(DOC. VP 163.7853.5022.4200)

TJSP. Fraude a execução. Pressupostos. Bem penhorado. Declaração de ineficácia por fraude a execução. Inexistência de demonstração contundente pelo credor de que os adquirente anterior ou os embargantes, tiveram efetiva ciência da execução em curso. Boa fé destes, presumida. Ademais , se inexistente o registro da penhora no cartório competente, tem-se que a constrição não atingiu a plena eficácia em face de terceiros. Provas que incumbem ao credor fazer. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

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