Carregando…

(DOC. VP 150.1412.6004.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Inexistência de documento capaz de comprovar a relação jurídica. Vício formal intrínseco. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé não abarca os vícios de forma do título - extrínsecos ou intrínsecos. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar os vícios do título executivo demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote