Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Restituição de bem apreendido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Momento processual inadequado para a apreciação do pedido. Dependência de elementos a serem produzidos ao longo da instrução dos autos originários. Nos termos das alterações promovidas pela Lei 14.322/22, será decretado o perdimento do veículo apreendido em transporte de drogas independentemente da comprovação de sua origem lícita. a Lei 11.343/06, art. 60, § 6º, porém, põe a salvo os direitos dos terceiros de boa-fé. No presente caso, evidencia-se que o veículo era utilizado para o transporte de drogas, mas não é possível determinar-se, desde logo, se a requerente agiu de boa-fé. Réu que afirmou que o veículo ficava em seu poder. Necessário aguardar-se a instrução probatória nos autos originários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR HERDEIRO APARENTE. CADEIA DOMINIAL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO HERDEIRO APARENTE. REGULARIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse ajuizada por herdeira alegando irregularidade na alienação de imóvel que teria sido realizado pelo pai sem sua anuência, contaminando a cadeia dominial subsequente. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu a liminar para determinar a anotação de indisponibilidade dos bens do requerido. Agravante que é aposentado, aufere renda mensal de apenas um salário-mínimo, não havendo provas de outra fonte de renda, havendo prova, ainda, da existência de dívidas. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício que deve ser concedido. Liminar para anotação de indisponibilidade do bem mantida, ante a presença dos requisitos legais do CPC, art. 300. Medida que, no mais, visa à proteção de direito de terceiros de boa-fé. Liminar confirmada. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de reexpedição de alvará, autorizando a pesquisa retroativa de bens em nome da executada. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Devedor que, nos termos do CPC, art. 789, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação. Medida pleiteada que se mostra desarrazoada e desproporcional, podendo atingir sabe-se lá quantos terceiros de boa-fé, ocasionando a oposição de inúmeros embargos à execução, sem que haja um mínimo de certeza da satisfação do crédito exequendo, ainda que de forma parcial. Necessária observância ao que dispõe o CPC, art. 8º. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c resolução do contrato de compra e venda c/c desconsideração da personalidade jurídica - Improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Escritura pública lavrada antes do pagamento integral do preço - Inadimplemento do contrato de compra e venda incontestável, no caso, porém, inviável a resolução do contrato diante da impossibilidade do retorno das partes ao «statu quo ante - Consolidação da propriedade em favor de terceiros de boa-fé, em negócio válido - Negócio (mútuo) simulado não comprovado - Autores que devem exigir o cumprimento do contrato em ação apropriada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - Inteligência do art. 475, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO CASO DOS AUTOS, A SOCIEDADE-RÉ NÃO VEM EFETUANDO CONVOCAÇÕES E COMUNICAÇÕES AO PROCURADOR DO SÓCIO, POR ENTENDER QUE EXISTE JUSTO IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSES NO SEU ATUAR. NO PROCESSO PRINCIPAL RESTOU ASSENTADO QUE EMBORA A CESSÃO POR COTAS TENHA INOBSERVADO O CONTRATO SOCIAL, SUA INVALIDADE NÃO ATINGE A OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AO PROCURADOR PELOS SÓCIOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES QUE, DE TÃO GRAVE, SERIA CAPAZ DE IMPEDIR A NOMEAÇÃO DO MANDATÁRIO PARA ATUAR FRENTE À SOCIEDADE-RÉ. RESSAI DO ACERVO PROBATÓRIO A CIÊNCIA DA RÉ QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES PELO MESMO PROCURADOR. ASSIM, OS ATOS PRATICADOS AO ARREPIO DO SÓCIO PRETERIDO, OU SEJA, QUE LHE TENHAM CAUSADO PREJUÍZO, DEVEM SER ANULADOS, RESSALVANDO DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. A RÉ DEVE DISPENSAR O MESMO TRATAMENTO DADO AOS DEMAIS SÓCIOS, PROMOVENDO AS NOTIFICAÇÕES, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES DE INTERESSES DOS SÓCIOS AO MANDATÁRIO DO AUTOR, A FIM DE PERMITIR SUA PARTICIPAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE DECORRE DA PRÓPRIA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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207 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por criminosos para praticar golpes em nome da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ilicitude da conduta da ré. Reconhecimento. Existência de falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social da autora, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização devida. Verbas de sucumbência redistribuídas em razão do resultado do julgamento. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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208 - TJPE. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro no renajud. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Eficácia do contrato entre as partes. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Necessidade de oportunização ao demandante de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Sentença anulada.

«1. A existência do ônus fiduciário, na ação com pedido de busca e apreensão, deve ser aferida pelo contrato firmado pelas partes. ... (Continua)

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209 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, adjudicação compulsória e indenização - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu tutela provisória de urgência, para fins de determinar providências junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e ao 2º Tabelionato de Notas de Osasco, bem assim para manter o agravado na posse do imóvel objeto da lide - Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos exigidos para a concessão de tutela provisória de urgência, previstos no art. 300, «caput, do CPC - Medida impugnada que, ademais, se revela adequada e pertinente para evitar prejuízos para terceiros de boa-fé - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

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210 - TJSP. CONSUMIDOR. BENS MÓVEIS.

Caso em que o autor pagou à vista pela entrega e instalação de pedras de mármore, mas nunca as recebeu. Parte que teve que contratar serviço de terceiro para substituição de peça danificada. Rés que não impugnaram especificamente a pretensão, desapareceram do local cadastrado perante a JUCESP, declaram dificuldade em cumprir as obrigações assumidas e pararam de responder seus clientes. Incontroverso o inadimplemento contratual das fornecedoras. Registro de situações semelhantes no Reclame aqui, havendo indício de golpe. Arresto de bens que retornou negativo. Desconsideração da Personalidade Jurídica que é medida de rigor para impedir ulteriores fraudes e preservar direitos de terceiros de boa-fé. Incidência da sua teoria menor, também reflexo do risco empresarial. CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Responsabilidade solidária configurada, a firmar a pertinência subjetiva de todos os réus para a demanda. Correção monetária e juros de mora. Definição de parâmetros. Recurso provido, com observação.... (Continua)

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211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR EX-CÔNJUGE SEM PODERES EXPRESSOS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Vanessa Silva de Freitas Andrade de Carvalho contra sentença que, nos autos da «Ação de Perdas e Danos C/C Reparação de Danos e Tutela Antecipada, ajuizada por Sandra Rodrigues de Andrade Lima contra Marcenaria Junior - ME e outros, julgou procedentes os pedidos para: (i) tornar inexigível a cobrança da parcela final do contrato (R$27.000,00); (ii) condenar os réus ao pagamento de indenização material (R$71.880,00); e (iii) condená-los ao pagamento de indenização por dano moral (R$10.000,00). ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Perfil social mantido pela autora na plataforma Instagram apropriado por terceiros. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Ilicitude da conduta da ré. Reconhecimento. Existência de falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social do autor, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização devida. Verbas de sucumbência. Autora que se sagrou vencedora diante da resistência impostas pela ré. Sendo esta vencida, arcará com o pagamento integral das verbas de sucumbência, na forma dos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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213 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE CIVIL E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação dos requeridos. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Sentença proferida nos autos de interdição com efeitos retroativos que não é capaz de atingir automaticamente terceiros de boa-fé. Possibilidade de que seja mais bem investigado o real estado mental do autor à época dos fatos, sob o regular crivo do contraditório. Anulabilidade que pode ser obstada com a comprovação de sua favorável reversão ao relativamente incapaz. Julgamento antecipado que se mostrou prematuro e impediu o exercício do contraditório. Necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. Sentença anulada. RECURSO DO CEDENTE REQUERIDO PREJUDICADO. RECURSO DOS CESSIONÁRIOS REQUERIDOS PROVIDO, com determinação... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio das restrições impostas sobre veículo pertencente ao executado, ora recorrente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Deferimento apenas para o processamento deste recurso. IMPENHORABILIDADE. Inexistência de efetivo ato de penhora até o momento. Carece, portanto, de interesse de agir, devendo suscitar a alegada impenhorabilidade quando da ocorrência de eventual constrição. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Cabível a pretensão do exequente, ora agravado, voltado a requerer o bloqueio de transferência do veículo, já que se trata de medida prudente e voltada a resguardar seus direitos. A medida protege a expropriação e serve também ao interesse de terceiros de boa-fé, já que o bloqueio poderá obstar transferência que tenha por finalidade fraudar a execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de sentença arbitral. Agravo interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sentença arbitral que a um só tempo adjudicou bem imóvel a uma das partes e cancelou o registro de alienação fiduciária nele existente em favor do ora autor, aparentemente sem que ele tenha feito parte do processo. Provável violação ao contraditório e ao efeito inter partes das decisões. Pleito de anotação da existência da ação anulatória na matrícula do imóvel. Medida que visa resguardar o resultado útil do processo e direitos de terceiros de boa-fé, sem que seja irreversível ou que cause dano reverso. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Pedido acolhido, determinando-se a anotação do processo na matrícula do imóvel. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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216 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Açãoreivindicatória de imóvel urbano cumulada com anulaçãode registro público e indenização. Alienação do bem, porherdeiro aparente, a terceiro de boa-fé. Art. 1.827, parágrafo único, do cc/02. Alienante deve responder pelarecomposição de metade do valor do bem alienado peranteos herdeiros, coproprietários do bem por força deherança. Negócio jurídico mantido. Terceiro de boa-fé.comprovação. Acórdão recorrido em harmonia com ajurisprudência do STJ. Não se decreta a nulidade donegócio jurídico sem a demonstração do prejuízoconcreto. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dodispositivo legal que recebeu interpretação diversapelos tribunais pátrios. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Inovação em agravo interno.inadmissibilidade. Precedentes. Agravo interno nãoprovido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PODER GERAL DE CAUTELA - ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no CPC/2015, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. Não constatado o risco de irreversibilidade e presente o risco excessivo para o adquirente do imóvel, deve ser indeferida a tutela de urgência. Conforme estabelece o CPC, art. 297 o juiz com base no poder geral de cautela poderá determinar as medidas que considerar adequadas para garantia da efetividade processual e proteção de terceiros de boa-fé.... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de verba honorária. Omissão inexistente. Violação do princípio da isonomia afastada ante a conclusão de ausência de similitude entre as partes. Modificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF, prejudicialidade e falta de prequestionamento.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem fez expressa abordagem à tese suscitada pelos recorrentes quanto ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A POSTERGAR EXAME DO PEDIDO PARA DEPOIS DA CITAÇÃO DOS RÉUS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PRELIMINAR. CABIMENTO DE AGRAVO NA ESPÉCIE. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO IN LIMINE LITIS QUE EQUIVALE A VERDADEIRO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS INSCULPIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APARÊNCIA DE BOM DIREITO. SUBSUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AO CODIGO CIVIL, art. 158. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. PROVA DE QUE A CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE DEU ANTES DA DOAÇÃO DOS BENS OBJETO DA LIDE. EVENTUS DAMNI. CONDUNTENDES INDÍCIOS DE DESVIO PATRIMONIAL PARA REDUÇÃO DO DEVEDOR A UM QUADRO DE INSOLVÊNCIA E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS NA PRAÇA. CONSILIUM FRAUDIS. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA QUE TRAZ UMA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS, MORMENTE QUANDO REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRESUNÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI CORROBORADA PELO POUQUÍSSIMO TEMPO DECORRIDO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS DOAÇÕES (MARÇO DE 2020) E O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA (JULHO DE 2020), BEM COMO PELA ENORME DIFICULDADE DE SE LOCALIZAR OS DEVEDORES PARA QUE SEJAM CITADOS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CASO NÃO SE FAÇA A CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS, PODERÃO ELES VIR A SER ALIENADOS PELOS DONATÁRIOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ, INVIABILIZAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO REQUERIDO JUDICIALMENTE E FRUSTRAR, DE MODO INEXORÁVEL, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERTENCENTE AO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO REVERSO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A POSTERGAR EXAME DO PEDIDO PARA DEPOIS DA CITAÇÃO DOS RÉUS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PRELIMINAR. CABIMENTO DE AGRAVO NA ESPÉCIE. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO IN LIMINE LITIS QUE EQUIVALE A VERDADEIRO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS INSCULPIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APARÊNCIA DE BOM DIREITO. SUBSUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AO CODIGO CIVIL, art. 158. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. PROVA DE QUE A CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE DEU ANTES DA DOAÇÃO DOS BENS OBJETO DA LIDE. EVENTUS DAMNI. CONDUNTENDES INDÍCIOS DE DESVIO PATRIMONIAL PARA REDUÇÃO DO DEVEDOR A UM QUADRO DE INSOLVÊNCIA E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS NA PRAÇA. CONSILIUM FRAUDIS. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA QUE TRAZ UMA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS, MORMENTE QUANDO REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRESUNÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI CORROBORADA PELO POUQUÍSSIMO TEMPO DECORRIDO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS DOAÇÕES (MARÇO DE 2020) E O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA (JULHO DE 2020), BEM COMO PELA ENORME DIFICULDADE DE SE LOCALIZAR OS DEVEDORES PARA QUE SEJAM CITADOS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CASO NÃO SE FAÇA A CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS, PODERÃO ELES VIR A SER ALIENADOS PELOS DONATÁRIOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ, INVIABILIZAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO REQUERIDO JUDICIALMENTE E FRUSTRAR, DE MODO INEXORÁVEL, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERTENCENTE AO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO REVERSO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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221 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - I-

Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido formulado pelo agravado de «registro da existência do presente incidente processual perante o fólio imobiliário, a fim de se resguardar direitos, inclusive de eventuais terceiros de boa-fé - II- Hipótese em que quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravantes, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Pedido de averbação da distribuição da presente demanda sobre os imóveis dos réus - Averbação premonitória - CPC, art. 828 - Hipótese em que a medida se mostra prematura, uma vez que ainda não foi admitida a execução em relação aos réus do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravantes que não integram o polo passivo da execução - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Inviável a medida de averbação pretendida - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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223 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de duplicatas mercantis. Ausência de entrega das mercadorias. Negócio jurídico subjacente desfeito. Irrelevância em relação a endossatários de boa-fé. Duplicata aceita. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. Lei 5.474/1968, art. 15.

«1 - A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 15 ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE.

Cumprimento de sentença - Pedido de restrição da circulação do veículo pelo Exequente- Medida que se mostra indevida e embaraça o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário - Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé: - A restrição de circulação de veículos em nome do executado é medida desproporcional, porque restringe a fruição do bem por parte do proprietário, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissibilidade do REsp. Fundamentos inatacados. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... (Continua)

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226 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E TERCEIRO. CAUSA SUBJACENTE ÀS EMISSÕES TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA PORTADORA DAS CÁRTULAS. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA.

autonomia cambial do cheque atua desvinculada de causa subjacente, tornando-se irrelevante o fato de ter existido ou não relação jurídica de direito material entre a autora (portadora das cártulas) e o réu (devedor), até porque os títulos foram emitidos ao portador e circularam regularmente, o que só por si já é suficiente para desamparar a pretensão desta de esvaziar o direito daquela outra. Ainda que o negócio jurídico realizado com o favorecido originário do título não tenha sido cumprido, não se admite que a autora, na condição de terceira de boa-fé, seja atingida em seu direito de crédito. Cuida-se, aqui, de aplicação do clássico princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Quando o terceiro porta o título de boa-fé, é despiciendo investigar as condições em que o crédito enunciado na cártula teve origem. Ao ser colocado em circulação o título de crédito, ele se desvincula da relação jurídica originária, surgindo verdadeiro óbice a impedir que as exceções pessoais sejam opostas aos terceiros de boa-fé, ainda que, posteriormente, se verifique vício a contaminar o negócio que lhe deu origem. O emitente não se exonera do dever de pagar o valor enunciado no título justamente porque, no que se refere ao terceiro de boa-fé, deixou de haver qualquer vínculo com o negócio inadimplido. ... (Continua)

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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - DE OFÍCIO: AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - MEDIDA DE PRUDÊNCIA.

Para concessão de liminar de manutenção de posse, se faz necessário que o autor comprove os requisitos do disposto no CPC, art. 561. Não havendo a comprovação de tais requisitos, o prudente e recomendável é aguardar a melhor instrução do feito, através da dilação probatória. ... (Continua)

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228 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Ação monitória. Cheques emitidos em nome da empresa e assinados pelos seus prepostos. Teoria da aparência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... (Continua)

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229 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Contrato de promessa de compra e venda. Anulação. Descabimento. Vício de consentimento incomprovado. Embargos à execução. Ação anulatória. Embargante que visa à anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel. Alegação de que teria sido enganado pelos réus, os quais estariam em conluio com sua filha e genro. Execução cobrando o preço decorrente da contratação.

«1. Caso em que, efetivamente, a aquisição do bem, em nome do autor, não representava uma compra realizada por este, que apenas teria «emprestado o nome para a viabilização da aquisição pela filha e genro, que teriam se comprometido a arcar com o preço decorrente da compra e venda, o que não veio a ser satisfeito, haja vista a execução em apenso. Simulação inocente, que não pode ser suscitada em face do terceiro de boa fé. ... (Continua)

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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e cancelamento de gravame. ... (Continua)

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232 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DOAÇÃO EM DIVÓRCIO HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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233 - STJ. Recurso especial. Nulidade de registro de marca. Produtos. Mesmo ramo comercial. Marcas registradas. Uso comum. Exclusividade. Não ocorrência. Alto renome. Efeito prospectivo.

«1. Visa a presente ação ordinária a declaração de nulidade do registro de propriedade industrial da marca SANYBRIL, que atua no mesmo ramo comercial da autora de marca BOM BRIL. ... (Continua)

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234 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE -

Sentença proferida, em ação anulatória, que declarou a nulidade de adjudicação de imóvel pelo banco agravante - Transmissão do aludido imóvel após referida adjudicação a terceiros de boa-fé, até porque a prenotação a respeito da ação anulatória na matrícula do imóvel ocorreu após as respectivas aquisições - Postulação de retomada do referido imóvel pela parte agravada convertida em perdas e danos pelo magistrado de primeiro grau, sem que houvesse pedido da parte exequente nesse sentido - Medida que encontra amparo na previsão do CPC, art. 499 e em precedentes do C. STJ, não havendo, portanto, se falar em decisão extra petita, como arguido pelo banco agravante, além de se mostrar adequada ante as peculiaridades do caso, em especial por minimizar significativamente a possibilidade de eventuais, ou maiores, prejuízos financeiros de todos os envolvidos no imbróglio e por evitar a propositura de demais ações judiciais referentes ao caso - Recurso desprovido... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra a decisão que determinou a penhora sobre os frutos dos imóveis dos executados, bem como o bloqueio de transferência de veículo - Irresignação dos executados - Possibilidade de a penhora recair sobre fruto e rendimentos da coisa móvel ou imóvel - Inteligência do CPC, art. 867 - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora dos alugueis possa comprometer a subsistência dos executados, os quais possuem amplo patrimônio imobiliário, além de outras fontes de renda - Outrossim, medida de bloqueio de transferência de veículo que se mostra suficiente para garantir a execução e proteger terceiros de boa-fé - Ausência de impedimento à circulação e utilização do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de protesto - Tutela de urgência deferida para determinar a expedição de edital dando ciência da ação a eventuais terceiros interessados, bem como a averbação do protesto nas matrículas dos imóveis 21.610 e 2.787, ambos do Oficial do Registro de Imóveis de Birigui - Inconformismo do réu - Improcedência - 1. Incompetência do juízo não conhecida nesta ocasião - Matéria que não foi aventada em primeira instância o que impede o conhecimento diretamente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância - 2.Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Evidenciado o risco de dano diante da possibilidade da venda do imóvel a terceiros de boa-fé - Alegado descumprimento da obrigação de celebração do contrato de arrendamento dos imóveis adjudicados pelo banco após o registro da adjudicação nas matrículas - 3. Decisão «ultra petita não configurada - Existência de requerimento na petição inicial quanto ao protesto contra alienação de bens - Interpretação lógico-sistemática do contido na petição inicial, ainda que não de forma expressa na parte final da peça - Decisão mantida - Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

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238 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Agravante que alega ser proprietário de um imóvel, com base em escritura pública de compra e venda - Pedido de tutela de urgência para a imediata retomada do bem e para que a empresa agravada (que também se intitula proprietária) se abstenha de turbar a posse - Pedidos indeferidos pelo juízo a quo, sob fundamento de indícios de simulação na compra e venda - Recurso que comporta parcial acolhimento - Ocorrência de simulação que é matéria a ser dirimida em regular instrução probatória - Imóvel que é objeto de litígio e, portanto, até solução definitiva, não pode haver disposição, sob pena de prejuízo a terceiros de boa-fé - Descabimento do pedido de reintegração liminar do agravante na posse, pois em cognição sumária dos fatos, não restou demonstrada a posse anterior - Decisão agravada que fica reformada apenas para que a ré seja impedida de turbar a posse e de dispor do bem até solução da lide - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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239 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «Marcas fracas, sugestivas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Inexistência de documento capaz de comprovar a relação jurídica. Vício formal intrínseco. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé não abarca os vícios de forma do título - extrínsecos ou intrínsecos. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção. Distinção entre marcas. Exame de circunstâncias fáticas. Inviabilidade.

1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência, uma vez que se trata de requisito indispensável à configuração do dissídio. ... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de «ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por dano moral e material com pedido de antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU os pedidos de suspensão do incidente e de baixa de averbação premonitória, ressalvando que serão obstadas quaisquer medidas constritivas do patrimônio dos requeridos em recuperação judicial e, que a averbação da ação na matrícula do imóvel não configura qualquer ato de constrição patrimonial, pois visa apenas evitar eventuais fraudes, resguardando os interesses da requerente e de terceiros de boa-fé, não ensejando qualquer prejuízo à recuperação judicial - IRRESIGNAÇÃO das empresas corrés - Pretensão de imediata baixa das anotações premonitórias nas matrículas dos imóveis, alegando tratar-se de verdadeiro ato de constrição - DESCABIMENTO - Incidente que segue o rito similar ao da ação de conhecimento - Medida acautelatória, que não se confunde com constrição de bens, sendo incapaz de causar danos à parte - Entendimento pacífico de que não há óbice ao prosseguimento de ações de conhecimento propostas em face de empresa em Recuperação Judicial - Prosseguimento do incidente que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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245 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657). ... (Continua)

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246 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO E AVERBAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. PUBLICIDADE REGISTRAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de nulidade de registro e averbação em escritura pública e manutenção de posse, para determinar o registro de indisponibilidade de transferência na matrícula de imóvel objeto da lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da medida e defende a validade da alienação fiduciária realizada com base na ausência de registro da propriedade em nome da agravada, o que, a seu ver, resguardaria a segurança jurídica e a boa-fé. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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248 - TJMG. Usucapião. Averbação na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Supressão de instância. Averbação da existência da ação na matrícula do imóvel usucapiendo. Possibilidade. Realização de nova audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade

«- Em segundo grau de jurisdição, a não ser nos casos de competência originária, descabe a discussão de questões que não tenham sido alvo de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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249 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples e ao pagamento de danos morais. Apelos de ambas as partes. Recurso da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar. Legitimidade passiva do banco réu, considerando a teoria da asserção. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que narra ter sido vítima de fraude, enviando dados pessoais com a finalidade de cancelar os empréstimos não requeridos e devolvendo os valores depositados em sua conta. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Conversas eletrônicas, boletim de ocorrência e devolução de valores para terceiros que corroboram a verossimilhança das alegações iniciais. Autor que foi vítima de fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima, na medida em que o banco réu reconhece que seu correspondente bancário intermediou a primeira contratação fraudulenta. Inexigibilidade do contrato. Inviável a compensação, uma vez que os valores depositados pela parte ré foram transferidos para terceiros de boa-fé com a finalidade de encerrar o contrato. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo de 72 parcelas em valor correspondente à 7% de seu benefício previdenciário (parcela de R$ 99,00 MR R$ 1.505,36), o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Autor que não usufruiu dos valores depositados, que foram transferidos para terceiros. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00. Correta a r. sentença ao estabelecer a incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de danos morais desde o evento danoso. Recurso da parte autora sustentando a restituição de valores em dobro, a necessidade de majoração dos danos morais e de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Instrumento contratual que, apesar de celebrado mediante fraude, contava com assinatura. Danos morais mantidos. Sucumbência que deve ser atribuída à parte ré. Sentença parcialmente reformada para estabelecer que caberá a parte ré arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total do proveito econômico obtido.

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250 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Patrimônio de afetação. Obediência ao princípio social da empresa. Fundamento de natureza eminentemente fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceiros de boa-fé. Matéria considerada já julgada na cautelar fiscal.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou o redirecionamento do feito e outra que determinou a penhora de valores bloqueados pertencentes ao Grupo Concretta (Grupo Tenório), bem como de unidades residenciais do imóvel Jardim Monet, de propriedade das empresas recorrentes. ... (Continua)

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