(DOC. VP 147.0410.7002.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, há presumir boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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