(DOC. VP 973.5117.8007.8794)

TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NECESSÁRIO.

Extinção sem julgamento do mérito. Não acolhimento do apelo. Aquisição do imóvel e posterior partilha do bem por dissolução do vínculo conjugal que não foram objeto de registro e de averbação perante o Registro de Imóveis. Eventual alienação que impediria o registro da aquisição por terceiros de boa-fé, já que violaria a continuidade registral. Precedentes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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