(DOC. VP 165.0995.3002.1400)

STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Multa diária. Imposição a terceiros. Cumprimento da obrigação. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Configuração.

«1. Cuida-se, na origem, de medida cautelar incidental proposta com a finalidade de obstar o pagamento da última parcela de contrato particular de compra e venda do imóvel, objeto de parceria rural, de modo a assegurar suposta indenização pelo rompimento do vínculo contratual. 2. Reconhecimento da ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não foram analisados vícios de omissão relativos às seguintes circunstâncias: a) o juízo de primeiro grau determino

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