(DOC. VP 220.8150.1320.8384)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores à sua entrada em vigor. Denúncia recebida. Negativa de oferecimento. Ausência de ilegalidade. Dolo não demonstrado.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, «considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (AgRg no RHC 146.012/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Recebida a

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