Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe
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301 - STJ. Direito civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Natureza jurídica. Efeitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência do registro do memorial de incorporação e demais documentos previstos no Lei 4.591/1964, art. 32. Ônus da incorporadora. Nulidade afastada. Sucumbência. Princípio da causalidade.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóveis. Ação declaratória de nulidade. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de trator de rodas. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no detran. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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304 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação nos termos legais e regimentais. Perdimento de veículo. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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305 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.
1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... ()
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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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307 - TJRJ. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO REPRESENTADOS PELAS DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SACADAS E PROTESTADAS COM BASE NAS NOTAS FISCAIS CUJA EMISSÃO E VALIDADE É QUESTIONADA PELA AUTORA - A CIRCUNSTÂNCIA DE AS SOLICITAÇÕES TEREM SIDO FEITAS POR EX-FUNCIONÁRIO DA AUTORA QUE, NA ÉPOCA DOS PEDIDOS, NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS, NÃO CONFIGURA MOTIVO SUFICIENTE PARA A PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM AS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A DEMANDANTE - INEXISTEM DÚVIDAS QUE A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ANTECEDEU À ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, NA SEDE DA AUTORA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA PARA OS FORNECEDORES A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE COMPRA DE MATERIAIS, POR PARTE DE SEU FUNCIONÁRIO, SOBRETUDO QUANDO SE OBSERVA QUE A DEMANDANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS FORNECEDORAS E O AUTOR DO NOTICIADO DELITO, COM VISTAS A CAUSAR-LHE PREJUÍZO FINANCEIRO - SE AS MERCADORIAS CONSTARAM, OU NÃO, DO SISTEMA DE COMPRAS DA APELANTE OU DE SEU ESTOQUE DE MATERIAL, DIANTE DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO PREPOSTO COMO FURTO QUALIFICADO, FATO É QUE A FUNDAÇÃO FALTOU COM O DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO POR SEU ENTÃO FUNCIONÁRIO, CABENDO A ELA, SE ASSIM DESEJAR, BUSCAR O RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO PREJUÍZO - EMBORA SUSTENTE A AUTORA QUE O AGENTE DEFLAGRADOR DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, TAL ARGUMENTO EM NADA LHE APROVEITA, PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA DE O PREPOSTO COMPORTAR-SE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COMO REPRESENTANTE ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO, ASSINANDO DOCUMENTOS DE «CONTROLE DE REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM CONJUNTO COM O GERENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO E COM O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, ATRAI A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA POR NEGÓCIOS CELEBRADOS PELO FUNCIONÁRIO COM TERCEIROS DE BOA-FÉ, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS A TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA NULIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, NO AFÃ DE PRIVAR OS FORNECEDORES DE RECEBEREM O PREÇO DAS MERCADORIAS ENTREGUES - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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308 - STJ. Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.
«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. ... ()
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309 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.
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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Nulidade de negócio jurídico. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO E ALIENADO EM FAVOR DOS RÉUS. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL ANULANDO a LeiLÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ, E EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE Nº0807477-25.2022.8.19.0209, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ORA APELADOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME OU ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM SITUAÇÃO NA QUAL NÃO EXISTIA QUALQUER TIPO DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA QUE ANULOU OS LEILÕES. JULGADO QUE NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA OS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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312 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores à sua entrada em vigor. Denúncia recebida. Negativa de oferecimento. Ausência de ilegalidade. Dolo não demonstrado.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, «considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (AgRg no RHC 146.012/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Recebida a denúncia antes da publicação da Lei 13.964/2019, não se aplica o instituto do acordo de não persecução penal. ... ()
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313 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda
«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Terceiros adquirentes. Boa-fé afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como modificar a conclusão estadual. No sentido de afastar a boa-fé dos terceiros adquirentes do imóvel. Sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n.7 da Súmula desta corte superior. 2. Agravo interno desprovido.
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315 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Artigos indicados que não possuem conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ilicitude das operações de reciprocidade. Súmula 284/STF. Simulação. Art. 167 do cc/2002. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Massa falida que não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
1 - Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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316 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.
«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... ()
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317 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem efetuada anteriormente ao registro da penhora. Averiguação pelos adquirentes sobre a solvabilidade do alienante e a inexistência de constrição sobre o imóvel. Boa-fé dos terceiros adquirentes constatada. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Ônus da sucumbência carreados à ré. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. ... ()
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319 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação anulatória de título de crédito. Improcedência. Insurgência. Cheque emitido em razão de negócio jurídico não concretizado, e endossado a terceiro. Cheque que é título autônomo e passível de transferência a terceiros. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade ao portador do título das exceções pessoais existentes contra o emitente ou portador anterior. Má-fé do portador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação, às margens das matrículas de dois imóveis, da existência de ação judicial em curso, nos autos de «ação de dissolução/liquidação parcial da sociedade". A agravante sustenta a inexistência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória e requer a reforma da decisão para afastar a medida. ... ()
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321 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Adquirentes de boa-fé - Aquisição do imóvel feita de pessoa jurídica representada pela ex-companheira do embargado - Inexistência de má-fé dos embargantes cujo ônus da prova era do apelante, do que não se desincumbiu - Recurso desprovido.
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322 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão dos atos de constrição e expropriação do bem embargado até o julgamento final dos embargos de terceiro. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Discussão acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes. Matéria de mérito que deverá ser analisada no julgamento final dos embargos, não sendo relevantes à suspensão da execução determinada em relação ao bem embargado. Recurso improvido.
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323 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por dano moral - Demanda julgada improcedente - Princípio da identidade física - Ofensa - Inocorrência - Autores sustentam inadimplemento por parte dos compradores e que a pedido destes teriam transferido o imóvel a terceiros - Recorrentes que optaram por concluir a venda com a lavratura da escritura e transferência da propriedade a terceiros, de onde não se evidencia quaisquer indícios de vício social ou de consentimento - Terceiros de boa-fé que não podem ter sua esfera de direitos atingida em decorrência de inadimplemento contratual do qual não participaram - Impossibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda - Conversão em perdas e danos, com o pagamento dos requeridos compradores no pagamento do saldo do preço em aberto - Dano moral - Não ocorrência - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual que não enseja abalo emocional indenizável - Recurso parcialmente provido a fim de: a) julgar parcialmente procedente o pedido para condenar os corréus Leidison Lucas Aparecido Lanzeloti e Tamerson Felipe Santos Silva no pagamento aos autores de R$ 101.800,00, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela tabela do TJSP a partir do vencimento das prestações, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados em partes iguais entre os patronos dos autores e dos corréus Leidison Lucas Aparecido Lanzeloti e Tamerson Felipe Santos Silva, cuja exigibilidade fica suspensa em relação aos requerentes (arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC); e b) julgar improcedente o pedido em relação aos corréus Márcio Lemes da Silva e Cenira Soares da Silva, com condenação dos autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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324 - STJ. Direito comercial. Recurso especial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Caractere essencial do título. Data de emissão diversa da pactuada para apresentação da cártula. Costume contra legem. Inadmissão pelo direito Brasileiro. Considera-se a data de emissão constante no cheque.
«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. ... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária e fidejussória. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Cerceamento de defesa. Inobservância. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Hipoteca. Desmembramento do ônus. Manutenção da garantia na parcela do bem não alienada. Honorários advocatícios. Majoração do valor da causa. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as matérias pertinentes ao litígio. ... ()
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326 - STJ. Pacto comissório. Contrato particular de permuta de imóvel. Pacto comissório. Registro público. Cláusula resolutiva não constante de registro imobiliário. Inadimplemento. Paralisação da construção. Contrato de compra e venda posteriormente celebrado pela construtora. Terceiro que conhecia as pendências referentes ao imóvel. Presunção relativa do domínio. Prazo decadencial. Decadência. CCB/1916, art. 178, § 8º e § 9º, V, CCB/1916, art. 1.141, CCB/1916, art. 1.163.
«1. Tem-se ação ajuizada com o escopo principal de: (I) resolver o contrato particular de permuta de imóvel celebrado entre as construtoras e a promovente, então proprietária, tendo em vista as consequências do inadimplemento contratual previstas em cláusula do próprio contrato particular; e (II) anular a compra e venda posterior, celebrada entre aquelas construtoras e terceiro, a ora recorrente, tendo em vista dolo das partes, além dos consequentes pedidos de embargo da obra e de sua demolição e de condenação ao pagamento de multa contratual, perdas e danos e lucros cessantes. ... ()
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327 - STJ. Família. Execução. Processo civil e civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Valor do imóvel. Irrelevância. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. Cabimento. Exegese sistemática da Lei 8.009/90. Dispositivos legais analisados. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, II.
«1. Agravo de instrumento interposto em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... ()
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328 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.
«A 4ª Turma do STJ entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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330 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.
«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Sequestro cautelar penal. Crimes contra a administração. Ofendido. Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Imóvel. Bem que já pertenceu ao acusado. Transmissão a terceiros. Exame da boa-fé ou da inexistência de culpa grave. Sobrestamento.
«1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada. ... ()
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332 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Indeferimento de tutela provisória. Impossibilidade de reexame de provas. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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333 - STJ. Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.
«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. ... ()
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334 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.
«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno. Direito civil. Ação pauliana. Atingimento de negócio celebrado por terceiro subadquirente, independentemente de ciência da fraude. Inviabilidade. Possibilidade de ter sido apurada a ciência da fraude, em vista de confusa afirmação nesse sentido, ainda que se valendo de fundamentação equivocada. Anulação do acórdão recorrido, para que o tribunal prossiga no julgamento da apelação, superando-se os fundamentos insubsistentes.
«1 - Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude - , e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e inicialmente alienadas a um terceiro - , por ter reconhecido a fraude contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, «posto que deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de pendências contra a empresa e seus sócios. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Dação em pagamento. Ineficácia do negócio jurídico no caso. Boa-fé de terceiros. Análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alienação de imóveis no chamado período suspeito com o reconhecimento da fraude, notadamente pelo liame subjetivo que havia entre a sociedade alienante e o adquirente, seu contador, autoriza a procedência do pedido revocatório. Precedentes. ... ()
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337 - TARS. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel, pelos devedores, depois de citados na execução e indicarem o bem à penhora. Venda posterior pelo adquirente aos terceiros embargantes, antes de cumprido o mandado de penhora. Necessidade de registro da constrição, para reconhecer fraude à execução nesta venda posterior. Não configuração, no caso. Boa-fé não ilidida. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II.
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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.
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339 - TJSP. Apelação. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Autor que foi vítima de fraude ao realizar a transferência de veículo para estelionatário sem a respectiva contraprestação pecuniária. Automóvel adquirido posteriormente por terceiro de boa-fé em concessionária e financiado. Ausência de indícios de que os réus tinham ciência da fraude. Corréu que tomou todas as cautelas necessárias antes de adquirir o veículo. Ordenamento jurídico que protege o adquirente de boa-fé, que não pode ser prejudicado por inadimplemento de terceiros. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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340 - TJPE. Matéria constitucional, administrativa, e processual. Conselho de justificação. Indignidade para com o oficialato e perda do posto militar. Preliminar de inobservância do julgador natural. Alteração dos membros da CPdpm prevista em lei. Rejeição. Preliminar de sobrestamento do feito. Ação penal em andamento. Denúncia inexistente. Ausência de processo criminal. Preliminar não acolhida. Mérito. Constituição irregular de empresa em nome de terceiros. Vantagem indevida mediante falsificação de documentos e emissão de cheques sem fundos. Conduta incompatível com a ética e o pundonor militar. Perda da patente e do posto. Decisão unânime.
«1. A criação e composição das Comissões Permanentes de Disciplina da Corregedoria Geral de Defesa Social do Estado estão regulamentadas na Lei11.929/2001, que estabelece no § 2º do art. 7º que os presidentes, membros e secretários terão mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período. Sendo medida prevista em lei e válida para todos os procedimentos administrativos, trata-se de garantia ao princípio do julgador imparcial e de instrumentalização de outros importantes direitos constitucionais, a exemplo da celeridade no julgamento. ... ()
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341 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Recurso improvido.
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342 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Boa-Fé dos terceiros adquirentes constatada pelo tribunal de origem. Verbete 7/STJ. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Improvimento.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
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343 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.
«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... ()
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344 - TJSP. Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiros que não possuem qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelo provido para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.
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345 - TJSP. Embargos de Terceiro. Constrição de direitos sobre o veículo adquirido pela embargante. Ausência de registro do bem perante o DETRAN. Irrelevância. Embargos procedentes.
Apelação do embargado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o veículo estaria na posse de terceiros e de que o réu teria ciência da insolvência da empresa que revendeu o veículo. Não acolhimento. Terceiro de boa fé. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II, e 659, § 4º.
«A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... ()
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347 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Mediação em compra eletrônica. Cláusula contratual. Previsão de estorno de valores no caso de não confirmação da transação pelo titular do cartão de crédito. Legalidade. Procedimento que evita fraude perpetrada por terceiros. Princípio da boa-fé objetiva. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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348 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Compra e venda de imóvel. Posterior arrematação em execução promovida pelo recorrido. Existência de escritura de compra e venda. Ausência de registro imobiliário em nome dos recorrentes. Irrelevância. Terceiros adquirentes de boa-fé. Arrematação afastada. Recurso provido.
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349 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Apelantes que se insurgem contra a improcedência dos Embargos de Terceiros em execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado e alienado pelo devedor para terceiro, após o ajuizamento da execução por meio de alienação fiduciária. Promessa de compra e venda celebrada posteriormente por terceiro aos embargantes. Alegação de fraude à execução na primeira alienação do imóvel. Art. 792, IV CPC/2015. Embargantes que comprovaram sua condição de terceiros adquirentes de boa-fé, pois inexistentes quaisquer gravames no RGI do imóvel quando da sua aquisição. Impossibilidade de extensão da fraude à execução à segunda alienação na inexistência de má-fé do adquirente e de registro da penhora do imóvel. Sum. 375 STJ. Sentença que se reforma para desconstituir a penhora sobre o imóvel. Provimento do recurso.
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350 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Título furtado. Contra-ordem de pagamento feito há mais de um mês antes da emissão. Eficácia da sustação. Falta de boa-fé da exeqüente, que aceita cheque de terceiros sem as cautelas devidas. Inexigibilidade do título. (Com jurisprudência).
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