(DOC. VP 150.5979.5204.1388)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A POSTERGAR EXAME DO PEDIDO PARA DEPOIS DA CITAÇÃO DOS RÉUS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PRELIMINAR. CABIMENTO DE AGRAVO NA ESPÉCIE. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO IN LIMINE LITIS QUE EQUIVALE A VERDADEIRO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS INSCULPIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APARÊNCIA DE BOM DIREITO. SUBSUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AO CODIGO CIVIL, art. 158. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. PROVA DE QUE A CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE DEU ANTES DA DOAÇÃO DOS BENS OBJETO DA LIDE. EVENTUS DAMNI. CONDUNTENDES INDÍCIOS DE DESVIO PATRIMONIAL PARA REDUÇÃO DO DEVEDOR A UM QUADRO DE INSOLVÊNCIA E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS NA PRAÇA. CONSILIUM FRAUDIS. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA QUE TRAZ UMA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS, MORMENTE QUANDO REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRESUNÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI CORROBORADA PELO POUQUÍSSIMO TEMPO DECORRIDO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS DOAÇÕES (MARÇO DE 2020) E O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA (JULHO DE 2020), BEM COMO PELA ENORME DIFICULDADE DE SE LOCALIZAR OS DEVEDORES PARA QUE SEJAM CITADOS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CASO NÃO SE FAÇA A CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS, PODERÃO ELES VIR A SER ALIENADOS PELOS DONATÁRIOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ, INVIABILIZAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO REQUERIDO JUDICIALMENTE E FRUSTRAR, DE MODO INEXORÁVEL, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERTENCENTE AO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO REVERSO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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