(DOC. VP 738.8163.7852.1912)

TJSP. Ação de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela autora. Demonstração de boa-fé da consumidora, que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, de maneira ágil. Devolução dos valores creditados em favor de terceiro, indicado por prepostos do réu. Restituição em favor de terceiros que só ocorreu em razão da contratação fraudulenta à qual deu causa o banco. Ausência de demonstração inequívoca de manifestação de vontade da autora. Informações contidas nos contratos que divergem daquelas trazidas pela autora. De rigor a declaração de inexistência dos negócios jurídicos. Restituição dos valores descontados indevidamente. RECURSO DESPROVIDO

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