(DOC. VP 137.6731.2003.9600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Autora fiduciante que pretende devolver o bem antes de se tornar inadimplente. Boa-fé por parte da autora fiduciante que busca minorar os efeitos da sua mora e os prejuízos da instituição financeira, que poderá alienar o veículo a terceiros e cobrar o eventual saldo devedor. Possibilidade de liquidação antecipada do débito, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Medida que não trará prejuízo algum ao banco. Recurso provido.

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