Jurisprudência sobre
terceiros de boa fe

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA ENTRE OS EMBARGADOS - DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Requerida a constrição do bem pertencente a terceiro de boa-fé e configurada a resistência à pretensão do embargante, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Cabível a distribuição dos ônus sucumbenciais aos embargados quando a sentença desconsidera a inclusão de um segundo embargado, após emenda da inicial. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora de bens. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Boa-fé de terceiro. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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654 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... (Continua)

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655 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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656 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução de titulo extrajudicial. Inexistência de inscrição no registro imobiliário. Alienação a terceiro de boa-fé presumida. Fraude de execução não caracterizada. Má-fé do adquirente não demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - PRESEUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

Para a caracterização de fraude à execução é imprescindível a comprovação de efetiva má-fé do terceiro adquirente, caracterizada esta pela demonstração de ciência do comprador de demanda em curso ao tempo da avença em face do comprador, apta a levar este à insolvência, salvo hipótese de registro imobiliário de penhora. ... (Continua)

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658 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Embargantes que, de boa-fé, adquiriram imóvel penhorado no processo principal. Ausência de registro do gravame. Aplicação da Súmula 375/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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659 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro. Aquisição de apartamento. Boa-fé do adquirente. Configuração. Fraude à execução. Inexistência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. De acordo com o entendimento da jurisprudência dominante, não se caracteriza fraude à execução se aquisição do bem imóvel ocorre antes da penhora, cabendo ao credor, neste caso, o ônus de provar a má fé do adquirente, ressaltando que, se a aquisição do imóvel ocorreu antes da penhora, quando inexistia qualquer restrição sobre o bem, não há que se falar em má fé do adquirente, descabendo, pois, o registro de penhora. ... (Continua)

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660 - TJSP. Passagens aéreas - Aquisição mediante troca de «pontos/milhas Latam Pass de terceiros - Negócio não realizado junto empresa aérea - Programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas - Natureza de bonificação por fidelidade - Regra restrita de cessão - art. 286 do Código Civil - Não violação de direito - STJ REsp. Acórdão/STJ - Transação troca de «pontos/milhas de terceiros - Limitação de restituição para o titular da conta - Vedação contratual da comercialização de milhas - Possibilidade - art. 1º, IV e 170, da CF/88- Boa-fé na transação - Irrelevância - Negócio irregular de venda e compra de passagens que não vincula a empresa aérea - Ausência de solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa transportadora aérea por distintos os vínculos que não explicitam coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade - Intervinculação inexistente - Responsabilidade da empresa aérea transportadora limitada ao serviço que presta - CDC, art. 14 - Ilegitimidade da empresa Latam S/A - Reconhecimento - Processo extinto em relação a ela - CPC, art. 485, VI - Ônus da sucumbência - Obrigação da parte autora.

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661 - STJ. Recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Transferência de atleta profissional de futebol. Direitos federativos. Direitos econômicos. Diferença. Entidade de prática desportiva. Titularidade exclusiva. Compartilhamento dos direitos econômicos. Cessão civil. Possibilidade. Participação de terceiro. Transferência de atletas e participação de terceiros. Regulamentos. Fifa. Cbf. Diretrizes organizacionais. Anterioridade dos fatos. Negócios em curso. Não incidência. Vínculo desportivo. Acessoriedade. Contrato de trabalho desportivo. Unicidade contratual. Prescindibilidade. Promessa de compromisso e protocolo de intenções. Proponente. Vinculação. Comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Violação. Venire contra factum proprium. Conversão cambial. Correção monetária. Encargos moratórios. Reconhecimento extrajudicial. Devedor. Vinculação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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662 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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663 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).

«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.... (Continua)

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664 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito apresentado por terceiro interessado voltado à liberação de veículo penhorado apreendido em processo de execução de multa penal. Alegação de aquisição de boa-fé. Não comprovação. Segurança denegada.

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665 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE Da LeiLÃO NÃO OPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Lázaro Borges de Oliveira e Almezira de Oliveira contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse ajuizada por Sebastião Renato Rodrigues Faria e Juliana de Oliveira Caetano Faria, com determinação de imissão definitiva dos autores na posse do imóvel descrito nos autos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Terceiro de boa-Fé. Súmula 375/STJ. 1.o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-Fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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667 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alegação de fraude à execução. Não acolhimento. Boa-fé do adquirente demonstrada. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Recurso não provido.

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668 - TJMG. Estelionato. Tentativa. Omissão ou silêncio do agente em auto de penhora de imóvel que há mais de dez anos vendera para terceiro de boa-fé. Delito caracterizado. CP, art. 171.

«O silêncio do agente sobre venda anterior de um imóvel de sua propriedade a terceiro de boa-fé, ao assinar auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e ainda aceitar a condição de depositário, em ação de execução, configura a fraude integradora do estelionato em seu tipo fundamental, eis que tal silêncio caracteriza meio ardiloso para a obtenção de vantagem indevida, delito só não consumado pela pronta interferência judicial do promitente comprador.... (Continua)

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669 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central por SMS - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade das duas compras questionadas - Irresignação da autora.

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670 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque extraviado preenchido por terceiro. Título apresentado para compensação. Devolução em razão de sustação. Protesto. Conduta lícita, ante a boa fé do apelado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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671 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Pagamento antes do vencimento, sem retirada do título de circulação. Endosso a terceiro de boa-fé. Inoponiblidade. Recurso provido.

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672 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL COM CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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673 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado antes da penhora. Adquirente que desconhecia o processo de execução. Diligências realizadas. Inexistência de indício de má-fé. Boa-fé presumida. Proteção da propriedade dos embargantes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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674 - STJ. Tributário. Importação. Aquisição de veículo importado por empresa dedicada a compra e venda de automóveis junto a particular. Boa-fé não caracterizada. Aplicabilidade da pena de perdimento.

«A jurisprudência do STJ somente reconhece a boa-fé do terceiro quando este tiver adquirido a mercadoria de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A compra do bem de particular, por parte de empresa do ramo, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento.... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Embargos de terceiro. Posse. Registro na matrícula. Ausência. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Promitente comprador. Terceiro de boa-fé. Proteção. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, conforme o teor da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

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677 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Extrai-se do acórdão Regional a tese de que para configurar a fraude à execução é requisito suficiente «a existência de ação e a inexistência de bens capazes de garantir a reparação da sua obrigação , nos termos do, IV do CPC, art. 792, sendo desnecessário auferir se o adquirente do bem alienado é de boa-fé. Portanto, o TRT utilizou-se de critério unicamente objetivo. Contudo, o posicionamento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que « o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, de que a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. Portanto, o critério subjetivo (existência de má-fé do terceiro adquirente) deve ser analisado em conjunto com o critério objetivo. Precedentes. Logo, a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Assim, ante possível violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXII, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Cinge-se a controvérsia no pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pela embargante, ora recorrente, que se considera adquirente de boa-fé, e não configuração de fraude à execução. A Corte Regional manteve a penhora do imóvel adquirido pela recorrente adotando a tese de que para configurar a fraude à execução é requisito suficiente «a existência de ação e a inexistência de bens capazes de garantir a reparação da sua obrigação , nos termos do, IV do CPC, art. 792, sendo desnecessário auferir se a adquirente do bem alienado agiu de boa-fé. Portanto, o TRT utilizou-se apenas de critério objetivo. Contudo, o posicionamento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que « o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, de que a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. Logo, o critério subjetivo (existência de má-fé do terceiro adquirente) deve ser analisado em conjunto com o critério objetivo. Na hipótese dos autos, o TRT, contrariando a jurisprudência dominante, entendeu ser suficiente para a caracterização de fraude à execução o fato de a alienação do bem imóvel ter ocorrido após o ajuizamento da ação trabalhista, sem sequer averiguar a existência de má-fé do terceiro adquirente. Vale pontuar que a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior exige prova robusta da má-fé do adquirente, o que não restou demonstrado por meio do frágil quadro fático delineado no acórdão regional, sendo insuficiente que a transferência da propriedade do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Dessa forma, inexistindo nos autos a prova cabal da má-fé do terceiro adquirente, presume-se a sua boa-fé na aquisição do bem objeto da penhora, motivo pelo qual resta descaracterizada a fraude à execução reconhecida pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que o recurso de revista da parte embargante foi admitido e provido no tema «fraude à execução - penhora de bem imóvel alienado pela executada - adquirente de boa- fé, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, resta prejudicada análise da alegada «negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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678 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. Alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos arts. 61 e 62, da Lei 11.343//06, porquanto, em linha de princípio, trata-se de bem sujeito a confisco, na esteira da norma estampada no art. 243, par. único, da CF/88. Certo que, no caso de veículo, o perdimento não será determinado quando representar maltrato ao direito de terceiro de boa-fé (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . No entanto, não se tem ainda um cenário muito claro sobre os fatos, vale dizer, as exatas circunstâncias em que se deu a venda do veículo; e, por conseguinte, a condição do apelante de terceiro de boa-fé. Relação processual que se encontra ainda no limiar. Restituição que se afigura prematura. Apelo desprovido

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679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela para penhora de imóvel em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de reparação civil, na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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680 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Ausência de causa que desnature a obrigação que os títulos representam. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Embargos à ação monitoria improcedentes. Apelação não provida.

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681 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação de veículo em data anterior ao bloqueio judicial do bem. Boa-fé do terceiro adquirente não elidida. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

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682 - TJSP. Apelação Criminal. Restituição de Coisa Apreendida. Veículo. Pleito liberatório. Alegação de propriedade legítima por terceiro de boa-fé. Interesse processual presente (CPP, art. 118). Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido

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683 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de veículo fiduciariamente alienado. Gravame não anotado no órgão de trânsito e que, por isso, era inoponível ao adquirente de boa-fé. Súmula STJ 92. Recurso improvido

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684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por Davi Santiago de Souza contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por Rosimeire Monpean Lemes e José Cláudio da Silva Lemes, determinando a desconstituição da penhora sobre imóvel adquirido antes da constrição judicial. A sentença baseou-se na inexistência de fraude à execução e na boa-fé dos adquirentes. O apelante alega fraude na alienação, realizada entre irmãs, e má-fé dos adquirentes em razão do parentesco e do estado de insolvência da alienante. ... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO O PLEITO NA INSTÂNCIA A QUO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E ESTADIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Comprovado que o apelante é terceiro de boa-fé, proprietário do veículo apreendido e, tendo em vista que o bem apreendido não mais interessa ao processo, ante a existência de sentença já proferida, deve ser o legítimo proprietário restituído do bem. ... (Continua)

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686 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienações sucessivas de veículo automotor. Inexistência de qualquer restrição ou bloqueio no DETRAN. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Conluio fraudulento não comprovado pelo credor, como lhe incumbia. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

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687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DA BOA-FÉ E DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

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688 - STJ. Processual penal. Medida assecuratória. Bloqueio de veículo. Embargos de terceiro. Indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Aquisição de boa-fé. Verificação. Impossibilidade pela via eleita. Necessidade de dilação probatória.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso somente é admitida em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

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689 - TJSP. Embargos de terceiro - alienação realizada após a propositura da execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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690 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso ao portador. Decisão que julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na autonomia cambial e no seu subprincípio (inoponibilidade das exceções pessoais contra portador de boa-fé). Ausência de elementos que indiquem ter o atual portador agido com o conhecimento da inexecução do contrato ou em detrimento do emitente do título. Inoponibilidade da exceção a terceiro portador de boa-fé. Anulatória de título improcedente. Recurso não provido.

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691 - TRT3. Execução. Terceiros interessados adquirentes do imóvel penhorado. Ausência de intimação. Nulidade.

«A falta de intimação dos terceiros interessados quanto à declaração da fraude à execução, à penhora do bem imóvel ou à realização da praça enseja nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, os adquirentes, proprietários do imóvel constrito, e, portanto, legítimos interessados, foram prejudicados com a declaração de fraude à execução sem que lhes tenha sido concedida a oportunidade de defesa/manifestação (incisos XXII, LIV e LV do art. 5º da CR/88), o que torna nulo o procedimento adotado. Eventual existência de fraude, não obstante implique na ineficácia da alienação, não justifica a violação de garantias fundamentais dos interessados na causa, como o contraditório e a ampla defesa, através das quais poderiam os adquirentes comprovar a alegada boa fé e a inexistência de fraude.... (Continua)

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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTES QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JÁ RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADA EM REAVER O SEU BEM. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, SENDO DEFERIDA APENAS QUANDO FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, O QUE NÃO É O CASO DA HIPÓTESE APRESENTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DO IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO (0009176-24.2007.8.19.0011), DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (0003531-81.2008.8.19.0011) E OS ATUAIS EMBARGOS DE TERCEIROS (0004868-90.2017.8.19.0011) QUE VERSAM SOBRE A MESMA ÁREA LITIGIOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INDEPENDENTE E AUTÔNOMA DOS FILHOS MENORES DOS POSSUIDORES, EIS QUE ERAM OS SEUS GENITORES QUEM EXERCIAM A POSSE DIRETA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECORRENTES QUE APENAS PRETENDEM OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, UTILIZANDO-SE DE SEUS FILHOS MENORES PARA IMPEDIR A EFICÁCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONDUTA DOS AGRAVANTES QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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693 - TJSP. Cambial. Cheques. Transferência. Existência de relações jurídicas distintas entre o emitente e o credor originário e outra com o atual beneficiário / portador. Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Necessidade de observância aos princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito. Título hígido em relação ao réu, terceiro de boa-fé. Má-fé que não se presume, eis que dependente de prova, inexistente no caso concreto. Incidência de juros e correção monetária, a partir do vencimento dos títulos. Julgamento de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com observação.

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694 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ARREMATANTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que o bem penhorado havia sido adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou a celebração da compra e venda do imóvel, por meio de instrumento particular, ocorrida em 1989, muito antes do ajuizamento da ação. Salientou que a ausência de inscrição do negócio perante o cartório de registro de imóveis não desnaturava a posse legítima. 2 - Decisão em conformidade à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é necessária a existência de registro anterior da penhora, ou o registro de ação reipersecutória contra o devedor junto ao cartório de imóveis, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice . Sem esse registro, é necessária a prova da má-fé do adquirente, cujo ônus recai sobre o exequente (no caso, sobre os arrematantes). 3 - Por outro lado, a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 4 - Incidência da Súmula 333/TST a inviabilizar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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695 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução fiscal. Ausência do registro das constrições judiciais ocorridas em outras execuções. Aquisição do bem por terceiro, alheio à execução, logo após acordo realizado com um dos exeqüentes. Improcedência, todavia, dos embargos decretada em 1º grau. Reconhecimento da fraude à execução. Desacolhimento. Acordo realizado com o exeqüente que teve o sentido prático de arrematação. Aquisição realizada por terceiro de boa-fé, pois não há notícia ou prova de conluio, até mesmo porque não havia notícia oficial do registro da penhora. Jurisprudência das Cortes Superiores que têm prestigiado incautos compradores de presumida boa-fé. Caso, ademais, em que a demora do registro da constrição leva à perda processual da Fazenda Pública. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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696 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR QUE NÃO REALIZOU A COMPRA. COMPRA COM CHIP E SENHA FALÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. VIOLAÇÃO PELO BANCO DA BOA-FÉ OBJETIVA AO INSISTIR NA COBRANÇA DE DÍVIDA CONTESTADA E COM ELEMENTOS DE PROVA DE FALHA DO SISTEMA. ENTENDIMENTO DO STJ

(EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou desocupação de imóvel em sede de embargos de terceiro.

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698 - TJMG. Rescisão contratual. Apelação. Promessa de compra e venda. Financiamento na caixa econômica frustrado. Restrição cadastral. Culpa dos promitentes vendedores. Rescisão. Devolução do sinal. Terceiro de boa-fé. Inexistência de evicção

«- Sendo a obtenção de financiamento imobiliário condição para o aperfeiçoamento do negócio, a sua frustração por culpa dos promitentes vendedores autoriza a rescisão da avença e impõe a devolução do sinal recebido. ... (Continua)

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699 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pedido deferido em primeiro grau - Recurso julgado prejudicado

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700 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593.

«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e seu provimento.... (Continua)

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