(DOC. VP 363.2859.0757.6996)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RJ, PARA QUE FIQUE CONSTANDO O AGRAVANTE COMO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENQUANTO ALUGADO A TERCEIRO. VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS, TENDO PERMANECIDO NA POSSE DE TERCEIRO, POSSIVELMENTE DE BOA-FÉ, POR CERCA DE SETE ANOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITOS DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERCEIRO FIGURA OU FIGUROU COMO RÉU EM OUTRA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

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