(DOC. VP 755.1264.2003.8606)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu a liminar para determinar a anotação de indisponibilidade dos bens do requerido. Agravante que é aposentado, aufere renda mensal de apenas um salário-mínimo, não havendo provas de outra fonte de renda, havendo prova, ainda, da existência de dívidas. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício que deve ser concedido. L

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