(DOC. VP 986.1694.7557.9368)

TJSP. Recurso inominado - cobrança de valores sem ato negocial justificável - falta de prova da realização da compra e fruição das mercadorias pela parte consumidora - inversão do ônus da Prova - devolução de forma simples dos valores cobrados ne medida que a recorrente é igualmente vítima de terceiros - falta de prova de que houve conduta contrária ao principio da boa fé objetiva - inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação ao pagamento de valor dobrado.

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