acesso ao talonário de cheques e assinasse um deles. Proteção à boa-fé e à confiança do terceiro. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.
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748 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de motocicleta sobre a qual não pesava anotação restritiva no órgão de trânsito. Boa-fé do adquirente não elidida pelos elementos informativos constantes dos autos. Procedência dos embargos autorizada. Recurso improvido.
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749 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Embargos de terceiro. Fraude à execução não configurada. Proteção do patrimônio de terceiro de boa-fé. Presentes os requisitos justificantes da defesa através de embargos de terceiro. Qualidade de terceiro, posse legítima, posteriormente esbulhada por ato judicial em processo de que não participe, e boa-fé. Âmbito da discussão dos embargos é circunscrito à presença de seus requisitos e à legitimidade dos mesmos. Restando comprovados, de rigor a procedência dos embargos de terceiro. Não há fraude a ser reconhecida todavia respondendo os embargantes por custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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750 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Terceiro adquirente de boa-fé. Hipoteca firmada entre a incorporadora e o banco apelado. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Ineficácia do gravame. Inteligência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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