Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe
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101 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.
«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... ()
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102 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.
«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... ()
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103 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.
«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... ()
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104 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa fé do sul. Lei complementar 111/06. Alteração da redação anterior do Plano Diretor, impondo novas condições para aprovação de projetos de parcelamento do solo. Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada. Ato normativo questionado que, ainda, impôs a doação de percentual do loteamento ao Município. Áreas recebidas pelo Município que foram objeto de dezenas de alienações públicas, envolvendo terceiros de boa-fé, não se mostrando razoável a desconstituição dessas transações. Presença, portanto, de razões de segurança jurídica que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos.
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105 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.. AÇÃO PAULIANA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CAPUT DO CPC. AVERBAÇÃO RESPALDADA PELOS ARTS. 139, IV, 301 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pauliana, concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, visando à averbação na matrícula do imóvel litigioso da distribuição da demanda. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIAS CONTRATUAIS HIPOTECÁRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E DA MEEIRA PARA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO RURAL. VALIDADE DAS GARANTIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de garantias contratuais hipotecárias celebradas com o Banco, mantendo a validade das hipotecas constituídas sobre o imóvel após o falecimento do proprietário registral. ... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse e cobrança. Locação de veículos. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar apenas o bloqueio dos veículos objeto da lide, via sistema Renajud, para circulação e transferência, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. Inconformismo da autora locadora. Juízo originário que entendeu inexistir perigo na demora, levando-se em conta o tempo passado desde que a ré locatária incorreu em inadimplência. Possessória de força nova. Deferimento da liminar que prescinde do periculum in mora, por não se tratar de tutela de urgência. Contudo, há inconsistências relacionadas à prévia notificação extrajudicial, cujo teor aparentemente não se adequa inequivocamente ao contrato de locação mencionado na exordial. Recurso não provido
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108 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negócio jurídico verbal válido. Desfazimento. Terceiros de boa-fé. Presunção legal. Alegação da existência de má-fé. Falta de demonstração. Não acolhimento. Título exigível. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de má-fé em negócio jurídico verbal) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... ()
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109 - TJMG. Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora
«- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.... ()
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110 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução em decorrência da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Pressupostos para a caracterização da fraude à execução evidenciados no caso - Executada que cedeu os direitos da herança que receberia em razão do falecimento do seu pai em favor de sua filha - Data da lavratura da Escritura em que já tramitava a execução de origem capaz de reduzir a executada à insolvência - Ausência terceiros de boa-fé na operação, por se tratar de familiares da executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para declarar o reconhecimento de fraude à execução e, por conseguinte, a ineficácia da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Recurso provido
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - PROTEÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL.
A determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, para averbação na matrícula de imóveis da existência de ação pode ser realizada de ofício, com base no poder geral de cautela do magistrado, visando proteger direitos de terceiros de boa-fé. O do lançamento da indisponibilidade na matrícula de imóvel é medida excepcional, justificando o seu deferimento diante do risco de comprometimento da garantia representada por bem imóvel objeto do negócio jurídico consubstanciado no título executivo.... ()
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112 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Execução de título extrajudicial - Ameaça de penhora de imóvel adquirido por terceiros de boa-fé - Insistência do embargado na tese de fraude à execução - Ausência de embasamento fático ou legal - Acolhimento dos embargos - Apelação do embargado - Pretensão de afastamento das verbas de sucumbência - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. CONLUIO ENTRE OS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgem-se os autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação da escritura de compra e venda, com consequente reintegração de posse. ... ()
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência com determinação expressa de expedição de mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado. Rejeição da exceção de pré-executividade. Cumprimento de mandado de reintegração de posse com retirada da agravante do imóvel. Posterior ingresso de terceiras pessoas como locatários, inclusive com crianças. Determinação de suspensão do cumprimento provisório de sentença até o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse com manutenção da r. decisão que revogou os efeitos suspensivo e ativo. Exercício do poder geral de cautela, ausência de comprovação de risco aos direitos invocados pelas partes com a manutenção da situação fática existente no imóvel e, ainda, observância do bem comum, inclusive de terceiros de boa-fé.
Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento do recurso de apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão agravada que recebeu os embargos de terceiro sem atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Pretensão de cancelamento da averbação premonitória. Não acolhimento. Anotação premonitória que apenas confere publicidade à execução, objetivando a proteção do credor e de eventuais terceiros de boa-fé adquirentes do bem. Medida que não se confunde com ato constritivo, para fins do CPC, art. 678. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46878)... ()
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117 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Duplicata. Irregularidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé que não se aplica. Factoring. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida.
«1. Os dispositivos legais invocados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONSTANDO A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PRETENDE A AUTORA OBTER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO A SER AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM, COMO FORMA DE PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ISTO PORQUE, SE O INTUITO DA RECORRENTE É GARANTIR EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, DE MODO A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO, COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA, PARA GERAR EFICÁCIA PÚBLICA E ALERTAR EVENTUAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, OU SEJA, GARANTINDO PROTEÇÃO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, DE NADA ADIANTARIA RELEGAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA A PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NOS TERMOS DO CPC, art. 301, QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAR O DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 828 DE FORMA ANALÓGICA. EM QUE PESE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ENCONTRE-SE DISCIPLINADA NO CPC, art. 828, PORTANTO, INSERIDO NO CAPÍTULO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL QUE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SEJA FEITA TAMBÉM NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA APENAS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O JUIZ PODE DEFERIR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM A FINALIDADE DE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS, DE FORMA SEMELHANTE À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM COMENTO O FAMOSO BROCARDO JURÍDICO «DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE COMPREENDER O CASO CONCRETO PARA ALCANÇAR UMA SOLUÇÃO JUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO Da LeiLÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão. ... ()
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120 - STJ. Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.
«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... ()
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121 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus -
Preliminares - Alegações finais - Entrega dispensável ante a ausência de audiência de instrução - Documentos extemporâneos - Documentos que não são novos e poderiam ter sido juntados com a defesa - Análise à luz da boa-fé processual - Ilegitimidade passiva - Exclusão dos corréus na ação civil pública se deu porque a demanda estava estabilizada, sem análise de mérito de eventual responsabilidade - Inclusão à luz da teoria da asserção - Apelantes venderam imóveis ao corréu Edmar, que negociou lotes de empreendimento irregular a terceiros de boa-fé - Apelantes se opuseram à prática e notificaram Edmar a respeito - Preço não estava quitado a ensejar outorga da escritura e transferência tabular das propriedades - Elementos coligados não indicam atuação em conluio na fraude praticada - Ausente responsabilidade na reparação material - Precedentes - Improcedência dos pedidos em relação aos apelantes ante a primazia da sentença de mérito - Multa - Embargos não protelatórios - Afastamento - Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cominatória c/c declaratória c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput. «Termo de Compromisso de Parceria para desenvolvimento de empreendimento imobiliário, mediante constituição de SPE, na qual seria integralizado imóvel das rés pessoas físicas. Autores teriam sido excluídos do negócio mediante rescisão desarrazoada, por motivo fútil e sem amparo contratual. Pretendido bloqueio da matrícula do imóvel ou, alternativamente, anotação da existência da ação na matrícula e na ficha cadastral da SPE na JUCESP. Medidas requeridas não se mostram necessárias e adequadas, no caso, para resguardar suposto direito dos autores, que é controvertido e exige aprofundamento da cognição, nem para resguardar direitos de terceiros de boa-fé. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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123 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.
«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO (RESOLUÇÃO) DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE.
APELO DO AUTOR INSUBISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONTRA O CORRÉU QUE LHE HAVIA PROMETIDO A VENDA DOS DOIS LOTES DE TERRENO, UMA VEZ QUE O DISTRATO FIRMADO ENTRE ESTE E OS VENDEDORES NÃO PREJUDICAVA O DIREITO DO AUTOR SOBRE OS LOTES ADQUIRIDOS. OS ADQUIRENTES DO TERRENO QUE O AUTOR TERIA DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO AO CORRÉU, EMBORA A ESCRITURA TIVESSE SIDO OUTORGADA DIRETAMENTE A ELES, DEVEM SER CONSIDERADOS TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA OUTORGA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA E O RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POSTULADA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA, SE SOCIEDADE DE FATO OU MERA PARCERIA COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA QUAL ESTA TURMA JULGADORA TAMBÉM ANULOU A SENTENÇA, PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAMBÉM RECONHECIDA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO A UMA SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA, DESDE QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM CONTRATADO COM A SOCIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA
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126 - TJSP. Ação reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato Estimatório - Veículo consignado junto à corré consignatária (Eurocar), foi por ela vendido a terceiro (Parceria Veículos), que, por sua vez, o vendeu a terceira (Vânia) - Consignatária que não repassou o valor recebido pela venda do veículo à autora, consignante. - Sentença de improcedência em relação às rés terceiras adquirentes («Parceria Veículos e Vânia), e parcial procedência em relação à ré consignatária (Eurocar) - Apelo da autora - Pretensão consistente no reconhecimento da responsabilidade dos réus Parceria Veículos e Vânia pelo prejuízo sofrido - Inadmissibilidade - O contrato estimatório entre a autora e a consignatária não se confunde com o contrato de compra e venda celebrado entre a consignatária e terceiro. Logo, o inadimplemento da consignatária no tocante ao repasse do valor alcançado pela venda do bem, não confere ao consignante o direito de reaver prejuízos dos terceiros de boa-fé adquirentes. De fato, não houve relação jurídica entre a autora e o terceiro adquirente, que não podem ser prejudicados pelo inadimplemento da consignatária. Má-fé dos adquirentes não comprovada - Consignatária que deve ser condenado a repassar à autora o valor obtido com a venda, tal como deliberado pelo Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido
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127 - TJSP. Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio pecuniário. Devolução. Impossibilidade. Terceiros de boa fé. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP contra Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando impedir a cobrança ou desconto na remuneração dos agentes fiscais de renda estaduais a título de devolução do auxílio pecuniário previsto na Resolução SF 43/2018 e suspenso pela Resolução SF 133/2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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129 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente contra a sacadora-cedente da duplicada e improcedente em face da faturizadora-cessionária. Faturizadora cessionária que operou no caso concreto como terceira de boa-fé, a favor de quem vigora a inoponibilidade das exceções pessoais e torna hígido o protesto por falta de pagamento. Duplicata aceita, acompanhada de nota fiscal de prestação de serviços assinada pelo representante legal da autora. Se o serviço não foi prestado de acordo com as condições contratuais, deveria ter a autora recusado o aceite, conforme disposto no Lei 5.474/1978, art. 21. Uma vez lançado o aceite na duplicata, ela passa a se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade, desprendendo-se da sua «causa debendi no que tange a terceiros de boa-fé. Faturizadora que assim não pode ser tachada de negligente no desempenho de sua atividade empresarial, devendo ser preservada a sua boa-fé, sendo contra ela inopníveis as exceções pessoais deduzidas pela autora. Alegação de falta de notificação da autora acerca da cessão de crédito (art. 290, do CC/02) que não altera o resultado da demanda, diante da impossibilidade de oposição de exceção pessoal contra a faturizadora. Recurso não provido
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão de busca e apreensão do maquinário que violou o desenho industrial, bem como o depósito dos valores advindos de negócios jurídicos celebrados com terceiros de boa-fé. Descabimento. Postulação que extrapola o título executivo, bem como a coisa julgada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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131 - TJSP. Apelação Cível - Cheques emitidos ao portador - Ação de Locupletamento Ilícito - Alegação de desacordo comercial - Circulação - Incidência do princípio da autonomia das obrigações cambiárias.
1. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei 7.357/1985, art. 25). 2. Como é da doutrina, o princípio da autonomia das obrigações cambiárias desdobra-se em dois subprincípios, o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. 3. Sentença mantida. 4. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Averbação premonitório que não se confunde com a penhora do imóvel. Medida com finalidade de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé e o resultado útil do processo. Decisão mantida. ... ()
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133 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Adiantamento de câmbio. Simulação entre essa operação e a emissão de cédulas de produto rural. Alegação em juízo. Possibilidade. Operações realizadas na vigência do CCB/2002. Transferência regular dos recursos conforme extrato bancário. Comprovação. Inocorrência de impugnação. Utilização, pela autora, de parte dos recursos para aquisição de debêntures. Pretendida cobrança das empresas em processo falimentar dos valores das debêntures e de inexigibilidade do débito utilizado para aquisição desses títulos. Descabimento. Comportamento contraditório («venire contra factum proprium). Inadmissibilidade. Hipótese, contudo, de constatada prática de simulação. Vício, todavia, que não pode ser oposto a terceiros de boa-fé (massa falida). Ciência inequívoca da apelante acerca da operação realizada e ausência de comprovação de que teria sido coagida a adquirir as debêntures das rés. Descabimento do pleito indenizatório. Recurso improvido.
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134 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação da decisão que manteve os honorários periciais ou sua redução. Descabimento. Valor arbitrado a título de honorários de perícia médica, com atuação de três especialistas, que se mostrou adequado diante da complexidade do trabalho. Recurso desprovido apelação. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Irresignação quanto à substituição da empresa no polo ativo, pelo sócio majoritário. Descabimento. Encerramento das atividades da empresa. Possibilidade do prosseguimento da ação pelo sócio majoritário. Substituição do polo ativo deferida. Recurso desprovido apelação. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ingresso da união federal por não garantir a higidez da hasta pública, principalmente perante terceiros de boa-fé. Descabimento, pois cancelamento da hasta pública e respectiva arrematação decorreu de decisão judicial. Denunciação, também, dos locatários, para o pagamento das verbas condominiais e de «iptu, pelo tempo em que perdurou a locação do imóvel. Desacolhimento. Registro do instrumento de distrato realizado após o início da ação. Recurso desprovido.
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da persuasão racional. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Violação do CCB/2002, art. 476. Cheque. Título de crédito. Exceptio non adimpleti contractus. Ineficácia perante terceiros de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 5º, LV, pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela empresa recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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136 - STJ. Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.
«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... ()
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137 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Hasta pública. Certidão atualizada do registro do imóvel. Exigência. Possibilidade
«- É irrepreensível a decisão que determina ao exequente a juntada de cópia da certidão atualizada do registro do imóvel penhorado, quando não há praticamente nenhuma informação a respeito do imóvel no processo, de modo a resguardar terceiros de boa-fé e a própria validade dos atos executivos.... ()
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138 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE GRAVAME NO MOMENTO DA VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido e manteve a constrição sobre imóvel adquirido pelos embargantes. O bem foi adquirido por escritura pública, sem que houvesse registro de qualquer gravame ou restrição. A sentença recorrida considerou que os embargantes violaram dever de diligência ao não verificar a existência de partilha pendente. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRENOTAÇÃO.
Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de certidão premonitória. Ato que se distingue da efetiva penhora. Medida que não possui caráter constritivo. A averbação é uma precaução para proteger o credor em eventual alienação do bem, assim como terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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140 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição de incorporadora. Incorporação imobiliária regida pela Lei 4.591/64. Pretensão de homologação da destituição da incorporadora deliberada em assembleia e de cessão de direitos em relação às unidades anteriormente cedidas para terceiros. Revelia do réu. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
1. Mora da incorporadora ré que se mostra incontroversa. Notificação judicial para retomada das obras efetivada pelo autor nos autos do processo 0052306-53.2015.8.19.0021. 2. Aplicação da Lei 4.591/64, art. 43, VI, segundo o qual «desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra". 3. Impossibilidade de homologação da cessão de direitos, considerando que o cedente não integra a presente ação. 4. A medida de arresto pretendida pelo Condomínio é incompatível com o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que poderia afetar direitos de terceiros de boa-fé. 5. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO.
Penhora da nua propriedade de parte do imóvel pertencente ao executado. Bem gravado em usufruto vitalício, que não impede a constrição. Possibilidade da penhora da nua-propriedade de imóvel que possui usufruto vitalício, desde que ressalvado no edital de hasta pública a existência do direito real de usufruto vitalício em favor de terceiro, a fim de resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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142 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicatas. Sentença de improcedência. Duplicata que é título causa e, após a sua circulação, rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Art. 916 do C.Civil. Duplicata sem aceite. Protesto. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STJ de que a duplicata sem aceite, quando devidamente protestada e acompanhada de demonstração da realização do negócio jurídico subjacente, constitui título hábil a fundamentar a execução. Precedentes STJ. Canhotos de recebimentos das notas fiscais assinados pelos prepostos da apelante, os quais, somado ao fato de que esta não nega o efetivo recebimento das mercadorias, tendo, inclusive, reconhecido a existência da dívida no e-mail acostado às fls. 56/59, demonstram que restaram atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 5.474/1968, art. 15, II. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Direito comercial. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Emissão irregular. Simulação. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. Vício formal intrínseco.
«1 - O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de natureza pessoal a terceiros de boa-fé, vedação que não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite ou protesto a lhe suprir a falta. ... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de bloqueio de circulação do bem sobre o qual foi deferida a busca e apreensão - Possibilidade do bloqueio - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão, e ainda, de proteger terceiros de boa-fé - Recurso provido... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de bloqueio de circulação do bem sobre o qual foi deferida a busca e apreensão - Possibilidade do bloqueio - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão, e ainda, de proteger terceiros de boa-fé - Recurso provido... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de bloqueio de circulação do bem sobre o qual foi deferida a busca e apreensão - Possibilidade do bloqueio - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão, e ainda, de proteger terceiros de boa-fé - Recurso provido... ()
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147 - TJMG. Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória
«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NECESSÁRIO.
Extinção sem julgamento do mérito. Não acolhimento do apelo. Aquisição do imóvel e posterior partilha do bem por dissolução do vínculo conjugal que não foram objeto de registro e de averbação perante o Registro de Imóveis. Eventual alienação que impediria o registro da aquisição por terceiros de boa-fé, já que violaria a continuidade registral. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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149 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Recurso somente dos autores. Sucessão de negócios relativos a imóvel, sem prova de má-fé dos adquirentes. Impossibilidade de restabelecimento do estado anterior em prejuízo de terceiros de boa-fé. Sentença que condena apenas o réu causador dos danos aos autores a pagar o imóvel do imóvel a eles e indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve protestos judiciais em matrículas de imóveis, em procedimento comum cível envolvendo promessa de compra e venda. Insurgência da Empresa Agravante. Sem razão. ... ()
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