(DOC. VP 210.8200.7967.2851)

STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias importadas. Ausência de omissão no acórdão. Importação regular. Pena de perdimento. Improcedência. Terceiro adquirente de boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ

1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, afastou a pena de perdimento e cancelou a restrição incidente sobre o veículo em questão, por ser o agravado terceiro adquirente de boa-fé. 3 - Entendimento insuscetível de revisão, por demandar reapreciação de matér

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