(DOC. VP 144.9591.0010.7000)

TJPE. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro no renajud. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Eficácia do contrato entre as partes. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Necessidade de oportunização ao demandante de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Sentença anulada.

«1. A existência do ônus fiduciário, na ação com pedido de busca e apreensão, deve ser aferida pelo contrato firmado pelas partes. 2. Não é causa de extinção, sem resolução do mérito, eventual registro do veículo alvo da garantia fiduciária em nome de terceiro. 3. A ausência do registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito não ensejaria a nulidade do contrato, apenas o tornaria ineficaz com relação a terceiros de boa-fé. 4. Decreto-lei 911/1969,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote