(DOC. VP 184.3641.2003.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Falência. Ação revocatória. Dação em pagamento realizada dentro do termo legal mas antes da quebra. Posterior alienação dos imóveis. Alegação de boa-fé pelos terceiros que adquiriram o imóvel de empresa diversa da falida. Questão não examinada pelo tribunal. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Caracterização. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Provocado a se manifestar sobre a matéria aventada na apelação, segundo a qual a boa-fé dos terceiros que adquiriram o imóvel objeto da revocat

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