Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe
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351 - TJSP. Contrato. Financiamento para a construção de imóveis. Edificações financiadas sob a instituição de hipoteca. Invocação do direito de sequela pelo agente financeiro. Descabimento. Tais agentes, têm plena ciência de que as unidades imobiliárias erigidas pela construtora, tomadora do financiamento, serão alienadas a terceiros, que representam adquirentes de boa-fé. Responsabilidade dos terceiros, exclusivamente, pelo adimplemento da dívida que assumiram com a construtora. Recurso não provido.
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352 - STJ. Direito empresarial. Responsabilidade civil. Sociedade anônima. Diretoria. Atos praticados com excesso de poder e fora do objeto social da companhia (atos ultra vires). Responsabilidade interna corporis do administrador. Retorno financeiro à companhia não demonstrado. Ônus que cabia ao diretor que exorbitou de seus poderes. Atos de má gestão. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de diligência. Comprovação de dolo e culpa. Indenização devida. Ressalvas do relator.
«1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. ... ()
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com aquele, o que é ônus da instituição financeira, a qual detém o controle sobre o respectivo sistema. Recurso negado provimento.
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354 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse. ... ()
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355 - STJ. Fraude à execução. Boa-fé. Prova da insolvência.
«Nas circunstâncias do negócio, o credor tinha o dever, decorrente de boa-fé objetiva, de adotar medidas oportunas para, protegendo seu crédito, impedir a alienação dos apartamentos a terceiros adquirentes de boa-fé. Limitando-se a incorporadora do empreendimento a propor a ação de execução, sem averbá-la no registro de imóveis ou avisar a financiadora, permitiu que dezena de apartamentos fossem alienados pela construtora a adquirentes que não tinham nenhuma razão para suspeitar da legalidade da compra e venda, inclusive porque dela participou a CEF. Não prevalece, contra estes, a alegação de fraude à execução. Precedentes da doutrina e da jurisprudência. Recurso conhecido e provido para julgar procedente os embargos de terceiro opostos pelo adquirente.... ()
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356 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Empresarial. Liquidação extrajudicial. Falência posterior. Cessão da carteira de crédito consignado. Restituição. Procedimento específico. Imprescindibilidade. Lei 11.101/2005, art. 85.
«1 - O patrimônio do devedor constitui a garantia de seus credores, sendo que, com a falência, os bens que o integram são indistintamente objeto de arrecadação pelo síndico para que posteriormente venham a ser vendidos para pagamento aos credores. Ocorre que tal arrecadação por vezes abrange não só os bens de propriedade do devedor falido, como também aqueles que se encontram posse deste e cuja propriedade seja de outrem, donde surge o direito à restituição ao terceiro, corrigindo assim a definição do ativo que será devidamente executado. ... ()
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357 - TJSP. Fraude em execução. Caracterização. Considerada fraude à execução alienação de bens quando ocorrida após ajuizamento de demanda, capaz de reduzir devedor à insolvência, patente má-fé de devedores que sem saldar crédito exequendo transferem bens para terceiros com claro intuito de se furtar ao cumprimento da condenação judicial, possibilitado aos terceiros adquirentes sustentarem na via própria, aquisição de boa-fé e adoção das cautelas mínimas no momento da transação. Reconhecimento da fraude à execução de rigor, declarando-se ineficaz alienação de imóveis promovida. Recurso provido autorizada penhora dos bens.
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358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Órgão julgador que não se presta a responder questionamentos da parte. Julgado que observou os limites da controvérsia, fixando a devolução simples, diante da prática de fraude por terceiros, não caracterizado a violação à boa-fé objetiva da instituição financeira. Omissão no termo inicial da correção monetária e juros verificada. Retificação realizada. EMBARGOS ACOLHIDOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Órgão julgador que não se presta a responder questionamentos da parte. Julgado que observou os limites da controvérsia, fixando a devolução simples, diante da prática de fraude por terceiros, não caracterizado a violação à boa-fé objetiva da instituição financeira. Omissão no termo inicial da correção monetária e juros verificada. Retificação realizada. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO RECURSO.
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359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-base. Maior reprovabilidade da conduta do proprietário de uma oficina de funilaria que adulterou as características de uma carreta produto de roubo. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. CP, art. 44, III. Requisito subjetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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360 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PERMUTA DE IMÓVEL POR ATIVOS DIGITAIS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DE NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRENOTAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, que, nos autos de tutela de urgência antecedente, determinou que os réus informem à autora todos os atos relativos a novo financiamento envolvendo o imóvel objeto de permuta por ativos digitais, condicionando a eficácia do negócio à anuência formal da autora, sob pena de multa. A decisão também autorizou a prenotação da existência da demanda na matrícula do imóvel. ... ()
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361 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Deferimento de liminar para manutenção da posse e suspensão da execução. Inconformismo. Acolhimento. Transferência do imóvel a terceiros depois da citação do devedor e da penhora. Obstáculo ao reconhecimento da boa-fé. Publicidade daqueles atos a permitir o conhecimento por todos os interessados na aquisição da coisa. Precedentes. Falta de registro público. Possibilidade de obter certidão forense e imobiliária. Ineficácia da alienação declarada. Liminar revogada, com o prosseguimento da execução. Recurso provido.
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362 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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363 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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364 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade de negócio jurídico, indeferiu tutela de urgência para inserção de restrição de circulação sobre veículo e sua devolução no prazo de 48 horas, sob pena de multa e busca e apreensão. ... ()
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365 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Automóvel adquirido pelo terceiro embargante de pessoa diversa da executada. Inexistência de pendência em nome do alienante à época da celebração do contrato. Aquisição do bem do devedor-executado antes da propositura da execução. Ausência de registro da constrição no órgão de trânsito que impossibilita seu conhecimento por terceiros. Boa-fé evidenciada. Falta do registro da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito que produz efeito somente no âmbito administrativo. Má-fé ou conluio fraudulento não demonstrado pelo embargado, como lhe incumbia. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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366 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Imóvel adquirido por terceiros. Justo título. Aquisição de boa-fé reconhecida pelo acórdão local. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento em circunstâncias fáticas e provas carreadas aos autos, reconheceu a aquisição de boa-fé do imóvel sub judice. ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, EM CÚMULO SIMPLES COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DA RÉ (EX-MUTUÁRIA) CALCADA NA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação com pedido de imissão na posse de imóvel residencial arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (C.E.F.), em cúmulo sucessivo com cobrança de taxa de ocupação e indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de procedência. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU DIOGO.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.
«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude a execução, decretada antes mesmo da aquisição do veículo pelo embargante. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COL. STJ (SÚMULA 308) - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - LEGALIDADE - MEDIDA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Comprovado que o negócio jurídico se deu por meio de simulação, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente tão somente o pedido de ressarcimento do valor objeto do contrato de empréstimo simulado. Ausente o ato ilícito, afigura-se descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.... ()
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373 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA -
Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante - Recurso da embargada, postulando a inversão do ônus de sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - A embargante não deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, tanto que foram julgados procedentes - Considerando que a embargada também agiu de boa fé e não resistiu ao pedido, não caberia arbitramento de honorários advocatícios, de conformidade com o Tema Repetitivo 872 do STJ - Não tendo qualquer das partes dado causa à penhora ineficaz, não há como condená-las ao pagamento das verbas sucumbenciais - Afastamento da verba honorária advocatícia sucumbencial e rateio, entre as partes, em proporções iguais, das custas processuais - Recurso parcialmente provido... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1-
Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro por ficar provado que o embargante é adquirente de boa-fé. 2- Embargadas apelantes que não provaram a má-fé alegada. Intelecção da parêmia de que a boa-fé é presumida e a má-fé prova-se. 3- Fraude à execução não demonstrada no caso concreto. Inteligência da Súmula 375/STJ. 4- Falsidade documental não comprovada pelas apelantes, como determinam as regras do art. 429, I do CPC. Instadas a especificarem provas, as embargadas requereram o julgamento antecipado do feito e manifestaram ser desnecessária a produção de provas. Ônus probatório que não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. 5- Arbitramento dos honorários de sucumbência que deve obedecer ao enunciado do Tema 872 do STJ, afastando-se, consequentemente, a aplicação da Súmula 303/STJ. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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375 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Imóvel destinado à reforma agrária. Repasse a terceiros. Irregularidade. Pretensão de reintegração de posse pelo INCRA. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol dos princípios da função social da propriedade e da boa-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que embora tenha sido irregular a alienação das terras pelo assentado original aos ora agravados, esses deram efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, com a sua devida exploração, além de terem demonstrado boa-fé, motivos pelos quais indeferiu a reintegração de posse ao INCRA, assegurando-lhe, contudo, o direito à indenização. ... ()
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376 - STJ. Ação reivindicatória. Posse justa. Terceiro adquirente de boa-fé.
«Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente que pagou o preço de venda e entrou na posse do bem (trator) improcede a ação reivindicatória promovida pelo primitivo proprietário sob a alegação de que não recebera o pagamento correspondente à venda que fizera a um intermediário. Posse justa do terceiro de boa-fé que não poder ser atacada através de ação reivindicatória. CCB, art. 524. Recurso conhecido e provido.... ()
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377 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118). Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021). ... ()
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378 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário - Anulatória de débito tributário - Autuação e imposição de multa com fundamento nos efeitos retroativos da declaração de inidoneidade de terceiros com quem o contribuinte tratou comercialmente - Boa-fé, regularidade e veracidade da compra demonstradas - Súmula 509/STJ - Anulação do auto de infração - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso desprovido
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379 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Bem móvel - Veículo adquirido antes de imposição de restrição judicial - Ausente prova de conluio ou de ciência inequívoca do adquirente de que a demanda poderia reduzir o alienante à insolvência - Boa-fé do adquirente presumida - Má-fé a ser demonstrada pelo credor - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Fraude não configurada - Alienação declarada eficaz e penhora insubsistente.
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380 - TJSP. Fraude a execução. Pressupostos. Bem penhorado. Declaração de ineficácia por fraude a execução. Inexistência de demonstração contundente pelo credor de que os adquirente anterior ou os embargantes, tiveram efetiva ciência da execução em curso. Boa fé destes, presumida. Ademais , se inexistente o registro da penhora no cartório competente, tem-se que a constrição não atingiu a plena eficácia em face de terceiros. Provas que incumbem ao credor fazer. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
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381 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do Acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. IPCA-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.
I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se-lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no rol taxativo do CPP, art. 619. ... ()
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382 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. Ipca-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.
I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no rol taxativo do CPP, art. 619. ... ()
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383 - TJRS. Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Área de risco. Desmoronamento e inundação. Alerta. Colocação de placas. Moradias. Demolição e limpeza do local. Município. Condenação à elaboração de projeto de recuperação ambiental. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Regularização de área pública, com retirada de famílias, pelo poder público, para fins de proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Revogação parcial de determinações em face do municìpio, observado o caso concreto, mantendo-se a ordem para colocação de placas informativas.
«É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Condenação, no caso concreto, do Município à colocação de placas informativas no local, alertando a população sobre se tratar de área de preservação permanente e de risco, de fácil visualização, uma vez que a medida é simples, não se configurando intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, atendendo ao princípio da publicidade, com proteção a terceiros de boa-fé e evitando o avanço na dimensão dos problemas e prejuízos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato continuado em detrimento de entidade de direito público. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Descabimento. Culpabilidade avaliada negativamente com base em elementos concretos dos autos. Apontada ofensa ao princípio da correlação e ao CPP, art. 384. CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade da agente com base em elementos concretos dos autos. Conforme assinalado pelo Magistrado sentenciante, a agravante não se limitou à simples montagem de transações bancárias fraudulentas, tendo envolvido os funcionários da Caixa Econômica Federal com o oferecimento de vantagens e estratégias desenvolvidas para conquistar sua confiança, trazendo-os inclusive para o seu círculo de intimidade, com o objetivo de facilitar a execução do delito. Por sua vez, o Tribunal de origem ressaltou o protagonismo e a liderança da agravante, que atuava como correspondente bancária da referida entidade pública, para a obtenção da vantagem indevida, com o envolvimento de terceiros de boa-fé para o êxito da fraude. ... ()
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385 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário - Anulatória de débito tributário - Autuação e imposição de multa com fundamento nos efeitos retroativos da declaração de inidoneidade de terceiros com quem o contribuinte tratou comercialmente - Boa-fé, regularidade e veracidade da compra demonstradas - Súmula 509 do A. STJ - Anulação do auto de infração - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso desprovido
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386 - STJ. Ação pauliana. Terceiro adquirente. Boa-fé.
«O terceiro adquirente de boa-fé não é atingido pelo efeito de sentença de procedência de ação pauliana, satisfazendo-se o interesse dos credores, contra os fraudadores, em cobrar-se sobre o equivalente do valor do bem. CCB, art. 109.... ()
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387 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado. Concessão de ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do paciente.
1 - A dosimetria da pena somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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388 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. ... ()
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389 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente à ação monitória. Admissibilidade. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Firmas reconhecidas posteriormente. Irrelevância. Provas cabais quanto à posse do imóvel. Boa-fé presumida. Levantamento da penhora do imóvel de propriedade da embargante. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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390 - STJ. Fraude à execução. Situação do terceiro de boa-fé. CPC/1973, art. 593, II.
«A ineficácia da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé que vem a adquiri-lo depois de sucessivas transmissões; necessidade de tutela à boa-fé.... ()
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391 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ.
«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativa à validade e/ou eficácia - perante o promissário-comprador - da hipoteca anteriormente constituída pela construtora em favor do agente financeiro.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arresto de arroz. Arresto de safra agrícola. Embargos de terceiro. Posse e propriedade do bem. Requisitos do CPC/1973, art. 1.046. Boa-Fé dos terceiros embargantes. Inexistência. Rol de testemunhas. Preclusão temporal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Matéria não abordada no acórdão recorrido. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.Trata-Se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto no âmbito de recurso especial, o qual mantivera a improcedência dos embargos de terceiro ajuizados por membros de núcleo familiar do devedor original, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse ou propriedade do arroz arrestado e ausência de boa-Fé dos embargantes.
2 - O objetivo recursal é (i) afastar a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sob o argumento de que as premissas fáticas são incontroversas; (ii) alegar cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal; (iii) afastar a multa por litigância de má-fé e (iv) apontar omissão quanto à análise da alegada inexistência de fraude à execução.... ()
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393 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de débito fiscal. Operações de compra e venda com empresa posteriormente declarada irregular. Alegação de boa-fé. Utilização, por terceiros, de notas fiscais da empresa, conforme diligências realizadas pelo Fisco. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Ônus do recorrente de comprovar suas alegações. Prova inequívoca que desautorize as diligências realizadas. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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394 - TJRS. Ação reivindicatória. Réus cessionários de direitos oriundos de compromisso de compra e venda. Compromissário comprador autorizado a ceder a posse a terceiros. Posterior rescisão judicial do compromisso que não afeta a boa-fé e a justiça da posse dos réus. Considerações sobre o conceito de posse injusta. Reivindicação improcedente. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GRAVAME. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO COMPRADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta por Vera Lucia dos Santos Dutra e outra contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro ¿ Regional da Barra da Tijuca, que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução na aquisição de imóvel com gravame. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Súmula 375/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, há presumir boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. ... ()
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397 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER SEJA POR TERCEIROS - MORA CARACTERIZADA - DEVER DO CONTRATANTE DE INFORMAR CORRETAMENTE O SEU ENDEREÇO E MANTÊ-LO ATUALIZADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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398 - STJ. Estelionato. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. CCB, art. 521.
«O CCB, art. 521 protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem contra a sua vontade, podendo reavê-lo das mãos de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a vontade da proprietária, ainda, que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido pela apreensão ordenada pela autoridade policial, se esta não apresentar outras razões para a medida excepcional senão o próprio fato da fraude. Recurso especial provido para deferir o mandado de segurança contra a apreensão policial.... ()
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399 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Endossatário na qualidade de terceiro de boa fé. Alegado conluio fraudulento entre funcionário e a emitente do título. Não comprovação. Cártula que contou com regular aceite e carimbo da sociedade empresária. Teoria da aparência. Eventual crime praticado por pessoa dos quadros de funcionários da parte caracteriza culpa «in vigilando e «in eligendo, e não pode ser oposta perante o atual credor do título. Apuração em sede própria e contra quem se envolveu no crime. Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boafé. Prosseguimento mantido. Recurso improvido.
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400 - STJ. Fraude à execução. Terceiro adquirente de boa-fé. CPC/1973, art. 593.
«Não é ineficaz a alienação feita a terceiro, que de boa-fé adquire o bem de um sucessor do devedor, embora contra este corresse ação de cobrança capaz de reduzi-lo à insolvência, se dela o comprador não tinha conhecimento.... ()
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