(DOC. VP 250.6261.2750.1195)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arresto de arroz. Arresto de safra agrícola. Embargos de terceiro. Posse e propriedade do bem. Requisitos do CPC/1973, art. 1.046. Boa-Fé dos terceiros embargantes. Inexistência. Rol de testemunhas. Preclusão temporal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Matéria não abordada no acórdão recorrido. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.Trata-Se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto no âmbito de recurso especial, o qual mantivera a improcedência dos embargos de terceiro ajuizados por membros de núcleo familiar do devedor original, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse ou propriedade do arroz arrestado e ausência de boa-Fé dos embargantes.

2 - O objetivo recursal é (i) afastar a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sob o argumento de que as premissas fáticas são incontroversas; (ii) alegar cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal; (iii) afastar a multa por litigância de má-fé e (iv) apontar omissão quanto à análise da alegada inexistência de fraude à execução. 3 - A improcedência dos embargos de terceiro subsiste pela ausência de demonstração documental inequívoc

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