Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe

501 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Simulação reconhecida. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Inexigibilidade dos títulos de crédito. Relação endossante endossatário preservada. Sucumbência dos endossatários. Inexistência. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração da massa falida do banco santos rejeitados. Embargos de declaração de profix e santos credit acolhidos em parte.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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502 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Simulação reconhecida. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Inexigibilidade dos títulos de crédito. Relação endossante endossatário preservada. Sucumbência dos endossatários. Inexistência. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração da massa falida do banco santos rejeitados. Embargos de declaração de profix e santos credit acolhidos em parte.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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503 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Simulação reconhecida. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Inexigibilidade dos títulos de crédito. Relação endossante endossatário preservada. Sucumbência dos endossatários. Inexistência. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração da massa falida do banco santos rejeitados. Embargos de declaração de profix e santos credit acolhidos em parte.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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504 - TJSP. Os recorrentes, como Advogados que perseguem créditos em cumprimento de sentença, com penhora no rosto dos autos de bens inventariados, desejam que a transmissão da herança seja suspensa até que ocorra o pagamento pela excussão paralela. Receio de que os bens possam ser dilapidados após registro da partilha, o que é não é motivo de suspensão, mas, sim, que os credores tomem medidas previstas em lei para que terceiros não invoquem boa-fé diante das penhoras, como a inscrição no registro imobiliário. Não provimento

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505 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Pretensão do embargante de obter o levantamento do bloqueio judicial que recai sobre bem imóvel de sua propriedade. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Não acolhimento. Preliminares de cerceamento de defesa e de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. Embargante que, por ocasião da realização do negócio jurídico, tinha plenas condições de saber que pendia ação sobre o imóvel, já que registrada sua existência na matrícula do imóvel. Ausência de documentos que indiquem que o embargante tenha diligenciado na verificação necessária para a compra do bem imóvel que, por certo, depõem contra ele e afasta sua presunção de boa-fé. Sentença que conferiu a correta solução à lide. Recurso não provido.... (Continua)

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506 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1.

Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade da Max Factoring Ltda. terceira adquirente do bem da DSG Administração, Participação e Representação Ltda. integrante do mesmo grupo econômico da executada Toka Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ante o reconhecimento de fraude à execução. 2. O CPC/1973, art. 593, II, vigente por ocasião da decisão proferida na ação subjacente, estabelece o conceito de fraude à execução como « a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência «. 3. Na linha da diretriz legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a necessidade de verificação do elemento subjetivo relativo à má-fé do adquirente como pressuposto para o reconhecimento da fraude processual e consequente desconstituição do negócio jurídico viciado. Nesse sentido, em 2009, o STJ editou a Súmula 375, fixando tese de que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 4. A diretriz é também aplicada reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira dos precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1, inclusive à época do julgado em debate . 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo afastou a presunção de boa-fé da autora tão somente pelo fato de que « não tomou as cautelas necessárias a fim de averiguar eventuais processos contra a alienadora do bem e seu respectivo conglomerado econômico «. Ademais, conforme fatos registrados na própria decisão (Súmula 410/TST), à época em que ocorreu a dação em pagamento do imóvel « sub judice «, em 2005, não havia registro de gravames na matrícula do imóvel, nem sequer tramitava ação contra a alienante (a qual foi incluída no polo passivo da execução, ante o reconhecimento de grupo econômico, somente anos depois). 6. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao desconsiderar a aquisição de boa-fé e manter a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiro, que nenhuma relação jurídica possui com o reclamante da ação trabalhista remota, incorreu em violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II, que disciplina a fraude à execução, bem como do art. 5º, XXXVI, da CF, que garante proteção ao ato jurídico perfeito, no caso, relativo à dação em pagamento do imóvel a terceiros. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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507 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Bem imóvel. Alienação anterior ao ajuizamento da execução. Imóvel alugado pelos compradores a terceiros. Contrato de locação com firma reconhecida à época da avença. Documentos não infirmados pelo embargado. Executados que, quando da propositura da execução, não mais exerciam a posse do imóvel. Penhora desprovida de registro no cartório de imóveis. Imóvel posteriormente adquirido pela embargante de boa-fé. Embargos procedentes para a desconstituição da constrição sobre o bem. Recurso provido.

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508 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela autora. Demonstração de boa-fé da consumidora, que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, de maneira ágil. Devolução dos valores creditados em favor de terceiro, indicado por prepostos do réu. Restituição em favor de terceiros que só ocorreu em razão da contratação fraudulenta à qual deu causa o banco. Ausência de demonstração inequívoca de manifestação de vontade da autora. Informações contidas nos contratos que divergem daquelas trazidas pela autora. De rigor a declaração de inexistência dos negócios jurídicos. Restituição dos valores descontados indevidamente. RECURSO DESPROVIDO

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509 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... (Continua)

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510 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil ( CPC/1973) e processual penal. Roubo à delegacia do banco central do Brasil em recife. Ano de 1991. Aquisição de imóvel com os proventos do crime. Ocupação posterior por terceiros. Alegação de usucapião. Sequestro e posterior confisco do bem pelo juízo criminal. Prevalência sobre o juízo cível. Extinção da ação de usucapião. Perda do objeto. Alegação de boa-fé. Questão decidida pelo juízo criminal. Assistência judiciária gratuita. Encargos da sucumbência. Óbice da Súmula 126/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo cível julgar ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco Central do Brasil de Recife, no ano de 1991). ... (Continua)

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511 - STJ. Loteamento. Município. Pretensão de anulação do contrato. Boa-fé. Atos próprios.

«Tendo o Município celebrado contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado em imóvel de sua propriedade, descabe o pedido de anulação dos atos, se possível a regularização do loteamento que ele mesmo está promovendo. Lei 6.766/1979 do art. 40. ... (Continua)

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512 - TJSP. Ação de cobrança - Regressiva de ressarcimento - Fraude bancária - Recebimento de valores fraudulentos em conta de titularidade do réu que, voluntariamente, procedeu sua integral transferência para terceiros alegadamente desconhecidos e conta de sua própria titularidade - Alegações do réu de que teria emprestado de boa-fé sua conta para recebimento e posterior transferência, por orientação de terceiro não comprovada - Completa ausência de prova e mesmo de verossimilhança nas alegações - Responsabilidade civil por ato próprio reconhecida - Sub-rogação do banco autor perante seu cliente prejudicado e comprovadamente reembolsado - Inteligência do art. 346, III do CC - Ação procedente - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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513 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Verossimilhança das alegações que deve decorrer de prova inequívoca. Alegação da agravante de que contava com boa-fé ao haver entabulado operações de compra e venda com empresa posteriormente declarada irregular. Diligências realizadas pelo Fisco que constataram a utilização, por terceiros, de notas fiscais desta empresa. Presunção de veracidade dos atos administrativos que carreia ao recorrente o ônus de comprovar suas alegações. Prova inequívoca que desautorize as diligências realizadas pelo Fisco. Ausência. Recurso não provido.

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514 - STJ. Contrato de parceria rural agrícola registrado posteriormente à cédula de produto rural registrada. Ausência de efeitos perante terceiros do contrato não registrado com antecedência. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima nas relações contratuais. Recurso especial. Direito civil. Direito agrário. Ausência de revolvimento dos fatos. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.422. CCB/2002, art. 1.433. Decreto 59.566/1966, art. 2º. Decreto 59.566/1966, art. 13, VII. Decreto 59.566/1966, art. 54. Decreto 59.566/1966, art. 56. Decreto 59.566/1966, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 127, V. Lei 6.015/1973, art. 129. Lei 8.929/1994, art. 12 (redação da Lei 13.986/2020 e Lei 14.421/2022) . Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra).

Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico. ... (Continua)

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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFRÊNCIA OU CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VENDA PARA TERCEIROS - MA-FÉ DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Encontrando-se o veículo objeto da lide em nome de terceiro, e ausente prova de que o atual proprietário do bem teria agido com má-fé, inviável o deferimento da tutela para determinar impedimento de transferência/circulação do veículo. III - Nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, a presunção de boa-fé rege as relações comerciais.... (Continua)

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516 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Caso em Exame: Lorena Gonçalves Brandini, representando o espólio de Tatiana Rodrigues Gonçalves, apelou contra decisão que indeferiu a restituição do veículo VW/Novo Voyage, apreendido em posse de Lucas Wender Alves de Lima, utilizado para tráfico de drogas. A apelante alega ser a legítima proprietária e desconhecer o uso ilícito do veículo. ... (Continua)

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517 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Multa diária. Imposição a terceiros. Cumprimento da obrigação. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Configuração.

«1. Cuida-se, na origem, de medida cautelar incidental proposta com a finalidade de obstar o pagamento da última parcela de contrato particular de compra e venda do imóvel, objeto de parceria rural, de modo a assegurar suposta indenização pelo rompimento do vínculo contratual. ... (Continua)

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518 - STJ. Recurso especial. Direito de propriedade industrial. Normas técnicas. Abnt. Comercialização por terceiros. Uso da marca. Fair usage. Possibilidade. Litigância de má-fé caracterizada.

«1 - Controvérsia limitada a definir se, na comercialização, por terceiros, de normas técnicas da ABNT, é possível associar marcas registradas pela referida entidade de normalização, à luz das disposições contidas na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). ... (Continua)

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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão concedeu a tutela de urgência para determinar a averbação do ajuizamento da ação de origem nas correspondentes matrículas 8904 e 9491. Cabimento. Averbação premonitória. Poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC, art. 297. Medida acautelatória que visa garantir a satisfação de eventual procedência da ação judicial, e que não se confunde com a constrição de bens, além de resguardar o direito de terceiros interessados de boa-fé que, eventualmente, pretendam adquirir os imóveis - Concessão da tutela de urgência em condições de sobressair. Recurso desprovido.

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520 - TRT4. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé.

«Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois a venda dos imóveis ao terceiro embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula 84/STJ. [...]... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de nulidade. Vício na procuração. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Terceiro de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física afastada pela corte a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, divergindo do relator.

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523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Matrícula sem registro da garantia real. Boa fé dos adquirentes. Reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se presumir a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 1022. Ação rescisória. Suposta omissão a respeito do terceiro adquirente. Vício na arrematação pressuposta no acórdão recorrido. Preservação do direito de terceiro. Boa-fé presumida pela aquisição de bem do arrematante. Impossibilidade de desconstituir o ato em juízo rescisório. Pretensão de reexaminar o tema com base em suposto conluio entre o arrematante e a Leiloeiro. Argumento insuficiente para infirmar a conclusão pela boa-fé do terceiro. Súmula 283/STF. Pretensão de infirmar a presunção de boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido, para o fim de violação do CPC/2015, art. 1022, se a matéria supostamente omissa é abordada pelo Tribunal de origem nos limites da devolução. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a boa-fé do terceiro adquirente seria pressuposta em razão do reconhecimento no acórdão rescindendo da legitimidade da arrematação, com a expedição da carta e correspondente de registro. Desse modo, não haveria - a par do reconhecimento da ilegalidade da arrematação, em sede de juízo rescisório - como desconstituir o ato, ante a presumida boa-fé do terceiro; não havendo falar-se, pois, em omissão. ... (Continua)

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525 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que impôs multa por litigância de má-fé em cumprimento de sentença - Ausência de conduta dolosa por parte da agravante - Ao contrário do exposto na decisão agravada, a devedora não indicou a penhora bem sabidamente pertencente a terceiros, não havendo qualquer indício de que tenha agido de modo a violar seus deveres processuais - Penhora que se deu a pedido do exequente e informação pela executada de que o bem não mais lhe pertencia que, ainda que tenha demorado a vir aos autos, se pautou na boa-fé - Agravo provido para afastar a sanção processual impost

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526 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o débito e condenou a ré à restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples - Irresignação da autora.

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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDISPONIBILIDADE POSTERIOR À VENDA - ADQUIRINTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - 1.

Em se tratando de terceiro adquirente, somente se configura a fraude à execução na hipótese em que o bem alienado estava com pendência registrada ou quando comprovada a sua má-fé. 2. Verificado que o terceiro adquirente agiu de má-fé deve ser reconhecida a fraude à execução, impondo-se a rejeição dos embargos de terceiro.... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

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529 - STJ. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Registro público. Registro da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução fiscal, depende da demonstração de que o adquirente tinha conhecimento da constrição.... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Honorários. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

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531 - TJSP. apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO. Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé. Sentença de procedência, para desconstituir penhora decretada sobre o veículo do embargante. Insurgência da embargada. Não acolhimento. Suficiência da prova coligida aos autos acerca da propriedade e boa-fé do embargante. Ausência de prova capaz de afastar a posse do embargante sobre o bem, que comprovou o pagamento das parcelas do financiamento que recaíam sobre o veículo. Sentença mantida.

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532 - TJSP. apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel de propriedade de terceiro de boa-fé. Sentença de procedência, para desconstituir penhora realizada sobre o imóvel da embargante. Insurgência dos embargados. Não acolhimento. Suficiência da prova coligida aos autos acerca da propriedade e boa-fé da embargante. Ausência de prova capaz de afastar a titularidade do imóvel, adquirido pela apelada anteriormente à distribuição da ação na qual foi determinada a constrição sobre o bem. Sentença mantida.

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533 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação anulatória de ato administrativo que desconstituiu registro de marca. Prequestionamento. Ausência. Exclusividade de uso. Marca «fraca, evocativa ou sugestiva. Elementos nominativos. Composição do conjunto marcário. Distintividade.

«1 - Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e concluso à Relatora em 29/11/2016. ... (Continua)

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534 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de haver feito o pagamento diretamente ao credor. Comprovação do pagamento mediante declaração do credor. Cheque que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação jurídica. Autor que responde pela emissão do título perante o terceiro, uma vez que teve regular circulação. Declarada a inexigibilidade do título somente em relação ao corréu, e a exigibilidade dos títulos em relação ao terceiro de boa-fé. Recurso parcialmente provido.

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.

Irresignação do executado. Descabimento. Terceiros alheios ao litígio também possuem o dever de colaborar com a atividade judicial. Inteligência dos arts. 380, 401 e 732, III, todos do CPC. Normas que conferem maior celeridade e efetividade ao feito, em conformidade com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Indícios de fraude à execução que ficaram evidenciados. R. decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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536 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bloqueio de bens. Levantamento. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à indisponibilidade dos veículos pertencentes aos clientes dos envolvidos, o Tribunal de Justiça decidiu que, quanto aos veículos apreendidos, vê-se que o Juízo a quo, atento à cláusula rebus sic stantibus que rege as medidas cautelares, tem avaliado de forma criteriosa os pedidos de restituição individualmente apresentados, resguardando o direito de terceiros de boa-fé que tenham apenas acautelado veículos na empresa GOD ´S PLAN. Foram restituídos todos os veículos dos requerentes que comprovaram, de maneira inequívoca, que contrataram a empresa apenas para realização do serviço de venda do automóvel (e/STJ fls. 1631). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, nos moldes propostos pela defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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537 - TRT3. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

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538 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel incidente sobre bem de terceiro. Boa-fé do adquirente. Certidao negativa de débitos trabalhistas em relação ao vendedor. Fraude à execução. Não configuração. Preservação do direito de propriedade.

«A possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do CPC/2015, art. 792. Na hipótese, a Corte Regional entendeu ser insuficiente a boa fé dos adquirentes, já que, antes da compra do imóvel em meados de 2015, a alienação do imóvel pelo sócio da empresa executada (doação feita ao seu filho/vendedor) em abril de 2010 ocorrera quando já havia ação em curso contra a empresa executada, concluindo pela caracterização da fraude à execução. Consta do acórdão regional que os terceiros adquirentes diligenciaram e obtiveram certidões que atestaram a ausência de distribuição de ações trabalhistas em desfavor do vendedor e a inexistência de ônus sobre o imóvel. Assim, demonstrada a boa-fé dos terceiros adquirentes e inexistindo registro de penhora no Ofício Imobiliário à época da transação, a constrição judicial deve ser desconstituída, em respeito ao direito de propriedade do comprador (CF/88, art. 5º, XXII). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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539 - STJ. Processo civil. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. A ineficácia, proclamada pelo CPC/1973, art. 593, II, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 539. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 240.

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540 - TJSP. Permuta. Contrato oneroso que produz responsabilidade contratual por falha na tradição de uma das coisas trocadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva para caracterizar, como vício redibitório ensejador de indenização por defasagem do preço, a omissão sobre problemas graves de escrituração e de ser o imóvel entregue alvo de enchentes por chuvas normais. A responsabilidade contratual é restrita aos verdadeiros ou reais contratantes e não a terceiros que cedem posições para cumprir deveres formais, sem qualquer vínculo oneroso com o negócio. Não provimento dos recursos.

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541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Adquirente de boa-fé. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a tese de ilegitimidade ativa do adquirente de bem litigioso e a sua má-fé, no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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542 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE POR PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por Solange Aparecida das Neves (1ª Apelante) e pelo Estado de Minas Gerais (2º Apelante) contra sentença que, em ação anulatória de compra e venda de imóvel c/c cancelamento de escritura pública e registro imobiliário e reparação de danos, condenou o Estado de Minas Gerais e terceiro envolvido ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, fixada em R$ 30.000,00, rejeitando o pedido de nulidade da escritura pública e de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende a parte autora, ora apelada, o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel adquirido em 23/05/1984, mediante promessa de compra e venda. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. É cediço que aquele que, mesmo não sendo parte no processo executivo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, pode requerer o seu desfazimento ou sua inibição, por meio da ação de embargos de terceiro. Inteligência inserta no CPC, art. 674. Entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 84) no sentido de é cabível a oposição de embargos d terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro. Promessa de compra e venda celebrada no ano de 1984 em caráter irrevogável e irretratável e que seria quitada por meio de emissão de notas promissórias, com transmissão imediata da posse. Presunção de boa-fé da adquirente diante da ausência de constrição sobre o imóvel à época da celebração do negócio. Alegação de ausência de prova da quitação do preço absolutamente irrazoável e desproporcional. Negócio jurídico celebrado há quase 4 (quatro) décadas, estando a embargante na posse do imóvel constrito, na qualidade de terceira de boa-fé. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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544 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que havia sido declarada inidônea antes da operação comercial alvo da autuação. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Possibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Empresa que, no momento das transações, apresentava situação irregular perante o Fisco. Impossibilidade de invocação da boa-fé. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Vício de vontade configurado. Anulação do negócio jurídico. Extensão dos efeitos a terceiros que não agiram com boa-fé. Sucumbência. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Venda a non domino. Boa-fé de terceiro. Irrelevância. Manutenção do negócio. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel anterior à penhora. Boa-Fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no cri. Súmula 375/STJ.

1 - A Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte ao entender que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação deste, eis que ausente o registro da penhora no CRI. Sobre o tema, este Tribunal Superior editou o Enunciado 375/STJ, o qual dispõe que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de reconhecimento dos autores como adquirentes de boa-fé e suspensão das medidas expropriatórias promovidas pelas rés. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que a ausência de registro de penhora ou anotação de restrição judicial na matrícula do imóvel objeto da ação é suficiente para comprovar a boa-fé dos adquirentes, ora autores. Sentença mantida.

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