Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RJ, PARA QUE FIQUE CONSTANDO O AGRAVANTE COMO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENQUANTO ALUGADO A TERCEIRO. VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS, TENDO PERMANECIDO NA POSSE DE TERCEIRO, POSSIVELMENTE DE BOA-FÉ, POR CERCA DE SETE ANOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITOS DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERCEIRO FIGURA OU FIGUROU COMO RÉU EM OUTRA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
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452 - TJSP. Apelação - Novo julgamento - Embargos de terceiros - Execução - Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade do embargante afastadas - Compra de imóvel - Negócio celebrado antes do ajuizamento da execução e da penhora - Presunção de boa-fé da adquirente -Irrelevância da falta de registro do contrato- Documentos acostados aos autos que corroboram as alegações do embargante- Medida necessária e adequada a defesa da posse sobre o bem penhorado - Sentença mantida -Recurso desprovido - Acórdão confirmado.
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453 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de supressão de prenome. Constrangimento. Comprovação. Prenome utilizado no meio social e profissional diverso do constante no registro de nascimento. Patronímicos. Manutenção. Prejuízo a terceiros. Ausência. Boa-fé. Alteração do nome. Justo motivo. Recurso provido.
1 - «A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). ... ()
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454 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo. Alegação de transferência de titularidade da linha telefônica. Desacolhimento. A simples outorga de procuração a terceiros, ainda que por instrumento público e de boa-fé, não afasta a responsabilidade pelo pagamento das contas vencidas e não pagas, por não ter sido formalizado o ato perante a empresa requerente. Recurso não provido.
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455 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. -
Considerando a inexistência de qualquer imputação contra a pessoa jurídica ou seu representante na ação originária, e tendo sido devidamente comprovada a legítima propriedade do veículo, não se mostra adequada a manutenção do acautelamento do bem de terceiro de boa-fé.... ()
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456 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Incluído o nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por companhia de telefonia que com ele nunca manteve contrato de prestação de serviços, admitindo ainda que houve fraude na contratação por culpa de terceiros, de rigor a reparação indenizatória ao lesado, inadmissível a alegação de não ter responsabilidade pelo ocorrido por ter agido de boa-fé. Recurso da empresa não provido.
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457 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DISTRATO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ -
Sendo o cheque um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação, seu pagamento é devido ao endossatário que não tenha agido de má-fé, mesmo quando o negócio originário foi desfeito, restando ao emitente tão-somente o direito de regresso contra o endossante - Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada - Embargos improcedentes - Recurso provido... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estelionato. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se verificando, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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459 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.
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460 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO QUE ADQUIRIU VEÍCULO ANTES DO REGISTRO DE CONSTRIÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA NÃO ANOTADA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AUTOR - BOA-FÉ
- Éprincípio basilar do direito que a boa-fé se presume, devendo ser indiscutivelmente infirmada. ... ()
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461 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Autora fiduciante que pretende devolver o bem antes de se tornar inadimplente. Boa-fé por parte da autora fiduciante que busca minorar os efeitos da sua mora e os prejuízos da instituição financeira, que poderá alienar o veículo a terceiros e cobrar o eventual saldo devedor. Possibilidade de liquidação antecipada do débito, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Medida que não trará prejuízo algum ao banco. Recurso provido.
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462 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Falência. Ação revocatória. Dação em pagamento realizada dentro do termo legal mas antes da quebra. Posterior alienação dos imóveis. Alegação de boa-fé pelos terceiros que adquiriram o imóvel de empresa diversa da falida. Questão não examinada pelo tribunal. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Caracterização. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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464 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO Á AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ PELOS EMBARGANTES. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO, E NOS QUAIS SEQUER SE MENCIONAVA A SUPOSTA TRANSAÇÃO HAVIDA COM OS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE COGITAR-SE DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Anulatória de título de crédito. Cheque. Alegação de excesso de mandato do signatário da cártula. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. CCB, art. 1.015.
«1. O excesso de mandato, a que se refere o parágrafo único do CCB, art. 1.015, poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar afastada a sua boa-fé. ... ()
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466 - STJ. Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.
«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... ()
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467 - STJ. Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.
«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... ()
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468 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.
«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... ()
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469 - STJ. Compra e venda. Resolução. Efeito pessoal. Alienação de imóvel a terceiro de boa-fé com registro do direito real. CCB, art. 859.
«Resolvido o negócio de compra e venda de imóvel, o terceiro adquirente de boa-fé, que confiou no registro e hoje é titular do domínio, não é atingido pelos efeitos da extinção da primitiva relação de direito obrigacional que existia entre o primeiro proprietário e o que vendeu o terreno aos réus.... ()
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470 - STJ. Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.
«1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. ... ()
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471 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.
«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. ... ()
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472 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS -FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO QUE PODERIA LEVAR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA - PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - INCIDENTE ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da ação que pudesse reduzir o alienante à insolvência e de prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo registro a esse respeito, competia ao credor produzir prova que afastasse a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Incidente acolhido. Sentença mantida.... ()
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474 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Autora fiduciante que pretende devolver o bem antes de se tornar inadimplente. Boa-fé por parte da autora fiduciante que busca minorar os efeitos da sua mora e os prejuízos da instituição financeira, que poderá alienar o veículo a terceiros e cobrar o eventual saldo devedor. Possibilidade de liquidação antecipada do débito, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Medida que não trará prejuízo algum ao banco. Recurso provido.
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475 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.
«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Embargos de terceiros. Registro. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicioanal não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ofício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de nulidade. Comprovada. Boa-fé. Adquirente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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477 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Penhora. Desconstituição. Fraude à execução. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Preliminar. Coisa julgada.
«Segundo a correta exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 472 somente há coisa julgada em relação às partes que compõem a relação processual em que foi proferida a decisão, não beneficiando ou prejudicando terceiros. Caso em que a decisão foi proferida em outra ação, da qual não participaram os embargantes.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - A pretensão de penhorar imóveis pertencentes a ex-cliente patrocinada em demanda pretérita para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por terceiro, viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, notadamente quando há ciência inequívoca da titularidade dos referidos bens. 1.1. ... ()
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479 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Administração pública que outorgou permissão de uso de bem público, qual seja, hangares no Aeroporto de Atibaia a particulares. Bem público de destinação especial. Permissão de uso que tem caráter precário. Hipótese de concessão de serviço público que prescinde da realização de licitação pra firmar contrato administrativo com terceiros. Devida indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE CANCELOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO VW/UP, BRANCO, DE PLACAS FWU-8020, ANO/MODELO: 2014/2015, RENAVAM: 0118508564 PERTENCENTE AO EMBARGANTE. HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO SUCESSIVA. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS QUANDO NÃO PENDIA NENHUMA RESTRIÇÃO SOBRE O BEM. SÚMULA 375/STJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, ADQUIRENTE DO VEÍCULO. BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESUMIDA. CREDOR QUE DECIDIU POR PROCEDER COM O BLOQUEIO DO BEM, MESMO SABENDO CONSTAR EM NOME DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TRADIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DETRAN - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA.
Consigne-se que os embargos de terceiro constituem uma ação judicial de conhecimento protetiva da posse, de que dispõe o terceiro que não sendo parte no processo, vier a sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial de seu bem. A ausência de comunicação de compra e venda ao DETRAN, para atualização cadastral, constitui mera irregularidade administrativa, que não sobrepõe a direito de propriedade havido desde a tradição decorrente de negócio jurídico envolvendo veículo automotor. O terceiro adquirente de bem móvel, a título oneroso e de boa -fé não pode sofrer os efeitos de decisão proferida em processo que não foi parte, principalmente, quando comprovado que a tradição do bem é anterior ao ato de constrição.... ()
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482 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Boa-fé dos adquirentes e solvabilidade dos executados não demonstradas. Indícios de fraude. Transferência de imóveis a parentes próximos. Presunção de boa-fé afastada. Fraude caracterizada. Tentativas de constrição através do sistema BACEN-JUD infrutíferas. Desídia do credor não configurada. Improcedência dos embargos. Constrição mantida. Recurso não provido.
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483 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Compra e venda. Veículo. Adquirente de boa-fé. Certificado de registro sem restrição. Arrendamento mercantil. «Leasing. CPC/1973, art. 1.046.
«É considerado terceiro de boa-fé, para fins de embargos de terceiro, o adquirente de veículo automotor, cujo certificado não contém qualquer restrição.... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O conjunto probatório acostado aos autos não corrobora a tese apresentada pelo embargante - Sendo ilícita a venda «a non domino, é de todo descabida a tentativa de discussão da boa-fé do embargante, ficando ressalvado, se entender pertinente, buscar a proteção de seus direitos e eventual indenização ao proprietário aparente. ... ()
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485 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Penhora de bem imóvel - Procedência - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios - Insurgência do exequente-embargado - Alegação de que não deu causa à oposição dos embargos, considerando que é credor de boa-fé, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária - Acolhimento - Entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 303 e na tese jurídica referente ao Tema 872 - Embargantes que não providenciaram o registro na matrícula do imóvel, dando causa à nova constrição indevida, devendo arcar integralmente com a sucumbência - Afastamento da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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486 - TJSP. Recurso inominado - cobrança de valores sem ato negocial justificável - falta de prova da realização da compra e fruição das mercadorias pela parte consumidora - inversão do ônus da Prova - devolução de forma simples dos valores cobrados ne medida que a recorrente é igualmente vítima de terceiros - falta de prova de que houve conduta contrária ao principio da boa fé objetiva - inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação ao pagamento de valor dobrado.
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487 - TJPE. Direito civil e registral. Anulação de registro. Compra e venda fraudulenta de imóvel e posterior venda regular do mesmo bem. Proteção ao terceiro de boa-fé. Recurso provido.
«1. A princípio, o terceiro de boa-fé, que adquiriu bem imóvel com as cautelas e formalidades necessárias, merece a proteção do Direito contra nulidades nos negócios jurídicos anteriores, em razão da fé pública inerente ao sistema registral.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Indenização. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Excludente culpa do consumidor ou de terceiros. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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489 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo. Terceiro de boa fé. O bem apreendido não é instrumento do crime. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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490 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.
«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros adquirentes de boa-fé.... ()
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491 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.
«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros adquirentes de boa-fé.... ()
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492 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade. Procedência. Cheque que constitui título de crédito autônomo, cuja causa subjacente não é oponível ao terceiro de boa-fé. Endosso translativo posterior à negativa em razão de desacordo que não pode ser considerada boa-fé. Precedentes. Decisão mantida. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Conhecimento do recurso especial. Ausência de interesse recursal. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Comprovação da boa-fé e da aquisição do imóvel. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos considerados protelatórios. Manutenção da sanção. 5. Agravo desprovido.
«1. Carece de interesse recursal a parte que tem sua pretensão acolhida. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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495 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Penhora. Matéria julgada na execução que não estende seus efeitos a terceiros que não integraram a lide. Parte que agiu na mais estrita boa-fé ao adquirir o imóvel objeto dos embargos. Personalidade jurídica da devedora não havia sido desconsiderada quando houve a aquisição do bem, não havendo, portanto, em relação aos sócios, demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Insubsistência da penhora declarada. Recurso provido.
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496 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Transferência da cártula para terceiro. Pagamento do cheque sem resgate da cártula. Incidência dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Presunção relativa de boa-fé não elidida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física não configurada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer o recurso especial, divergindo do relator.
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física não configurada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer o recurso especial, divergindo do relator.
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499 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC/1973, art. 659, § 4º e CPC/1973, art. 1.046.
«Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada.»... ()
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500 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Boa-fé do adquirente. Fraude à execução. Não-configuração. Processo civil. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.
«1 - Para se configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação válida do devedor e o conluio entre devedor/alienante e adquirente do bem. ... ()
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